RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.301, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2017.
Dispõe sobre os novos
valores das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN-RN) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As
taxas exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN/RN), em razão do registro de veículos e de condutores, bem como de
outras atividades correlatas, obedecerão ao disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei Estadual nº 8.635, de 3 de
fevereiro de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
no primeiro dia do ano subsequente à data de sua publicação oficial.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal/RN, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON
FARIA
Jader Torres
ANEXO ÚNICO
TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS
|
1.
Área de Registro de Veículos |
|
Primeiro registro de veículo |
|
|
Descrição dos Serviços |
Valor em
REAL |
|
1.1.
Primeiro Registro de
Veículo |
100,00 |
|
1.2.
Licenciamento Anual de
Veículo |
90,00 |
|
1.3.
Transferência de
Propriedade de Veículo |
100,00 |
|
1.4.
Transferência de
Domicilio de Registro do Veículo |
100,00 |
|
1.5.
Transferência de Registro de Veículo de Outra Unidade da Federação |
100,00 |
|
1.6.
Mudança de Categoria de
Veículo |
90,00 |
|
1.7.
Mudança de
Característica de Veículo |
100,00 |
|
1.8.
Inserção do Gravame de
Alienação Fiduciária ou Reserva de Domínio ou de Arrendamento Mercantil |
100,00 |
|
1.9.
Exclusão do Gravame de
Alienação Fiduciária ou de Reserva de Domínio ou de Arrendamento Mercantil |
100,00 |
|
1.10.
Escolha de Placa
Disponível para o Veículo |
54,00 |
|
1.11.
Tarjeta para Placa
(par) |
20,00 |
|
1.12.
Autorização para
Confecção de Placa |
14,00 |
|
1.13.
Implantação de Veículo
no RENAVAM |
120,00 |
|
1.14.
Taxa por Serviço Conjugado
(itens 1.1 a 1.10 – por cada serviço acrescido) |
54,00 |
|
1.15.
Registro de Dados para
compor a Cadeia Sucessória de Cadastro do Veículo |
100,00 |
|
1.16.
Exclusão total do
Veículo do Cadastro |
70,00 |
|
1.17.
Comunicação de Venda de
Veículo |
14,00 |
|
1.18.
Implantação de
Restrição Administrativa |
21,00 |
|
1.19.
Exclusão de Comunicação
de Venda em caso de Desistência do Vendedor |
107,00 |
|
1.20.
Segunda Via do
Certificado de Registro de Veículo – CRV |
100,00 |
|
1.21.
Segunda Via do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV |
100,00 |
|
1.22.
Registro e autenticação
de cópia de CRLV/CRV |
21,00 |
|
1.23.
Lacração de Placa de
Veículo |
40,00 |
|
1.24.
Relacração de Placa de Veículo |
40,00 |
|
1.25.
Placa de Experiência |
84,00 |
|
1.26.
Vistoria Eletrônica em
Veículo Realizada nas Dependências do DETRAN |
80,00 |
|
1.27.
Vistoria Eletrônica em
Veículo Realizada Fora das Dependências do DETRAN-RN |
110,00 |
|
1.28.
Vistoria Eletrônica
Especial ou em Trânsito com Laudo |
120,00 |
|
1.29.
Vistoria Simples (sem
utilização de equipamento eletrônico) |
50,00 |
|
1.30.
Reboque de Veículo
Retido ou Apreendido, na Zona Urbana da
Sede do Depósito |
110,00 |
|
1.31.
Reboque de Veículo
Retido ou Apreendido, Fora da Sede do
Depósito – por km rodado |
3,00 |
|
1.32.
Autorização para
Gravação ou Regravação de Chassi/Motor |
48,00 |
|
1.33.
Cancelamento de
Registro Inicial de Veículo |
150,00 |
|
1.34.
Diária de Estadia de
Veículo Apreendido no Depósito a cada 24 horas |
10,00 |
|
1.35.
Taxa de serviços pela
busca e/ou cópia do processo |
20,00 |
|
1.36.
Taxa Administrativa
sobre serviços em caso de desistência |
50% |
|
1.37.
Emissão de Histórico de
Veículo para Fins de Seguradoras |
70,00 |
|
1.38.
Postagem de documento
com AR (VIA CORREIOS) |
7,00 |
|
1.39.
Postagem de CNH com AR
(VIA CORREIOS) |
12,00 |
|
1.40.
Postagem de CRLV com AR
(VIA CORREIOS) |
7,00 |
|
1.41.
Alteração de
Dados/Endereço do Proprietário do Veículo |
35,00 |
|
1.42.
Registro de Contrato de
Financiamento de Veículo |
200,00 |
|
1.43.
Emissão de Termo de
Entrega/Saída de Veículo Apreendido |
20,00 |
|
1.44.
Extrato de Veículo
Averbado pelo Coordenador ou Substituto Legal (DOSSIÊ) |
70,00 |
|
1.45.
Mudança de Placa de 2
para 3 letras |
100,00 |
2.
Área de Registro de Condutores |
|
Registro de Condutores |
|
|
Descrição dos Serviços |
Valor em
REAL |
|
2.1 Permissão para Dirigir (A ou B) |
110,00 |
|
2.2 Permissão para Dirigir (A e B) |
120,00 |
|
2.3
Carteira Nacional de
Habilitação/CNH Definitiva |
90,00 |
|
2.4 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação |
90,00 |
|
3.
Mudança de Categoria da
Carteira Nacional de Habilitação |
90,00 |
|
4.
Adição de Categoria na
Carteira Nacional de Habilitação |
90,00 |
|
5.
Alteração de Dados |
54,00 |
|
6.
Segunda Via da Carteira
Nacional de Habilitação/CNH Definitiva/Permissão para Dirigir |
90,00 |
|
2.9 Averbação da Carteira Nacional de Habilitação
de outra Unidade da Federação/Permissão para Dirigir ou em casos de
Candidatos à Permissão para Dirigir |
80,00 |
|
7.
Permissão Internacional
para Dirigir – PID (Carteira Internacional de Habilitação) |
120,00 |
|
8.
Renovação da Permissão
Internacional para Dirigir – PID (Carteira Internacional de Habilitação) ou
da Carteira Internacional de Habilitação |
120,00 |
|
9.
Reteste do Exame Teórico |
48,00 |
|
10.
Reteste da Prova Prática de Direção Veicular (Veículos dos CFCs) |
48,00 |
|
11.
Reabilitação para as
categorias A ou B |
140,00 |
|
12.
Reabilitação para as
categorias A e B |
150,00 |
|
13.
Renovação/Mudança/Adição
de Categorias na CNH |
150,00 |
|
14.
Renovação/Mudança de
Categoria na CNH |
120,00 |
|
15.
Renovação/Adição de
Categoria na CNH |
90,00 |
|
16.
Adição/Mudança de
Categoria na CNH |
120,00 |
|
17.
Licença para
Aprendizagem de Direção Veicular – LADV (por categoria) |
27,00 |
|
18.
Utilização de viatura
do DETRAN/RN para testes para categoria “A” |
80,00 |
|
19.
Utilização de viatura
do DETRAN/RN para testes para categoria “B” |
90,00 |
|
20.
Utilização de viatura
do DETRAN/RN para testes para categorias “C, D e E” |
100,00 |
|
21.
Serviço conjugado (por
cada serviço acrescido) que não estejam descritos nos itens de 2.1 a 2.23 |
54,00 |
|
3.
Área de
Exames Clínicos e Psicológicos |
|
Exames Clínicos e
Psicológicos |
|
|
Descrição dos Serviços |
Valor em
REAL |
|
3.1.Exame de Aptidão Física e Mental |
75,00 |
|
3.2.Avaliação Psicológica |
85,00 |
|
3.3.Avaliação Especial por Junta Médica (Aptidão Física e Mental) |
100,00 |
|
3.4.Avaliação Especial por Junta Médica de Psicólogos (Aptidão
Psicológica) |
150,00 |
|
3.5.Reteste por Exame
de Aptidão Física e Mental |
75,00 |
|
3.6.Reteste por Exame
de Avaliação Psicológica |
85,00 |
|
3.7.Credenciamento de Clínicas Médica ou Psicológica |
400,00 |
|
3.8.Renovação de credenciamento de Clínicas Médica ou Psicológica |
400,00 |
|
3.9.Credenciamento de Médico ou Psicólogo |
160,00 |
|
3.10.
Renovação de
credenciamento de Médico ou Psicólogo |
160,00 |
|
4.
Centros de
Formação de Condutores – CFC´s |
|
Centros de Formação de Condutores – CFC’s |
|
|
Descrição dos Serviços |
Valor em
REAL |
|
4.1.Capacitação de Diretor Geral ou de Ensino (140 horas) |
840,00 |
|
4.2.Capacitação de Examinador (132 horas) |
792,00 |
|
4.3.Capacitação de Instrutor (120 horas) |
720,00 |
|
4.4.Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC) |
241,00 |
|
4.5.Credenciamento/Renovação de Instrutor |
150,00 |
|
4.6.Vistoria em instalações para reestabelecer funcionamento de CFC |
100,00 |
|
4.7.Renovação
de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC) |
241,00 |
|
4.8.Segunda Via do Certificado de Conclusão de Curso |
25,00 |
5.
Serviços Diversos
|
Serviços Diversos |
|
|
Descrição dos Serviços |
Valor em
REAL |
|
5.1.Análise e aprovação de projetos de sinalização de vias internas de
condomínios |
500,00 |
|
5.2.Cadastramento de despachante |
193,00 |
|
5.3.Credenciamento de estabelecimentos comerciais (oficinas, emplacadoras). |
210,00 |
|
5.4.Renovação anual de cadastros comerciais (oficinas, emplacadoras). |
210,00 |
|
5.5.Relatório de Dados do Veículo/Pesquisa Estatística (por folha) ou por
meio magnético correspondente a cada 66 linhas |
20,00 |
|
5.6.Cursos diversos (hora/aula) |
6,00 |
|
5.7.Cadastro de Estabelecimento Comercial/Financeiras de
Veículos/Manutenção de Códigos |
357,00 |
|
5.8.Renovação de cadastro de estabelecimento Comercial/Financeiras de
Veículos/Manutenção de Códigos |
357,00 |
|
5.9.Registro de livro de oficina ou desmanche |
79,00 |