FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUERN

Portaria n° 2796/2017-GP/FUERN

Dispõe sobre a nomeação de candidato para provimento de cargo de professor efetivo da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte após decisão judicial em sede liminar.

O Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - FUERN, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, especialmente o art. 8º, inciso I e art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, e art. 15, “g”, do Estatuto da FUERN,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2775/2016 – GP/FUERN, que homologa o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de professor efetivo da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN;

CONSIDERANDO decisão judicial proferida em sede de Agravo de Instrumento com suspensividade nº 2017.009614-4 (Processo originário: 08125074320178205106);

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, Sub Judice, JOANNES EMMANUEL DANTAS E RODRIGUES DE LIMA, inscrição nº 719000969, para o cargo de docente - ADMINISTRAÇÃO – PFAD1-PAU DOS FERROS – RN, nos termos do art. 8º, inciso I e art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art.2º. O nomeado deverá apresentar-se à Diretoria de Pessoal da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis – PRORHAE, situada no Edifício Epílogo de Campos, Praça Miguel Faustino, s/n, Centro, Mossoró-RN, CEP: 59.610-190, TEL: (84) 3315 3028 e (84) 3315 2122, no período de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria para tomar posse, no horário das 08h às 11h e das 14h às 17h;

Art. 3º. O não comparecimento do nomeado para tomar posse no prazo legal tornará a nomeação sem efeito, conforme o art. 13, §7º da Lei Complementar Estadual nº 122/94.

Art. 4º. O empossado deverá entrar em exercício dentro do prazo legal, conforme art. 16, parágrafo 1º, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 122 de 1994.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Em 20 de novembro de 2017

Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto

Presidente