RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 27.250, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

Constitui Comissão Técnica para revisar e atualizar a Política Estadual de Saneamento Básico do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de revisão das diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 8.485, de 20 de fevereiro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão Técnica para coordenar a revisão e atualização da Política Estadual de Saneamento Básico do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 8.485, de 20 de fevereiro de 2004, com o objetivo de adequá-la às diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e alterações posteriores.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica realizar estudos que subsidiem a elaboração de projeto de lei a ser encaminhado à deliberação parlamentar, em que sejam contempladas as alterações necessárias para a atualização da Política Estadual de Saneamento Básico do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 40 (quarenta) dias a contar da publicação deste Decreto.

Art. 3º A Comissão Técnica será composta por 1 (um) titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades, indicados por seus respectivos dirigentes:

I - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH);

II - Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP);

III - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN);

IV - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA);

V - Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN);

VI - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP);

VII - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN);

VIII - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).

§ 1º Será facultativa a participação dos representantes de que trata o inciso VIII.

§ 2º A designação dos membros da comissão será realizada por ato formal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).

§ 3º As atividades dos membros da comissão serão consideradas serviço público relevante, não remuneradas em qualquer hipótese.

Art. 4º Caberá à SEMARH prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da comissão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ROBINSON FARIA

Ivan Lopes Júnior