RIO GRANDE DO NORTE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
e com fundamento no art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual,
Considerando o art. 22,
parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a impossibilidade de provimento de
cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as
situações pertinentes a reposição dos quadros de pessoal decorrente de
falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de segurança,
saúde e educação,
R E S O L V E convocar e nomear, com observância da ordem de classificação, os candidatos relacionados no Anexo III, aprovados em concurso público realizado com fundamento no Edital nº 001/2015-SEARH/SEEC, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.553, de 30 de outubro de 2015, para ocuparem os cargos de provimento efetivo de Professores e Especialistas da Educação, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria da Educação e da Cultura (SEEC), considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, na Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, na Lei Estadual nº 7.943, de 5 de junho de 2001, no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, os quais deverão observar os locais da inspeção médica – Anexo I e entrega dos documentos – Anexo II, como estabelecido no item 10.4 do Edital de abertura e do art. 13 do RJU.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de julho de 2016, 192º da Independência e 126º da República.
ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes
Claudia Sueli Rodrigues Santa Rosa
ANEXO I
EXAMES NECESSÁRIOS
VALIDADE DE 30 DIAS
Atestado de Sanidade Mental
VALIDADE DE 90 DIAS
Hemograma
Glicemia em Jejum
Sumário de Urina com Sedimentoscopia
Parasitológico de Fezes
Candidatas gestantes: Laudo de Ginecologista atestando, por estarem isentas dos exames de radiologia.
VALIDADE DE 6 MESES
Eletrocardiograma com parecer do Médico Cardiologista
Raios-X do Tórax em PA e Perfil (com laudo do Radiologista)
VALIDADE DE 12 MESES
Dosagem PSA, para candidatos do sexo masculino, com idade igual ou superior a 45 anos.
Citologia Oncótica, para candidatos do sexo feminino, com parecer de Médico Ginecologista.
Mamografia, para candidatos do sexo feminino, com idade igual ou superior a 45 anos, com parecer de Médico Mastologista.
OBS: A Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial poderá solicitar dos candidatos outros exames, bem como pareceres que julgar necessários.
LOCAL PARA INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL
Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial, situada na sede da EMATER/RN, Centro Administrativo do Estado- BR 101, Km 0, Lagoa Nova –CEP: 59064-901- Natal/RN, Fone (84) 3232-1056 (obs. Ligar para agendar o atendimento no horário de 8h às 12h)
ANEXO II
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Diploma de conclusão de curso com habilitação para o cargo, devidamente registrado por órgão competente.
Documentos Pessoais:
a) Cópia de Cédula de Identidade;
b) Cópia de Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Comprovante de residência;
d) Cópia do Título de Eleitor e Declaração de Quitação Eleitoral;
e) Cópia da Certidão de Reservista (sexo masculino);
f) Cópia da CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social (página com foto- frente e verso e todas com contrato de trabalho assinado e a seguinte em branco);
g) Cópia do PIS ou PASEP;
h) Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento;
i) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), habilitando o candidato para o exercício do cargo, expedido por junta médica oficial;
j) Número da Conta bancária e Agência em nome do Titular do Contrato (conta do Banco do Brasil);
k) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças estadual e federal, assim como, pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir residência nos últimos cinco anos;
l) Cópia da carteira de Inscrição no Conselho Regional de Educação Física (para os convocados em Educação Física).
LOCAL PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1ª DIREC /Natal
Endereço: Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – Centro Administrativo, Bloco I, Térreo, BR 101, Lagoa Nova, Natal/RN
Telefones: (84) 3232-7448/2745/7649/4248/7455/7648/7450
2ª DIREC /Parnamirm
Endereço: Rua Sargento Noberto Marques nº 173 , Centro
Telefones: (84) 6418-6419/ 3644-6409
3ª DIREC/Nova Cruz
Endereço: Rua Pedro Maurício Tavares, S/N – Frei Damião
Telefones: (84) 3281-5904/5900
4ª DIREC/São Paulo do Potengi
Endereço: Av. General Dantas nº 422 - Centro
Telefones: (84) 3251-4967/4968
5ª DIREC/Ceara Mirim
Endereço: Av. Luis Lopes Varela nº 1125
Telefones: (84) 3274-5969/5987
6ª DIREC/Macau
Endereço: Rua Vereador Pericles Coimbra nº 157 - Centro
Telefones: (84) 3521-6455/6452
7ª DIREC/Santa Cruz
Endereço: Rua Ministro Mario Andreazza nº 35 – Conj. Augusto Fernandes Pereira
Telefones: (84) 3291-6918/6921
8ª DIREC/Angicos
Endereço: Rua Aristofanes Fernandes S/N – Alto Triangulo
Telefones: (84) 3531-3916/3917
9ª DIREC/Currais Novos
Endereço: Rua Des. Tomaz Salustino nº 50 - Centro
Telefones: (84) 3405-3330/3331
10ª DIREC/Caicó,
Endereço: Rua Monsenhor Severiano, 150 – Penedo
Telefones: (84) 3421-6046/6061
11ª DIREC/Assu,
Endereço: Praça Getulio Vargas nº 163 – 1º andar- Centro
Telefones: (84) 3331-2724/6527
12ª DIREC/Mossoró
Endereço: Rua Cunha da Mota, 10 – Centro
Telefones: (84) 3315-5668/5671
13ª DIREC/Apodi
Endereço: Rua Manoel Nogueira nº 550 - Centro
Telefones: (84) 3333-2181/2274
14ª DIREC/Umarizal
Endereço: Rua João Abillio º 01 - Centro
Telefones: (84) 3397-2319/2597
15ª DIREC/Pau dos Ferros
Endereço: Travessa Joaquim de Holanda, 19 – São Judas Tadeu
Telefones: (84) 3351-3010/2413
16ª DIREC/João Camara
Endereço: Rua 29 de Outubro nº 204 - Centro
Telefones: (84) 3262-3038/3963