RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 26.027, DE 29 DE ABRIL DE 2016.

Aprova as Diretrizes para Produção dos Serviços de Segurança Pública do Programa Ronda Cidadã e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam aprovadas as Diretrizes para Produção dos Serviços de Segurança Pública do Programa Ronda Cidadã, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Comandante-Geral da Polícia Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil designarão servidores para acompanharem a aplicação das diretrizes de que trata este Decreto.

Art. 3º A execução do Programa Ronda Cidadã será supervisionada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA

Kalina Leite Gonçalves

LISTA DE SIGLAS

AISP - Áreas Integradas de Segurança Pública

ASSECOM - Assessoria de Comunicação

BMRC - Base Móvel Ronda Cidadã

Cia PM - Companhia de Polícia Militar

CICC - Centro Integrado de Comando e Controle

CIOSP - Centro Integrado de Operações de Segurança Pública

COINE - Coordenadoria de Informação Estatística e Análise Criminal

CPCID - Coordenadoria de Programas para a Cidadania

DP - Distrito Policial

GGI - Gabinete de Gestão Integrada

NAP - Núcleo de Ações Proativas

ONG's - Organizações Não Governamentais

PB - Ponto Base

PROERD - Programa de Erradicação das Drogas

PMRN - Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

PPP - Pelotão de Policiamento Proativo

PPR - Pelotão de Policiamento Reativo

RCAVV - Ronda Cidadã de Apoio às Vítimas de Violência

RCE - Ronda Cidadã Escolar

RCVC - Ronda Cidadã de Visitas Comunitárias

SESED- Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

ZQC - Zona Quente de Criminalidade

APRESENTAÇÃO

O processo de redemocratização do Brasil a partir dos anos 80 exigiu e provocou nas instituições públicas, em particular nas organizações policiais, intensas transformações, pautadas principalmente pela redefinição da missão que devem desempenhar, diante de um Estado Democrático de Direito, inserto na Constituição Cidadã de 1988.

A partir da década de 1990, e em decorrência das transformações sociais, as corporações policiais iniciaram o gradual e paulatino processo de rompimento com o modelo histórico até então estruturado, passando a se adequar à nova realidade social, às modernas práticas democráticas e ao exercício pleno da cidadania. Iniciou-se uma etapa de transição, buscando a conformação de uma polícia de controle para polícia cidadã.

Por força da sedimentação do Estado Democrático de Direito na sociedade contemporânea, verifica-se uma nova perspectiva conceitual de ação positiva dos entes estatais, destinada à afirmação de direitos, à integral proteção social e defesa da cidadania, bem como à discussão e reordenamento das condições gerais observáveis causadoras da desordem social e da violência.

Nesta perspectiva contemporânea, a partir do ano de 2015, as ações governamentais voltadas para a segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, em seu conjunto, constituem-se em uma incessante busca pelo modelo mais adequado para a prevenção da violência e criminalidade.

Essa busca encontra-se calcada no pensamento sistêmico, na sinergia entre os órgãos públicos, que passam a gerir de forma articulada as suas respectivas competências. Trata-se de um arranjo institucional complexo, que implica na redefinição de processos produtivos e introdução de modernas ferramentas de gestão.

À luz desta nova realidade, no Estado do Rio Grande do Norte, o Governo através do Ronda Cidadã, lançado em julho de 2015, estabelece um programa de Polícia de Proximidade, de forma ampla, sistêmica, participativa, com foco na prevenção do cidadão e na valorização profissional de seus servidores.

Isso significa para a sociedade norte rio-grandense uma conquista, como forma de concretização das aspirações da população em ter uma Polícia que trabalhe próxima da comunidade e na qual ela possa crer e confiar.

Assim no âmbito do Programa Ronda Cidadã, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED, apresenta as Diretrizes para produção dos serviços de segurança pública do programa Ronda Cidadã com intuito de condensar orientações acerca dessa nova política de segurança pública.

Essas diretrizes, ferramenta da estratégia do Governo do Rio Grande do Norte, aponta para a uniformização de ações, condutas e procedimentos de forma clara, precisa e qualificada, visando aumentar a produtividade e a qualidade dos serviços de segurança pública, gerando reflexo positivo para a sociedade norte rio-grandense.

INTRODUÇÃO

A Polícia de Proximidade constitui-se, hoje, em unanimidade na segurança pública. Nas esferas federal, estadual e municipal essa filosofia ganhou, com o passar dos anos, espaço nas decisões estratégicas, estando presente nos programas e planos de governos. As comunidades, policiais, acadêmicos, jornalistas e ONGs, por sua vez, mostram-se simpáticos com o assunto.

Tal como em outros países, nos Estados Unidos, decorrente da Polícia Comunitária (filosofia e estratégia), o policiamento comunitário (atividade) foi sendo sedimentado nas instituições policiais e, hoje, segundo Eck e Rosenbaum[1] é praticamente o único pensamento, atitude e ação dos policiais e a única alternativa disponível para o gestor policial melhorar o relacionamento da Instituição com a sociedade.

Nos países da América Latina, problemas já conhecidos permeiam as instituições policiais, internos e externos, especialmente a baixa estima. Problemas esses, geralmente decorrentes do histórico de frequente envolvimento com a repressão nos regimes autoritários bem como, depois da transição, a escalada de violência, que fizeram da América Latina a região mais violenta do planeta.

Nesse contexto, a Polícia de Proximidade foi se revelando como a alternativa mais apropriada para mudança desse quadro caótico e muitas instituições policiais passaram a investir em programas de polícia baseados nessa filosofia e estratégia, adotando o modelo comunitário de policiamento como uma boa prática para recuperar o prestígio e a imagem institucional.

Várias experiências foram registradas, a exemplo das atividades com gangues juvenis em Medellín, na Colômbia, os projetos patrocinados pelo Instituto Latino Americano de Direitos Humanos em várias cidades; o Plano Quadrante, adotado pelos Carabineiros no Chile e outros[2].

A ideia de uma polícia orientada para a solução de problemas junto à comunidade e melhoria da qualidade de vida da população, de acordo com a filosofia de polícia comunitária já praticada em diversos outros países, ganhou força no Brasil nos anos 80, com a abertura democrática do país e com a Constituição Federal de 1988.

RONDA CIDADÃ

No Rio Grande do Norte, o Governo do Estado, ao criar e implementar o Programa Ronda Cidadã, a partir de julho 2015, estabelece como prioridade uma política de segurança pública com foco no cidadão.

A partir deste ano, as Polícias vêm promovendo uma série de mudanças em suas estruturas administrativa e operacional para buscar uma condição que lhes permitam prestar serviços de proteção e socorro públicos com maior eficiência.

Para a implementação do Programa, entretanto, muitas iniciativas foram operacionalizadas pela SESED com resultados positivos, tais como: A compatibilização circunscricional entre as Polícias Civil e Militar com a criação das Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP; a integração dos órgãos com a reativação do Gabinete de Gestão Integrada - GGI; o emprego do policiamento com bases sólidas e científica através dos indicadores fornecidos pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais - COINE; reativação do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC a fim de melhorar a gestão operacional da segurança pública; a ampliação de uma Assessoria de Comunicação com foco na transparência das ações divulgadas; a integração das Agências de Inteligências; a capacitação de recursos humanos; a contratação de cursos, palestras, assessorias; a modernização de soluções tecnológicas, dentre outras ações não menos importantes.

Em que pese esse esforço, não podemos deixar de reconhecer, como profissionais que somos, que as novas realidades da criminalidade e violência estão colidindo com as nossas estruturas e com o conjunto dos valores, crenças e conceitos de operações que até hoje mostram-se eficazes para o cumprimento de nossas missões institucionais.

Apresentando-se como uma verdadeira mudança de paradigmas, o programa Ronda Cidadã tem a intenção de mostrar à sociedade norte-rio-grandense de que as ações vão além de abordagens, apreensões de drogas, armas e prisões de infratores da lei.

Assim, o programa pretende institucionalizar no âmbito da SESED e demais secretarias, atividades de prevenção à criminalidade por meio de práticas de cidadania, acolhimento, inclusão social e interação com a comunidade, sem contudo descuidar-se da repressão qualificada tendo como parâmetro ações planejadas, integradas e consubstanciadas nas estatísticas e análise criminal, visando o bem estar social.

As forças policiais agem nos efeitos e não nas causas dos problemas que agravam a crise que a sociedade está inserida, o programa Ronda Cidadã possui uma proposta inovadora voltada às causas.

Essas causas são sobejamente conhecidas. Reduzindo-as através de outras políticas socioeconômicas e de ações de cidadania compartilhadas com as demais secretarias, a grande maioria dos efeitos reduzirão.

A ideia é de que essas secretarias estabeleçam um calendário de atividades para serem integradas às ações do Ronda Cidadã, com a participação dos policiais e moradores dos territórios contemplados pelo programa.

Esta deverá ser a primeira linha de defesa contra as mazelas sociais que leva à delinquência

À polícia cabe uma função essencial no Estado Democrático de Direito. É função dela garantir a ordem na sociedade. E nesse sentido devem trabalhar.

As viaturas do programa RONDA CIDADÃ são rastreadas ininterruptamente e possuem uma tecnologia de "cercas virtuais eletrônicas" que permite atribuir, a cada uma delas, setores de patrulhamento com poligonais que variam em média de 1,0 a 3,5 quilômetros em espaços geograficamente habitados.

Por meio do sistema de rastreamento, o coordenador do CIOSP e os gestores das AISP poderão acompanhar a posição das viaturas, alertando-as sobre zonas quentes de criminalidade, melhores rotas, pontos de interesse e mandando reforços caso isso se faça necessário. Além disso, os trajetos de patrulhamento serão armazenados para consultas futuras.

No Ronda Cidadã, as AISP receberão uma Base Comunitária Móvel, instalada em veículos adaptados do tipo furgão, possibilitando o emprego do policiamento nas Zonas Quentes de Criminalidade (ZQC), por meio da elaboração de um Cartão Programa contendo os dias da semana, os horários de maior incidência criminal, as rotas a serem percorridas e os logradouros nos quais serão realizados os Pontos Bases (PB), o que chamamos de Prevenção Ativa.

Quando considerada imprescindível, por razão tática ou operacional, poderão ser instaladas no setor ou grupo de setores mais unidades policiais, inclusive um maior número de Bases Comunitárias Móveis.

Essas ações de prevenção ativa orientadas por um Cartão Programa têm se mostrado eficaz no controle e na redução dos indicadores de criminalidade refletindo em credibilidade social.

Com vistas na capacitação e valorização dos profissionais que atuarão no Ronda Cidadã, o Governo do Estado investiu cerca de R$ 1,5 milhão em treinamentos com recursos do Programa RN Sustentável.

Na perspectiva de integração com foco na prevenção da violência e do crime, deverá ser criado no âmbito das Companhias de Polícia Militar localizadas nos territórios das AISP, um NÚCLEO DE AÇÕES PROATIVAS (NAP), composto por policiais militares e profissionais de outras áreas que facilite a transversalidade nas questões afetas à segurança pública.

Nesse sentido, o programa Ronda Cidadã, tornou-se tema central da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, devendo ser implementado em sua forma de "projeto piloto", para que possa ter seus resultados avaliados e, posteriormente, ser ampliado para toda Capital, Região Metropolitana e Interior do Estado.

PARTE 1

ASPECTOS SOCIO-POLÍTICOS DO RONDA CIDADÃ

1 RONDA CIDADÃ ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA

Entender o Programa Ronda Cidadã como uma Política Pública é essencial para que os operadores de Segurança Pública tenham uma ampla visão da importância deste programa para sociedade Norte Rio-Grandense.

Compreender os fatores que motivaram a decisão governamental no sentido de empenhar esforços para a concretização desse programa é de elevado valor para o envolvimento e atuação qualificada na segurança pública do Estado. Assim, ao longo deste tópico, faremos uma breve abordagem sobre o conceito de Política Pública.

De acordo com Santin (2004, p. 27), “O Estado foi constituído para atender as necessidades comunitárias na incessante busca da paz social e do bem comum”.

Diante dessas necessidades comunitárias, o Estado deve se articular para trazer respostas a estas demandas, utilizando-se de ferramentas, como, a arrecadação tributária, necessária para atender os gastos do governo, seguindo todo um processo, culminando com a implementação de uma Política Pública.

Em uma visão jurídica, Bucci (2002, p. 241) afirma que “Políticas Públicas são Programas de ação Governamental visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados”.

Já Saravia e Ferrarezi (2006, p. 28), em uma concepção administrativa, Política Pública “trata-se de um fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa realidade”.

A fim de termos uma visão mais ampla de políticas públicas, de forma a facilitar a sua concepção no programa Ronda Cidadã, podemos definir políticas públicas como qualquer manifestação do Estado, seja em nível federal, estadual ou municipal, visando a sua teleologia.

Com essa visão, impõe-se a exigência de que o trabalho dos órgãos do sistema de segurança pública respaldem-se em metas, objetivos e estratégias bem definidas que permitam em sua execução constantes avaliações.

2 ASPECTOS SOCIAIS INTERVENIENTES NA SEGURANÇA PÚBLICA

É pacífico o entendimento de que questões sociológicas e criminológicas afetam a vida em sociedade. Por isso, para que os operadores de segurança pública compreendam os problemas da comunidade onde atuam é necessário conhecer sobre conflitos, crimes e a sensação de insegurança.

2.1 CONFLITOS

O conflito é oriundo das interações sociais. Logo, onde existir dois ou mais indivíduos interagindo poderá ocorrer conflito. E desta conflituosidade, em muitos casos, é que deriva o fenômeno da criminalidade, trazendo consequências que demandam ações da Segurança Pública.

Buscando uma conceituação sucinta para o conflito, pode se dizer que é “uma contenda entre indivíduos ou grupos, em que cada um dos contendores almeja uma solução que exclui a desejada pelo adversário” (LAKATOS e MARCONI, 1999, p. 90). Entretanto, esta conceituação não exaure a semântica do conflito.

Outra forma de perceber este aspecto social é quando as normas são violadas, por não serem aceitas ou pelo desejo de modificá-las.

O conflito não é tão negativo quanto parece. Em diversas situações estas divergências de ideias e heterogeneidade de interpretações dos fatos são primordiais para um regime democrático, pois delas são oferecidas condições para manutenção e adequação de estruturas sociais, econômicas e políticas.

Do exposto, pode-se observar que a grande problemática não está no conflito como um todo, mas na maneira de como ele é desenvolvido e solucionado. Logo, se utilizados os meios adequados, pode-se aferir um conflito com consequências benéficas.

Conforme Rodrigues (2009, p. 76), há uma variedade de meios que podem ser empregados para o desenvolvimento adequado de um conflito: “persuasão racional, a influência do prestígio, a influência da propaganda, pressão econômica ou política”.

A história revela que não existe unanimidade nos assuntos humanos e através desta discussão pode se observar que o conflito tem a sua função social. Porém, isto não acarreta em consentir um conflito que derive violência ou criminalidade, pois estes fenômenos não são viáveis em um Estado Democrático de Direito.

2.2 O CRIME

Buscando uma definição jurídica para o crime, dizemos que é uma violação dolosa ou culposa da lei penal. Dentro de uma visão sociológica, crime é uma violação das regras que a sociedade considera indispensável para sua existência. Já na ótica da sociedade, do povo, é uma infração moral grave.

O crime é mais que um fenômeno social, é um episódio na vida de uma pessoa que trará danos a outrem nunca mais esquecidos, seja no campo patrimonial, moral ou físico.

2.2.1 Fatores motivadores dos crimes

Buscando teorias e discussões a respeito do crime, é possível distinguir correntes distintas de pensamento sobre a gênese do crime.

A primeira, denominada de biopsicosociológica, acreditava que o argumento principal para a ocorrência do crime era a presença de genes hereditários ligados ao comportamento criminoso. Assim havia, no criminoso nato, características físicas reveladoras do seu comportamento delituoso, teoria inócua, uma vez comprovado que não são as características físicas a determinar o comportamento do indivíduo.

A segunda corrente de pensamento, de cunho marxista, entendia que seria o meio e não o indivíduo propício à manifestação do delito, tendo no processo capitalista o principal fator para o aumento da atividade criminosa.

A terceira corrente criminológica, denominada de teoria econômica do crime, tem sua fundamentação no princípio hedonístico, do resultado máximo com o mínimo de esforço. Segundo esta teoria, quanto maior o risco no cometimento do delito, menor seria o encorajamento à prática de algum crime.

E a quarta e última corrente é a da teoria multifatorial, a qual acredita que o delito seja resultado de múltiplos fatores. Esta nova visão rompe com os determinismos, unilateralismos biológicos, psicológicos ou sociológicos na explicação da origem da criminalidade, evidenciando a complexidade do delito e a necessidade de tratá-los mais pormenorizadamente.

Estes multifatores podem ser sintetizados em cinco elementos condicionadores da criminalidade: o poder, o desenvolvimento, a desigualdade, a condição humana e o sistema penal.

2.3 SENSAÇÃO DE SEGURANÇA

A sensação de segurança é condição fundamental para a sociedade conviver e viver com qualidade de vida. Assim, para proteger este bem público existem inúmeras garantias jurídico-sociais a serem preservadas pelo Estado.

Para o alcance desse bem público, são obrigatórios o respeito à lei e à manutenção da ordem pública. Desta forma, o Direito torna-se um dos meios de controle social formal, trazendo a ideia do justo e fazendo com que os cidadãos creiam no respeito à legalidade, fazendo a justiça prevalecer e permitindo a organização da vida em sociedade.

O compartilhamento desta sensação de segurança exteriorizada por toda estrutura social evidencia como estão seguindo a segurança pública em uma sociedade.

Entretanto, quando se fala em sensação de insegurança, a recíproca não é a mesma. Conforme Rodrigues (2009, p. 84), “o sentimento de insegurança pode se alastrar artificialmente por conta de desinformações ou informações errôneas e tendenciosas sobre aspectos da realidade delitiva de um país”.

Nesse aspecto, os meios de comunicação em massa têm um papel fundamental. Sobre essa influência, Molero (2009, apud Rodrigues, 2009, p. 85) afirma: “os meios de comunicação de massa criam uma criminalidade difusa, irreal e incompreensível para a maior parte dos mortais com a finalidade de inquietar ou fascinar a seu público”.

Porém, nem sempre o medo e a insegurança são inconvenientes, pois, com uma percepção justa do perigo real, o indivíduo pode tomar medidas adequadas de proteção, cautela e prevenção de situações que possam expô-lo a perigo, tornando-se potenciais colaboradores dos órgãos de segurança pública na preservação da ordem pública.

PARTE 2

RONDA CIDADÃ, SINÔNIMO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

1 ACERCA DA FILOSOFIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

Polícia Comunitária é muito mais do que mera aproximação, é uma filosofia que busca a qualidade de vida da comunidade. Não sendo mero assistencialismo social, mas uma efetiva participação social, onde se buscam reunir todos os segmentos da sociedade para o alcance da segurança pública efetiva e o consequente bem estar social.

O art. 144 da Constituição Federal não deixa dúvida, além de embasar juridicamente, a necessidade dos órgãos do Sistema de Segurança Pública trabalharem em parceria com a comunidade, quando estabelece: Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

Outro fator a ser evidenciado é a Polícia Comunitária como uma estratégia organizacional, ou seja, exige que seja estabelecido diretriz, objetivos e metas para a implementação dessa filosofia.

2 OS 10 PRINCÍPIOS DA POLÍCIA MODERNA[3]

1º Princípio: A polícia deve ser estável, eficaz e organizada, debaixo do controle do governo;

2º Princípio: A missão básica para a polícia existir é prevenir o crime e a desordem;

3º Princípio: A capacidade da polícia realizar suas obrigações depende da aprovação pública de suas ações;

4º Princípio: A polícia necessita realizar segurança com o desejo e cooperação da comunidade, na observância da lei, para ser capaz de realizar seu trabalho com confiança e respeito do público;

5º Princípio: O nível de cooperação do público para desenvolver a segurança pode contribuir na diminuição proporcional do uso da força;

6º Princípio: O uso da força pela polícia é necessário para manutenção da segurança, devendo agir em obediência à lei, para a restauração da ordem, e só usá-la quando a persuasão, conselho e advertência forem insuficientes;

7º Princípio: A polícia visa à preservação da ordem pública em benefício do bem comum, fornecendo informações à opinião pública e demonstrando ser imparcial no cumprimento da lei;

8º Princípio: A polícia sempre agirá com cuidado e jamais demonstrará que se usurpa do poder para fazer justiça;

9º Princípio: O teste da eficiência da polícia será pela ausência do crime e da desordem, e não pela capacidade de força de reprimir esses problemas; e

10º Princípio: A Polícia deve esforçar-se para manter constantemente com o povo, um relacionamento que dê realidade à tradição de que a polícia é o povo e o povo é a polícia.

3 OS PRINCÍPIOS DA POLÍCIA COMUNITÁRIA

Para a sedimentação da filosofia de Polícia Comunitária é necessário que todos na instituição conheçam os seus princípios, praticando-os permanentemente. São eles:

a) Filosofia e estratégia organizacional

A base dessa filosofia é a comunidade. Para direcionar seus esforços, a Polícia, ao invés de buscar ideias pré-concebidas, deve buscar, junto às comunidades, os anseios e as preocupações das mesmas, a fim de traduzi-los em procedimentos de segurança.

b) Comprometimento da organização com a concessão de poder à comunidade

Dentro da comunidade os cidadãos devem participar como plenos parceiros da Polícia, na identificação, priorização e solução dos problemas.

c) Policiamento descentralizado e personalizado

É necessário um policial compromissado com a comunidade, conhecido pela mesma e conhecedor de suas realidades.

d) Resolução preventiva de problemas a curto e a longo prazo

A ideia é que o policial atue proativamente, antecipando-se à ocorrência. Desta forma, o seu trabalho tornar-se-á mais eficiente e eficaz. Com isso, o número de chamadas das Centrais de emergência tende diminuir.

e) Ética, legalidade, responsabilidade e confiança

O Policiamento Comunitário pressupõe uma parceria estabelecida entre a polícia e os cidadãos aos quais ela atende, com base no rigor do respeito à ética policial, da legalidade dos procedimentos, da responsabilidade e da confiança mútua que devem existir.

f) Extensão do mandato policial

Cada policial passa a atuar como um chefe de polícia local, com autonomia e liberdade para tomar iniciativa, dentro de parâmetros rígidos de responsabilidade. O propósito, para que o Policial Comunitário possua o poder, é perguntar-se:

Isto está correto para a comunidade?

Isto está correto para a segurança da minha região? Isto é ético e legal?

Isto é algo que estou disposto a me responsabilizar? Isto é condizente com os valores da Corporação?

Se a resposta for Sim a todas essas perguntas, a possibilidade de êxito cresce de forma expressiva.

g) Ajuda às pessoas com necessidades específicas

Valorizar a vida de pessoas mais vulneráveis: jovens, idosos, minorias, pobres, deficientes, entre outros. Isso deve ser um compromisso inalienável do Policial Comunitário.

O ponto de partida é o conceito de justiça e de segurança como sinônimo de equidade: é justa a sociedade em que todos os membros desfrutem, de modo pleno e igual, de um conjunto de liberdades fundamentais claramente especificadas - os direitos humanos – sem discriminação e no grau máximo compatível com as liberdades alheias.

h) Criatividade e apoio básico

Ter confiança nos profissionais que estão na linha de frente da atuação policial, confiar no seu discernimento, sabedoria, experiência e sobretudo na formação que recebeu. Isso propiciará abordagens mais criativas para os problemas contemporâneos da comunidade.

i) Mudança interna

O policiamento comunitário exige uma abordagem plenamente integrada, envolvendo toda a organização. É fundamental a reciclagem de seus cursos e respectivos currículos, bem como de todos os seus quadros de pessoal. É uma mudança que se projeta com efeitos à curto, médio e longo prazos;

j) Construção do futuro

Deve-se oferecer à comunidade um serviço policial descentralizado e personalizado, visível e disponível, onde, a ordem não deve ser imposta de fora para dentro, mas as pessoas devem ser encorajadas a pensar na polícia como um recurso a ser utilizado para ajudá-las a resolver problemas de sua comunidade.

4 “OS SEIS GRANDES” DO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO[4]

Todo gestor deve buscar a união de forças destes “seis grandes”, pois são o segredo para o sucesso de um policiamento comunitário efetivo. São eles:

4.1 A POLÍCIA

Seu papel é fundamental no sistema de Polícia Comunitária, pois ela tem que assimilar e querer se comprometer com o novo sistema, criando um consenso que envolva daquele que comanda até aquele que está na linha de frente. Precisa construir laços de confiança com a comunidade, fortalecendo os cidadãos em geral no processo de parceria.

4.2 A COMUNIDADE

É a grande beneficiada no processo ao receber um policial comunitário. Há necessidade de educá-la e prepará-la para entender o sistema, o estabelecimento de prioridades e a necessidade de participação na identificação, priorização e resolução dos problemas.

4.3 AUTORIDADES

O trabalho de Polícia Comunitária deve envolver todas as autoridades constituídas.

Embora a ação de polícia deva ser apolítica, não interessando partido ou ideologia.

4.4 A COMUNIDADE DE NEGÓCIOS

O envolvimento da comunidade de negócios pode fazer a diferença entre a aceitação e a resistência. Quando os homens de negócios são orientados sobre o programa, geralmente orientam seus funcionários a participarem e, às vezes, até os cedem para apoio em algumas atividades.

4.5 INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS

As instituições comunitárias são fundamentais para a educação da população e também para a adequação dos serviços de outros órgãos, visando melhor servir à comunidade.

4.6 MÍDIA

O enfoque pró-ativo de polícia comunitária poderá criar na organização policial a oportunidade de contar com o apoio da imprensa. É necessário aproveitar melhor os espaços disponíveis na pequena e média imprensa, jornais de bairros e rádios locais. O grande desafio é de mudar os paradigmas da mídia em relação à polícia.

5 DIFERENÇAS ENTRE POLÍCIA TRADICIONAL E POLÍCIA COMUNITÁRIA

POLÍCIA TRADICIONAL	POLÍCIA COMUNITÁRIA
a) A polícia é apenas uma agência governamental responsável, principalmente, pelo cumprimento da lei;	a) A polícia é o público e o público é a polícia: os policiais são aqueles membros da população que são pagos para dar atenção em tempo integral aos cidadãos;
b) Na relação entre a polícia e as demais instituições de serviço público, as prioridades são muitas vezes conflitantes;	b) Na relação com as demais instituições de serviço público, a polícia é apenas uma das instituições governamentais responsáveis pela qualidade de vida da comunidade, dentro a visão do sistema;
c) O papel da polícia é se preocupar com a resolução do crime;	c) O papel da polícia assume um enfoque mais amplo, buscando a resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção;
d) As prioridades são, por exemplo, roubo a banco, homicídios e todos aqueles envolvendo violência;	d) As prioridades são quaisquer problemas que aflijam a comunidade;
e) A polícia se ocupa mais com os incidentes;	e) A polícia se ocupa mais com os problemas e as preocupações dos cidadãos;
f) O que determina a eficiência da polícia é tão somente o tempo de resposta às solicitações;	f) A eficácia da polícia é medida pela ausência de crime e de desordem, pela sensação de segurança e pela confiança da comunidade, mais que o tempo de resposta;
g) O profissionalismo policial se caracteriza apenas pelas respostas rápidas aos crimes sérios;	g) O profissionalismo policial se caracteriza principalmente pelo estreito relacionamento com a comunidade, além da rapidez nas respostas;
h) A função do comando é prover os regulamentos e as determinações que devam ser cumpridas pelos policiais;	h) A função do comando é incutir e desenvolver os valores institucionais;
i) As informações mais importantes são aquelas relacionadas a certos crimes em particular;	i) As informações mais importantes são aquelas relacionadas com as atividades delituosas de indivíduos ou grupos, o que facilita a identificação das melhores estratégias para tratamento do problema.
j) O policial trabalha voltado unicamente para a marginalidade de sua área, que representa, no máximo 2% da população ali residente;	j) O policial trabalha voltado para os 98% da população de sua área, que são pessoas de bem, trabalhadoras, cidadãos e clientes da organização policial;
k) O policial é o do turno de serviço;	k) O policial é da área, conhecido, que auxilia a comunidade;
l) A força é empregada como técnica de resolução de problemas;	l) A resolução dos problemas é construída por meio do apoio e da cooperação do público;
m) Presta contas somente ao seu superior;	m) O policial presta contas de seu trabalho ao superior e à comunidade;
n) As patrulhas são distribuídas somente conforme o pico de ocorrências.	n) As patrulhas são distribuídas conforme a necessidade de segurança da comunidade, ou seja, 24 horas por dia, além da observância dos dados estatísticos.

6.O QUE SE ESPERA DE UM POLICIAL DO RONDA CIDADÃ? (COMUM À POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL)

a) Que ele seja receptivo, tenha boa vontade no atendimento e com o cidadão;

b) Que ele conheça, respeite e faça respeitar, além de divulgar os direitos do cidadão;

c) Urbanidade, civilidade, boas maneiras e cortesia, conforme os preceitos legais;

d) Que ele utilize os ensinamentos técnicos e táticos no relacionamento público, embasados no ordenamento jurídico e nos preceitos éticos e morais observando os preceitos religiosos e culturais da comunidade onde atua;

e) Que ele transmita às pessoas regras básicas de prevenção contra assaltos, furtos, quanto à utilização de códigos de senhas em situações de perigo;

f) Que ele busque aproximação com pessoas que iniciam muito cedo suas atividades profissionais, como pedreiros, verdureiros, entregadores, açougueiros, motoristas e outros profissionais da madrugada;

g) Que ele conheça os serviços com plantões noturnos, como farmácias, hospitais, pronto-socorro, telefonistas, cujos profissionais podem servir de apoio ao trabalho policial à noite e aos fins de semana;

h) Que ele procure identificar aqueles que trabalham até mais tarde na noite como donos de bares, garçons, porteiros de hotel, casas noturnas e outros estabelecimentos congêneres;

i) Que ele conheça a área onde trabalha, os acessos aos prédios e residências;

j) Na execução do policiamento e no relacionamento com a população deve agir de forma educada, polida, atenciosa, com atitudes corretas, demonstrando postura, respeito e urbanidade sabendo dosar o uso da força quando necessário;

k) Tenha familiarização com os locais onde as pessoas conversam, seu modo de locomoção ao trabalho, lazer etc.;

l) Que ele reconheça os residentes, seus itinerários e horários para transportes coletivos;

7 O QUE DEVE OBSERVAR UM POLICIAL DO RONDA CIDADÃ? (COMUM À POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL)

a) Pessoas que, ao verem o policial, alteram o comportamento, disfarçando, ou mudando de rumo, ou largando algum objeto, demonstrando de alguma forma preocupação com a chegada do policial;

b) Indivíduo cansado, suado por correr, sujo de lama ou sangue;

c) Indivíduo parado ou veículo parado por muito tempo, próximo a estabelecimento de ensino;

d) Pessoas com odor característico de tóxico;

e) Indivíduo parado por muito tempo nas proximidades de estabelecimentos comerciais ou bancários;

f) Indivíduo agachado, dentro ou ao lado de veículo parado ou estacionado;

g) Pessoa ou veículo que passa várias vezes pelo mesmo local;

h) Estabelecimento comercial com a porta entreaberta;

i) Janelas ou portas abertas em residências ou estabelecimento comercial, especialmente no período noturno;

j) Veículo que passa em alta velocidade, com ocupantes apavorados ou empunhando arma;

k) Carro estacionado, com motorista no volante, parado há muito tempo no mesmo local;

l) Veículo parado, mal estacionado, luzes acesas, portas abertas, chaves no contato;

m) Veículo em movimento que procure chamar atenção do patrulheiro através de sinais, como luzes, buzinas, freadas, etc.;

n) Ruídos que quebram a rotina, como gritos, explosões, disparos de arma de fogo, etc.;

o) Veículo velho com placa nova, veículo com placa dianteira diferente da traseira;

p) Veículo com lataria amassada ou vidros estilhaçados, veículos com marcas de balas na lataria; e

q) Indivíduo estranho, muito atencioso e carinhoso com crianças nas ruas.

8 COMUNITARIZAÇÃO

8.1 GESTÃO PARTICIPATIVA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Uma das formas de se observar a gestão participativa é a comunidade participando da identificação de problemas e escolha de prioridades e, também, na avaliação do serviço executado pela polícia, através dos Conselhos Comunitários de Cooperação de Defesa Social (CCCDS).

Os gestores das AISP deverão participar como Membros Natos dos Conselhos, orientando-os na sua mobilização, esclarecendo os seus direitos como cidadão, o seu papel na sociedade, buscando o controle de qualidade, desenvolvimento contínuo e atualização das ações comunitárias.

Os gestores também deverão apresentar, periodicamente, de acordo com a necessidade de cada comunidade, os resultados dos serviços prestados para avaliação da comunidade, tornando transparente a aplicação dos recursos públicos e seus resultados a favor da sociedade.

8.2 INTERAÇÃO

A troca de informações entre as equipes do Ronda Cidadã (PMRN e PCRN), e outras secretarias, órgãos e comunidade devem ser constantes.

As Equipes do Ronda Cidadã de Visitas Comunitárias, Ronda Cidadã Escolar e Ronda Cidadã de Apoio às Vítimas de Violência deverão produzir relatórios, acerca dos informes colhidos e aspectos relevantes observados, que serão encaminhados aos gestores das AISP (Delegados Distritais e Comandantes das Cia PM), respectivamente. Estes fatos devem ser discutidos no âmbito das AISP. Para isso, o gestor deve incentivar esta interação para que se torne algo rotineiro e natural.

As Equipes do Ronda Cidadã quando observarem que a ocorrência demandada não configura delito, devem encaminhar as demandas extra criminais aos profissionais do Núcleo de Ações Proativas a fim de buscarem uma resposta mais adequada ao problema, mantendo essa ampla interação para acompanhamento da solução do problema.

A Comunidade poderá informar acerca dos problemas através de reuniões, disque-denúncias, contatos com os policiais durante as visitas e outros meios.

Essa troca de informações permite tanto o aprimoramento das respostas estatais como a orientação e o aprimoramento de respostas sociais aos fenômenos criminais ou simplesmente marginais.

8.3 ESTRATÉGIAS PARA UMA ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA ADEQUADA

Nas organizações comunitárias, organizar significa um processo contínuo de capacitação da comunidade, incentivando a participação de cidadãos em decisões relacionadas à melhoria da qualidade de vida.

Existem alguns alertas para a implementação correta de estratégias de organização comunitária. A saber:

8.3.1 Organização comunitária como meio de controle social

Em alguns casos, observa-se o discurso de polícia comunitária com o objetivo de ampliar o controle policial sobre a área de circunscrição. O gestor, então, deve:

a) Ouvir todos indistintamente, todos são parceiros da polícia;

b) Neutralizar grupos que buscam obter privilégios pessoais e não coletivos;

c) Trocar informações com a comunidade para concretização de ações preventivas e educativas. Quando o assunto for sigiloso, explicar o motivo, demonstrando a sua importância para a segurança da própria comunidade;

d) Discutir os erros com a comunidade. Isto propicia novas alternativas e interesse na integração;

e) Vivenciar e pregar uma polícia apolítica, apartidária e não ideológica; e

f) Evitar policiamento privilegiado àqueles que apoiam a polícia.

8.3.2 Organização comunitária como meio de auto-ajuda

Um segundo tipo de programa enfatiza os aspectos cooperativos da polícia comunitária: a polícia utiliza-se dos “olhos e dos ouvidos” dos residentes e usuários do bairro com a finalidade de potencializar sua capacidade de prevenir crimes e manter a ordem.

Não há dúvida de que uma sociedade atenta e mobilizada em torno de seus problemas, favorece a qualidade do trabalho policial. A população organizada serve de alerta à instituição sobre a gravidade de problemas e a necessidade de maior presença policial. Em regra, contudo, nesse tipo de programa, o envolvimento dos cidadãos limita-se a realização de tarefas, não havendo uma dinâmica de planejamento comum.

Por isso, o policial deve buscar:

a) Promover uma ampla participação da comunidade, discutindo e sugerindo soluções dos problemas;

b) Demonstrar a participação da comunidade nas questões, determinando o que é da responsabilidade da polícia e o que é da sociedade;

c) Proteger os reais parceiros da polícia, não utilizando-os para ações que os exponham ao risco de vida em atividades que são típicas da polícia ou demonstrando eventualmente que eles sejam informantes;

d) Estimular as iniciativas locais e os trabalhos preventivos.

Mas, também, deve EVITAR:

a) Realizar o planejamento equivocado e sem orientação culminando no surgimento de alternativas econômicas: segurança privada, sistema de comunicações entre cidadãos de posse (paralelo a polícia);

b) Expor membros da comunidade à marginalidade, colocando em risco suas vidas porque são interlocutores dos problemas locais;

c) Determinar tarefas para dissuadir ações participativas sem nenhum resultado prático;

d) Criar campanhas com um forte conteúdo político em detrimento da prevenção quando apoiadas por um político ou comerciante;

e) Aparecimento de pessoas objetivando cargos políticos, utilizando como plataforma as ações realizadas junto à comunidade, deturpando o processo;

f) A instrumentalização de pequenas tarefas pode causar apatia da comunidade, favorecendo os marginais da área e grupos de interesse que desejam o insucesso de ações coletivas no bairro.

8.3.3 Organização comunitária como meio de parceria decisória

A terceira categoria, com certeza a mais importante, caracteriza-se pela participação ativa do público em todos os processos: planejamento local, ações preventivas e de orientação da comunidade, avaliação dos processos e participação nas decisões de interesse coletivo.

Ao invés de consertar viaturas e reformar prédios, a comunidade atua na reeducação de suas ações, na reconstrução social do bairro, ou seja, ações de caráter essencialmente preventivas.

Por isso, o policial deve buscar:

a) Um relacionamento de parceria com a comunidade;

b) Estabelecer um planejamento participativo com a comunidade onde fiquem claras as tarefas da polícia e da sociedade na identificação de problemas e no implemento de soluções planejadas.

8.4 FIXAÇÃO DO EFETIVO

A permanência dos policiais o maior tempo possível trabalhando no mesmo setor é essencial para o desenvolvimento do programa junto à comunidade, pois, assim, serão mais facilmente identificados e reconhecidos, e conhecerão melhor a dinâmica da comunidade naquele período.

9 A COMUNICAÇÃO NO POLICIAMENTO RONDA CIDADÃ

O primeiro contato com o cidadão é imprescindível, pois é neste momento em que os valores de respeito e educação são estabelecidos, criando, assim, confiança e credibilidade no atendimento policial. Logo, saber comunicar-se, deve ser inato ao policial para que consiga conduzir a comunidade ao comprometimento com as causas da Segurança Pública.

Cada viatura policial do Ronda Cidadã, incluindo as Bases Móveis, possuem telefones de contato que deverão ser amplamente divulgados nos canais de comunicação existentes nas comunidades. Permitindo, dessa forma, que as solicitações sejam realizadas diretamente à unidade daquele setor, diminuindo o tempo resposta.

Após o quarto toque sem o atendimento da unidade policial solicitada, a ligação deverá ser, automaticamente, transferida para o CIOSP.

9.1 COMO SE COMUNICAR

A comunicação do policial com o cidadão deve ser a mais discreta possível, pois é natural que o comunitário sinta-se temeroso em se relacionar com um policial sobretudo em locais tidos como áreas vermelhas pelo medo de represarias da criminalidade.

O contato deve deixar claro que não se trata de uma abordagem baseada na fundada suspeita, mas sim uma tentativa de estabelecer vínculos de confiança.

9.1.1 O processo de verbalização

Sabe-se que a primeira impressão e a que fica, por isso, na verbalização o policial devera buscar uma boa fluência, tom de voz adequado, boa dicção e ser um policial desinibido. Para isto, o gestor deve estimular a leitura de textos em voz alta pelos policiais.

Alguns cuidados devem ser tomados pelo policial que verbaliza:

a) Não utilizar o código Q na verbalização com o cidadão;

b) Não utilizar gírias ou expressões inadequadas; e

c) Conhecer a linguagem da sua comunidade, como exemplo formas de cumprimento características.

9.1.2 Postura e compostura policial

No contato com a comunidade, o policial deve zelar pela sua apresentação pessoal, seja ele policial civil ou militar, deve também evitar gesticular com as mãos, pois esta atitude causa no cidadão uma má impressão. Segue abaixo algumas orientações:

a) Contato amistoso e cordial, demonstrando preparo nas respostas as dúvidas da comunidade;

b) Utilização de linguagem simples e adequada a realidade de sua comunidade;

c) Evitar linguagem propriamente policial.

d) Entenda bem a necessidade do cidadão para evitar encaminhamentos inadequados; e

f) Nos atendimentos telefônicos, procure ser sereno e preciso nas perguntas para evitar um contato longo.

9.1.3 Informações que o policial deve ter para transmitir a comunidade

O policial comunitário deve conhecer para transmitir informações sobre:

a) Hospitais;

b) Agências Bancárias;

c) Distritos Policiais;

d) Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais;

e) Terminais Rodoviário e Ferroviário;

f) Agências de Correios;

g) Pontos de Táxi;

h) Telefones Públicos;

i) Igrejas;

j) Monumentos;

k) Escolas;

l) Teatros;

m) Cinemas;

n) Hotéis;

o) Praças de Esportes;

p) Bancas de Jornais;

q) Shopping Center; e

r) Lojas comerciais famosas.

9.1.4 Aplicação da gestão do conhecimento

Os gestores deverão aplicar um questionário aos seus subordinados com o fito de conhecer suas potencialidades, fazendo assim a gestão do conhecimento. Com esta ferramenta, o gestor saberá potencializar o trabalho de cada servidor, alocando-os em funções e processos de policiamento mais adequados para que se explore o máximo de sua capacidade.

PROGRAMA RONDA CIDADÃ
QUESTIONÁRIO
DADOS PESSOAIS
NOME COMPLETO:
POSTO/GRADUAÇÃO:		NOME DE GUERRA:
DATA DE INCLUSÃO NA POLÍCIA: ___/___/___
IDENTIDADE MILITAR:		MATRÍCULA:
IDADE:		DATA DO NASCIMENTO:
SEXO: MASCULINO ( ) FEMININO ( ) É HABILITADO? NÃO ( ) SIM ( ) (CATEGORIA _______)
MUNICÍPIO DE NATURALIDADE:		ESTADO:
ESTADO CIVIL: CASADO(A) ( ) SOLTEIRO(A) ( ) VIÚVO(A) ( ) UNIÃO ESTÁVEL ( ) OUTROS ( )
RELIGIÃO: EVANGÉLICA ( ) CATÓLICA ( ) ESPÍRITA ( ) ATEU ( ) OUTRA ( ) QUAL?
ENDEREÇO:
BAIRRO:		CEP:
PONTO DE REFERÊNCIA:
TELEFONE:		CELULAR:
EMAIL:
ESCOLARIDADE
MÉDIO COMPLETO ( )
SUPERIOR INCOMPLETO ( )		CURSO:
SUPERIOR COMPLETO ( )	CURSO:		ANO DE GRADUAÇÃO:

10 OITO ETAPAS PARA O SUCESSO DA INTERAÇÃO ESTRATÉGICA E SOCIAL

10.1 PRIMEIRA ETAPA – IDENTIFICANDO OS MORADORES DE CADA REGIÃO

Identificação das lideranças locais, Associações de Bairro, Instituições Religiosas, Conselhos Escolares e outras entidades governamentais e não governamentais. Os gestores das AISP deverão disponibilizar números para contato, bem como solicitar endereços e telefones destes para um agendamento de visita.

Objetivo da etapa: Estreitar laços com aqueles que são elo entre a comunidade e a polícia.

10.2 SEGUNDA ETAPA – ESTABELECER CONTATO COM AS LIDERANÇAS

Estabelecer contato com as lideranças. Segue abaixo um rol de lideranças para direcionamento dos gestores das AISP no âmbito do Ronda Cidadã:

a) Integrantes dos sistemas de defesa e assistência social e de segurança pública;

b) Associações comunitárias;

c) Líderes religiosos;

d) Líderes comunitários;

e) Clubes de serviço e associações filantrópicas;

f) Entidades assistenciais;

g) Entidades desportivas, artísticas e culturais;

h) Representantes políticos;

i) Entidades de classe em geral;

j) Organizações não governamentais

k) A imprensa;

l) Síndicos de condomínios residenciais;

m) Universidades e Faculdades em geral; e

n) Vizinhança de locais de risco identificados.

o) Integrantes dos Conselhos Comunitários de Cooperação de Defesa Social

Objetivos da etapa: explicar aos líderes este novo conceito de se fazer polícia, convidando-os para participarem do Conselho Comunitário de Cooperação de Defesa Social (CCCDS). É imprescindível que estas lideranças participem de treinamento a fim de conhecer o programa Ronda Cidadã. Outros detalhes estão especificados na parte em que tratamos do CCCDS.

10.3 TERCEIRA ETAPA – CAPACITAÇAO DAS LIDERANÇAS

Participação de todos em treinamentos sobre Polícia de Proximidade e desenvolvimento de lideranças comunitárias, visando:

a) Esclarecimento sobre o que é a polícia comunitária com ênfase nas estratégias do Ronda Cidadã;

b) Divulgação de material sobre polícia comunitária;

c) Apresentação da proposta de trabalho junto à comunidade;

d) Ensinar o método IARA, como instrumento essencial para a resolução dos problemas. O método IARA é utilizado por profissionais de segurança pública a fim de solucionar problemas diários como: pichação, poluição sonora, violência doméstica, tendo como base a Identificação do problema vividos na comunidade, a Análise das causas principais, Respostas com ações criativas e Avaliação dos impactos com apoio da comunidade.

10.4 QUARTA ETAPA – IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS DO BAIRRO

Identificação dos problemas do bairro

Em um primeiro momento é necessário estabelecer as características específicas do local a ser trabalhado determinando os seguintes aspectos:

a) Demanda reprimida de crimes;

b) Características do ambiente onde se concentram os crimes, tais como iluminação, limpeza, trafegabilidade das ruas, terrenos baldios, densidade populacional;

c) População jovem; e

d) Número de jovens desempregados.

10.5 QUINTA ETAPA – COLETA DE INFORMAÇÃO

a) Coleta de informações acerca das características socioeconômicas, geográficas e ambientais da comunidade, tais como:

1) Perfil da área (mapa preciso da área, número de residências, número e tipo de comércio, escolas, igrejas, associações, postos de saúde, área de lazer);

2) Perfil dos habitantes (idade, sexo, grau de instrução, profissão, estado civil, se empregado);

b) Verificação de responsáveis pela coleta de informações e locais a serem coletadas. Estas informações podem ser fornecidas pela própria polícia, órgãos públicos, ONGs, entidades existentes no bairro, tais como hospitais, instituições religiosas, etc;

c) Tabulação e análise das informações. Sociabilizar as informações com a comunidade.

10.6 SEXTA ETAPA: INDICATIVOS DOS PROBLEMAS LOCAIS

a) Base econômica

Verificar em que base a economia local se estabelece, quais os planos de extensão, atitudes da comunidade em relação a esta expansão e que crise existe entre empregados e gerência, estabelecendo, ainda, o mercado atual de trabalho e as tendências futuras

.

b) Aspectos culturais

É importante determinar o número e a natureza das organizações de natureza social, fraternal ou religiosa.

c) Organizações sociais

1) Conflito, cooperação ou coalizão, se houver, em relação à causa comum;

2) Organizações que reagem contra, se houver;

3) Filiações políticas das organizações e ligações a movimentos sociais específicos;

4) projetos e programas sociais já existentes;

5) Potencial para a criação de novas organizações

d) Funções oficiais

1) Instituições punitivas de justiça formal;

2) Abordagens não-punitivas criadas ou apoiadas pelas instituições formais;

3) Histórico de tentativas de criação ou de apoio de programas oficiais de prevenção do crime;

4) Coordenação e planejamento atuais que estão fragmentados ou dirigidos de maneira centralizada;

5) Conflito ou cooperação, no âmbito interno ou entre as instituições; relações entre as instituições de justiça formal e as instituições sociais.

e) Manejo de Crises

1) Desastres naturais e crises sociais que têm influído na formação de atitudes e comportamentos;

2) Disputas de grupos rivais e sua solução ou ausência de solução;

3) Crimes sensacionais, no bairro ou na área;

4) Presença do crime organizado se houver;

5) Opiniões do público sobre a adequação das respostas dadas pelas autoridades em crises passadas, em especial as relacionadas com o crime, a desordem e o medo do crime;

6) Após traçado o perfil da comunidade local, verificar quais as dificuldades que se enfrentam para o exercício dos direitos e garantias individuais e coletivas e o grau de segurança;

7) Registrar e analisar os resultados que implicam nas dificuldades de se ter uma qualidade de vida melhor;

8) Identificar os órgãos envolvidos nas questões; e

9) Desenvolver um plano inicial (esboço) contemplando os problemas locais, os pontos de participação de cada órgão e da comunidade.

10.7 SÉTIMA ETAPA: FIXAÇÃO DE METAS

a) Após a avaliação das necessidades deverão ser fixadas as metas

b) Para quem? Onde? Quando? Como? E para quê? Fixar-se-ão essas metas?

c) Não basta fixar metas apenas para serem cumpridas;

d) As metas deverão ter significados e que sejam interessantes à comunidade;

e) Identificação das áreas de aceitação comum (criação ou melhoria de áreas de lazer, programas de requalificação profissional etc.);

f) Fechamento do projeto, com a participação de todos os segmentos, estabelecendo responsabilidades, cronogramas e metas; e

g) Eventos que consolidem a sistematização do trabalho de polícia de proximidade e que uma vez compreendido não será mais esquecido.

10.8 OITAVA ETAPA: ESTRATÉGIA DE SEDIMENTAÇÃO

Primeiramente, como já foi citado, é necessária a identificação de responsáveis capazes de auxiliar na resolução dos problemas apontados, possibilitando que se atinjam as metas fixadas.

Neste ponto passa-se à sedimentação do programa mais apropriado, com a participação efetiva de todos os envolvidos no processo, buscando-se sempre o caminho pelas áreas de concordância.

Seja qual for o plano de policiamento comunitário, sempre será viável conter as seguintes atividades, dentre outras que sejam pertinentes:

a) Palestras sobre variados temas conforme as necessidades locais;

b) Cursos de preparação de lideranças comunitárias;

c) Debates em escolas envolvendo o corpo docente, discente (Participação da comunidade na escola);

d) Evento com apresentações de música dança e de grupos locais;

e) Encontros de moradores de uma rua para atividades comuns e sociais (um chá da tarde, um bingo, uma roda de conversa ou bate-papo etc.);

f) Educação para o trânsito nas Escolas (Polícia de Trânsito);

g) Campanhas de prevenção e orientação ao pedestre e ao motorista; e

h) Semana de prevenção à saúde (Secretaria da Saúde).

10.8.1 Atividades que poderão ser desenvolvidas na comunidade

a) Semanas cívicas, de meio ambiente e de mutirões no bairro e finais de semana de lazer e recreação;

b) Reuniões de trabalho com as lideranças locais, com os poderes públicos locais e com a iniciativa privada;

c) Orientação com relação à medida que devem ser adotadas quanto a:

1) Segurança pessoal de seus bens;

2) Segurança residencial;

3) Segurança em relação às crianças;

4) Segurança escolar etc.;

d) Programa de restauração do bairro (ruas limpas, árvores cortadas, calçadas arrumadas, muros pintados, etc.);

e) Adotar medidas para a fixação dos policiais no mesmo setor, para melhor avaliação de desempenho;

f) Aplicar questionários de avaliação de desempenho dos policiais do Ronda Cidadã;

g) Supervisionar e fiscalizar as atividades das unidades operacionais no que tange a sedimentação do policiamento comunitário, de forma a subsidiar o aperfeiçoamento do programa Ronda Cidadã;

h) Preparação e sensibilização do público interno para a nova filosofia de trabalho;

i) Quebrar a resistência quanto ao policiamento de proximidade;

j) Proporcionar oportunidade de participar dos cursos de Polícia Comunitária para levar ao Policial um conhecimento sobre a sua responsabilidade na execução;

k) Promover maior participação da tropa nas questões de Segurança Pública e seu maior envolvimento com a comunidade na solução destes problemas;

l) Estabelecer contato com o representante da comunidade;

m) Traçar perfil da comunidade para estabelecer parâmetros de trabalho;

n) Levantamento sócio- cultural e geográfico local;

o) Levantamento dos locais de risco e repasse das informações à comunidade;

p) Proceder levantamentos junto à comunidade dos problemas na área de atuação;

q) Fazer pesquisa junto à comunidade a respeito do seu anseio quanto à Segurança Pública;

r) Promover uma maior interação com a comunidade buscando sua organização e formação de associações comunitárias;

s) Pesquisar e analisar o fenômeno criminal na área de atuação para se definir estratégias de solução dos problemas;

t) Analisar a articulação operacional da fração e proporcionar sua adaptação aos anseios da comunidade;

u) Avaliação da necessidade logística e de pessoal para uma eficaz implementação da Polícia Comunitária;

v) Promover reunião com os diversos segmentos sociais propondo trabalho a ser realizado com a cooperação deles;

w) Discutir com os demais órgãos dos poderes constituídos melhores forma de atuação no campo da Segurança Pública;

x) Sensibilização da imprensa e sua participação nas atividades do Ronda Cidadã; e

y) Desenvolver marketing de divulgação das atividades do Ronda Cidadã.

11 INSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE COOPERAÇÃO DE DEFESA SOCIAL (CCCDS)

11.1 DOS CONSELHOS

São formados por grupos de moradores que se reúnem com autoridades públicas com o objetivo de discutir, analisar, planejar, acompanhar e avaliar a solução de seus problemas de proteção social, contribuindo com a segurança de seus bairros e desenvolvendo campanhas educativas e projetos sociais. (Cartilha para Capacitação de Lideranças Comunitárias- SENASP)

“Os conselhos são formados por membros natos, efetivos e participantes. Os membros natos são os representantes das polícias Civil e Militar. Os membros efetivos são eleitos pela própria comunidade para representá-la”. (Cartilha para Capacitação de Lideranças Comunitárias, SENASP).

11.2 O PAPEL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE COOPERAÇÃO DE DEFESA SOCIAL (CCCDS)

Os Conselhos Comunitários de Cooperação de Defesa Social (CCCDS) serão células importantes para o desenvolvimento do Ronda Cidadã, no âmbito da comunidade, visando apoiar o desenvolvimento e a sedimentação da filosofia de polícia comunitária, observados os seguintes propósitos:

a) A integração das representações da comunidade com os organismos de segurança pública e justiça, dentro de suas respectivas competências, com o objetivo de identificar e minimizar os efeitos da violência e criminalidade;

b) A realização de estudos e trabalhos que contribuam com a melhoria dos serviços de segurança pública sempre com a participação da comunidade;

c) O acompanhamento da evolução e estruturação da doutrina de polícia comunitária, avaliando os resultados e sugerindo aos organismos policiais alterações ou estímulos aos trabalhos de forma a alcançar a efetividade;

d) O acompanhamento de programas de governo que apoiem a sedimentação da doutrina de polícia comunitária, sugerindo providências de cunho governamental, quando necessário e apresentando sugestões;

e) O estímulo da propagação da filosofia de polícia comunitária aos diversos órgãos do Sistema de Segurança Pública;

f) O estímulo às iniciativas comunitárias locais, difundindo-as em todos os Municípios, como mecanismos motivadores às outras iniciativas;

g) Estabelecer um ambiente propício para o recebimento e encaminhamento dos problemas locais, encaminhando aos órgãos sugestões para problemas apresentados;

h) Desenvolver atividades de integração dos órgãos públicos com as diversas representações locais, com o objetivo coletivo de implementar a filosofia de polícia comunitária;

i) Otimizar, através da comunicação, a atração de pessoas de boa vontade e índole para participarem do CCCDS;

j) Promover eventos comunitários que fortaleçam o valor da integração de esforços na prevenção criminal;

k) Desenvolver e implantar programas de instrução e divulgação de ações de auto- proteção às comunidades;

l) Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliações periódicas dos serviços pelos cidadãos atendidos pelos organismos policiais, bem como suas reclamações e sugestões, priorizando as pesquisas pós-atendimento, enquetes via Internet e o “Disque - denúncia”;

m) Promover a avaliação interna e externa da polícia comunitária, através das comissões comunitárias de avaliação.

11.3 PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS PARA AS REUNIÕES DO CCCDS

PROCEDIMENTO	Reunião do Conselho Comunitário de Cooperação de Defesa Social (CCCDS)
ATIVIDADES CRÍTICAS
1. Definição do local, data e horário da reunião; 2. Conduta da reunião.
SEQUÊNCIA DAS AÇÕES
1. Estimar o público; 2. Definir o local adequado, data e horário; 3. Fazer levantamento de dados estatísticos da produtividade policial referente ao mês imediatamente anterior; 4. Escalar os policiais do setor envolvido; 5. Presidir a reunião mensal de segurança comunitária (Ação corretiva nº 1); 9.Definir o secretário da reunião; 6. Definir como mestre de cerimônia da reunião um policial com boa oratória; 7. Convidar todas as forças vivas (Esclarecimento item 1) atuantes no setor; 8. Preparar o local da reunião; 9. Registrar o atendimento no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP); 10. Recepcionar os convidados; 11. Registrar em ata a reunião e coleta de assinaturas dos presentes; 12.Iniciar as atividades da reunião; 13. Apresentar as autoridades públicas e lideranças comunitárias presentes; 14. Apresentar os dados dos trabalhos da Polícia; 15 Emitir orientações de cultura de segurança (Esclarecimento item 2) aos presentes; 16. Dar a oportunidade aos demais segmentos do poder público; 17.Dar a oportunidade às lideranças comunitárias presentes; 18. Dar a oportunidade às demais pessoas; 19. Divulgar o local, data e horário da próxima Reunião 20. Encerrar a reunião; 21. Finalizar e informar os dados do atendimento ao COPOM.
RESULTADOS ESPERADOS
1. Que as forças vivas atuantes no setor sejam congregadas; 2. Que sejam criadas parcerias em prol da Segurança Pública; 3. Que o cidadão seja um divulgador de cultura de segurança; 4. Que aproxime o cidadão e a Polícia; 5. Que forneça dados para que a Polícia possa planejar ações.
AÇÃO CORRETIVA
1. Caso surja situação imprevista durante a atividade o Gestor deve solucioná-la (Sequência das ações nº 5).
POSSIBILIDADES DE ERRO
1. Compor mesa de autoridades; 2. Ter ou parecer ter: cunho religioso, político-partidário, empresarial, financeiro ou de autopromoção; 3. Permitir que uma pessoa ou Instituição monopolize ou tire proveito particular da reunião; 4.Permitir que a reunião tenha o seu propósito descaracterizado para fins festivos ou artísticos; 5. Permitir que a reunião exceda o tempo de uma hora; 6. Não controlar o tempo de palavra dos participantes ocasionando prolongamento da reunião; 7. Não estar fardados os policiais militares escalados para a reunião; 8. Permitir que pessoas mal intencionadas promovam grau de animosidade e polêmica impróprias.

ESCLARECIMENTOS:

Item 1 – Forças vivas: são todas as pessoas ou instituições que tem o poder de influenciar a qualidade de vida das pessoas que moram e trabalham no quadrante, a saber: Poder Judiciário, Autoridades Políticas, Ministério Público, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Escolas Públicas e Particulares, Conselho Tutelar, Conselhos Comunitários, Associações de Moradores e outras representatividades, Igrejas, Empresas, Imprensa e, principalmente, o máximo possível de moradores.

Item 2 – Cultura de Segurança: consiste em informações que capacitem o cidadão a ser um agente promotor de sua segurança particular e pública.

Item 3 – Reunião Mensal do CCCDS: Consiste em promover Reunião Comunitária para agrupar as forças vivas atuantes nos setores para discutir e estabelecer parcerias em prol da melhoria da qualidade de vida das pessoas que moram e trabalham no quadrante com interesse direcionado para a segurança pública, com periodicidade mensal.

12 UTILIZAÇÃO DAS URNAS DE DENÚNCIAS E SUGESTÕES

Uma estratégia poderosa na coleta de informações a respeito dos problemas que interferem a comunidade e que poderá ser utilizada pelos Gestores das AISP, são as urnas de denúncias e sugestões. O gestor deverá descentralizar diversas urnas pela comunidade. Todo comércio, escola, igreja, entre outros, são locais potencialmente viáveis para a alocação da urna.

Semanalmente, a polícia deverá recolher estas urnas, preferencialmente, às segundas feiras e recolocadas no mesmo dia.

É imprescindível que exista um servidor para se responsabilizar da tabulação destas informações. Como estas informações serão utilizadas, será debatido no momento em que estivermos tratando sobre um método denominado IARA.

PARTE 3

PARÂMETROS PARA O MODELO RONDA CIDADÃ

1 PROXIMIDADE POLICIAL

Consiste na forma como a Corporação se organiza, estrutura-se e articula-se operacionalmente, nos modelos adotados para atuação no ambiente, no modo como desenvolve o seu trabalho policial e realiza a sua gestão. Tudo isto, no sentido de promover, favorecer e otimizar a atuação dos seus policiais, em que estes aumentam a proximidade com as pessoas da comunidade, conhecendo-as, sendo conhecido, reconhecido e entendendo as dinâmicas sociais da região.

Com isso, os policiais possuem mais condições de auxiliar as pessoas em momentos de dificuldade, além dos casos de desordem, violência e delito, e podem construir laços de confiança que lhes permitirão receber as informações de que precisam. Assim, essa proximidade policial constitui-se de[5]:

1.1 RESPONSABILIDADE TERRITORIAL

1.1.1 Conceituação

Responsabilidade sobre o espaço geográfico onde o policial atua, com seu contexto social, variáveis e fatores.

O policial deve criar condições favoráveis e aproveitar oportunidades para a aproximação com a comunidade. No planejamento, execução, comando e controle das atividades operacionais, a lógica de responsabilidade territorial deve prevalecer sobre a lógica temporal, que foca apenas o período de serviço.

1.1.2 Setorização

Entre as ações do Programa Ronda Cidadã, o redimensionamento do território de responsabilidade e atuação, bem como a distribuição e localização das suas unidades policiais, atenderão ao cumprimento de suas missões universais, em consonância com os planejamentos específicos.

No redimensionamento deverá ser levado em conta fatores como: densidade demográfica, população flutuante, dimensão da área, índices de criminalidade, e registros de ocorrências.

As áreas passam a possuir “cercas eletrônicas virtuais” que permitem uma maior eficácia no patrulhamento. As setorizações das áreas de Natal e Parnamirim estão detalhadamente demonstradas na PARTE 8.

1.1.3 Divisão Territorial

1.1.3.1 Áreas

Corresponde à mesma delimitação geográfica de uma Zona Administrativa da Capital (Norte, Sul, Leste e Oeste), considerando a divisão do território de Natal e Região Metropolitana, adotadas pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

1.1.3.2 Áreas Integradas

Consiste em um espaço geográfico equivalente, em regra, a um ou conjunto de bairros, obedecendo, obrigatoriamente, à delimitação de cada zona administrativa.

1.1.3.3 Setor

Corresponde às divisões das Áreas Integradas em porções menores a fim de garantir a eficácia no patrulhamento, bem como a diminuição de tempo resposta. Cada setor corresponde, em regra, a divisão de uma AISP, em razão de critérios específicos, a sua equivalência a um bairro não se aplicará a todos os setores no programa Ronda Cidadã.

1.1.3.4 Subsetor

Os Subsetores correspondem às divisões de um setor.

1.2 DESCONCENTRAÇÃO ORGANIZACIONAL E DESCENTRALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO

Até hoje, para efeito de diagnóstico, planejamento, controle operacional e avaliação de produtividade, a Polícia Militar mantinha uma estrutura de atendimento básico centralizado, considerava-se a área do Batalhão como um todo. A partir de agora, com a criação das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e o advento do Ronda Cidadã, a "Célula Básica de Produção de Segurança" será o espaço geográfico da Companhia e do Distrito Policial correspondente.

O programa busca dar autonomia às Companhias de Polícia Militar e aos Distritos Policiais, descentralizando os recursos de pessoal e material pertencentes aos Batalhões e às Unidades de Polícia Judiciária correspondentes.

Esse novo enfoque estrutural ainda permitirá que as polícias aproximem-se mais da comunidade a que serve, facilitando a interação e integração da fração de polícia com o povo. Além disto, permitirá uma ação policial descentralizada, que a nosso ver, viabilizará uma reação aos problemas locais em função das peculiaridades de cada um.

Mas para que isso produza efeito, será preciso priorizar e valorizar as nossas Companhias de Polícia e os nossos Distritos Policiais.

Para essas Unidades Básicas de Policiamento deve ser carreado um suporte de recursos humanos, logísticos e tecnológicos que lhes permitam cumprir, com qualidade, as suas missões.

O que tivermos de melhor deverá ser alocado para as Companhias e Distritos Policiais.

Embora alguns possam pensar ao contrário, o fortalecimento das Unidades Básicas (Cias PM e DP), não implica no enfraquecimento das Unidades Especializadas.

Nossas unidades especializadas irão trabalhar potencializando as unidades de área com base nas necessidades por ela traçadas. Assim, embora esses Batalhões passem por transformações e ajustes de missões, eles também serão valorizados.

Dessa forma, compete aos gestores das AISP (Oficiais PM e Delegados PC), juntamente com sua equipe e a participação da comunidade, elaborar o planejamento mensal, estabelecendo metas e formas de redução dos índices de criminalidade e resolução de problemas, que deverão ser levadas aos gestores dos Grandes Comandos (CPM, CPI e CPRE) e Diretorias de Polícia Civil (DPGRAN e DPCIN).

2 PORTIFÓLIO DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA RONDA CIDADÃ

A criação dos serviços de segurança pública no âmbito do Programa Ronda Cidadã se deu por intermédio da conjugação das variáveis e esforços de policiamento, agregando-lhes novos valores e conceitos, tendo por finalidade oferecer à população ações e operações proativas e reativas de ponta, que atendam às necessidades locais de forma “customizada” conforme a realidade e os problemas de segurança pública.

Com enfoque na administração pública, o Programa Ronda Cidadã possui um portfólio variado de serviços, adaptável às diversas circunstâncias relacionadas à segurança pública.

O Portifólio de Serviços do Ronda Cidadã foi elaborado com base nos erros e acertos de experiências anteriores, vivenciadas na PMRN, mas sobretudo nas práticas exitosas implementadas em outros Estados da Federação.

As Unidades de Ensino no âmbito da SESED deverão ser envolvidas no processo que tange a capacitação de seus efetivos, visando à eficiência na prestação dos serviços à sociedade norte-rio-grandense.

2.1 PORTIFÓLIOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO RONDA CIDADÃ

LEGENDA:

AISP – ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA

ZQC – ZONA QUENTE DE CRIMINALIDADE

2.2 PREVENÇÃO ATIVA

Significa uma atuação de forma preventiva, através da alternância entre permanência em pontos-base (PB) e a realização de deslocamentos em itinerário de patrulhamento definido previamente pela Unidade, agindo sempre nas zonas quentes de criminalidade (ZQC), a partir de mapeamento elaborado pela COINE ou mesmo por analistas criminais específicos das Companhias PM ou Distritos Policiais. No âmbito do Ronda Cidadã todas as equipes podem realizar a Prevenção Ativa, quer seja como missão primária, quer seja como missão secundária.

3 POLICIAMENTO REATIVO

3.1 POLÍCIA CIVIL

A Polícia Civil como instituição responsável em promover a segurança pública por meio da apuração de delitos, da elaboração de procedimentos formais destinados à ação penal, passará a planejar ações integradas com a Polícia Militar.

Sabe-se que a eficiência do Sistema de Segurança Pública depende de uma relação harmônica entre as Polícia Civil e Militar. Logo, a integração entre as polícias deve ser uma busca constante.

No contexto do programa Ronda Cidadã, os Delegados devem estimular o contato diário dos seus investigadores com os policiais militares dentro da mesma AISP, para que criem laços de união fazendo com que o intercâmbio de informações flua de maneira informal, não somente por meio de documentos em reuniões.

Compete aos gestores das AISP (Delegados Distritais e Comandantes Cia PM), elaborar o planejamento mensal, propondo metas e formas de redução dos índices de criminalidade e resolução de problemas para serem discutidas e avaliadas com a comunidade.

Além da troca de informações colhidas através das inteligências e da participação popular, os diagnósticos elaborados pelas equipes do Ronda Cidadã e o disque denúncia devem reunir esforços e elementos na prevenção e repressão qualificada do delito.

3.2 POLÍCIA MILITAR

No Brasil a Polícia Militar é responsável pela preservação e manutenção da ordem pública por meio do policiamento ostensivo fardado, exercendo, ainda, a repressão imediata nos casos em que se depara com o infrator na prática de um delito ou logo após.

A missão principal do Pelotão de Policiamento Reativo será o patrulhamento ostensivo e o atendimento às ocorrências demandadas pelo CIOSP ou por iniciativa da equipe.

Nesse sentido, entender-se-á como conduta reativa dos policiais, no policiamento Ronda Cidadã, o atendimento a emergência policial despachada pelo CIOSP à Equipe

Seus integrantes pertencerão ao Pelotão de Policiamento Reativo (PPR), devendo ser comandados por um oficial no posto de Tenente, e subordinar-se-ão, operacionalmente, à Companhia de Polícia Militar da AISP.

Os comandantes do Policiamento Reativo devem zelar pelo constante treinamento de sua tropa com vistas à atuação preventiva e/ou repressiva, quer seja por meio de instruções semanais nas Cia's PM ou através de intercâmbio com as Unidades Especializadas no âmbito da PMRN.

Os policiais militares do PPR trabalharão motorizados em viaturas policiais de dotação da PMRN, que permanecerão nas suas respectivas AISP, não podendo haver remanejamento para outra área, excetos em casos eventuais e justificáveis.

Quando não estiverem empenhados no atendimento de ocorrências, deverão realizar a missão secundária de Prevenção Ativa nas Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC por meio do fiel cumprimento de um Cartão Programa contendo as rotas a percorrer, os locais e horários de realização de Ponto Base (PB).

4 DESCRIÇÃO DOS PROCESSSOS DE PATRULHAMENTO, ESCALAS DE SERVIÇOS E JORNADA DE TRABALHO DOS PELOTÕES PROATIVOS

4.1 PATRULHAMENTO MOTORIZADO RONDA CIDADÃ COM VIATURAS

Equipe de policiais militares pertencentes ao Pelotão de Policiamento Reativo, no âmbito da Cia PM do Ronda Cidadã, que atuarão no processo motorizado, utilizando-se de viaturas quatro rodas, caracterizadas, de dotação da PMRN, cuja missão primária será o atendimento às ocorrências demandadas pelo CIOSP ou por iniciativa da equipe.

Secundariamente, deverão realizar a Prevenção Ativa e Repressão Qualificada nas Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC, por meio do fiel cumprimento de um Cartão Programa (CP) contendo rotas a percorrer, formas de atuação, logradouros e horários de realização de Ponto Base (PB).

Cada viatura possui um setor de responsabilidade a fim de conhecer a dinâmica dos moradores, bem como seus principais anseios com relação à segurança.

4.1.1 Escalas de Serviço e Jornada de Trabalho Semanal

Cada viatura será composta por 03 (três) policiais militares os quais concorrem a uma escala de 12 horas de serviço por 24 horas de descanso e 12 horas de serviço por 48 horas de descanso, ininterruptamente, totalizando uma jornada de 42 (quarenta e duas) horas semanais.

4.2 PATRULHAMENTO MOTORIZADO RONDA CIDADÃ COM MOTOCICLETAS

Equipe de policiais militares pertencentes ao Pelotão de Policiamento Reativo, no âmbito da Cia PM do Ronda Cidadã, que atuarão no processo motorizado, utilizando-se de motocicletas caracterizadas de dotação da PMRN, na formação de trio, cuja missão primária será o patrulhamento ostensivo e o atendimento às ocorrências demandadas pelo CIOSP ou por iniciativa da equipe.

Os motociclistas deverão prestar apoio às viaturas de quatro rodas. Nas ocorrências em que se faça necessário a preservação do local, a exemplo dos crimes de homicídios, caberá aos motociclistas a permanência, visando não imobilizar a viatura de quatro rodas do setor.

Secundariamente, deverão realizar a Prevenção Ativa nas Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC, por meio do fiel cumprimento de um Cartão Programa contendo rotas a percorrer, formas de atuação, logradouros e horários de realização de Ponto Base (PB).

Na configuração do Ronda Cidadã, uma equipe de motociclistas possui dois setores de responsabilidade territorial, isso significa dizer que, para cada 2 (duas) equipes de viaturas quatro rodas, haverá uma equipe de motociclistas apoiando-as.

Sua grande agilidade de manobra e facilidade de acesso a lugares que a viatura quatro rodas não alcança são alguns de suas vantagens operacionais.

No Ronda Cidadã, as motocicletas empregadas no policiamento também terão GPS, trazendo as facilidades citadas para as viaturas quatro rodas.

4.2.1 Descrição das Escalas e Jornada de Trabalho Semanal

Concorrem a escala de 1 dia de serviço por 1 dia de descanso, em turnos de dez horas diariamente. Totalizando uma jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

Note que, em razão das características inerentes ao processo de patrulhamento, os motociclistas possuem um regime especial de trabalho com uma jornada semanal reduzida

5 POLICIAMENTO PROATIVO

Na filosofia Ronda Cidadã uma das colunas estruturantes é a proatividade. Com esta, visa-se estabelecer nas Polícias uma gestão dinâmica, de interação interna e externa em todas as direções, e de busca da antecipação aos eventos e fatos, seja na administração dos recursos e meios, ou em proatividade policial junto ao local de trabalho.

Através da proatividade no policiamento, torna-se viável a resolução preventiva de problemas a curto, médio e longo prazo. A ideia é que o policial atue proativamente, antecipando-se à ocorrência. Desta forma, o seu trabalho tornar-se-á mais eficiente e eficaz. Com isso, por exemplo, o número de chamadas das centrais de emergência tenderá a diminuir.

Os integrantes do Policiamento Proativo devem possuir pendor para a atividade de relacionamento interpessoal e serão alvo de políticas específicas de capacitação pelo Comando Geral, voltadas ao aprimoramento de habilidades nesse sentido.

Essas equipes, via de regra, não serão disponibilizadas para o policiamento reativo junto as demandas do CIOSP.

Contudo, deverão se cadastrar por ocasião do início e do término de cada serviço.

Seus integrantes pertencerão ao Pelotão de Policiamento Proativo (PPP), devendo ser comandados por um oficial no posto de Tenente, e subordinar-se-ão, operacionalmente, à Companhia de Polícia Militar da AISP.

Esses policiais militares são importantes protagonistas da cidadania no âmbito do programa, já que desenvolvem as atividades do Ronda Cidadã de Visitas Comunitárias; Ronda Cidadã de Apoio às Vítimas de Violência (Visitas Solidárias); Ronda Cidadã Escolar; PROERD (Visitas Escolares) e Base Móvel Ronda Cidadã.

Contudo, se necessário, são obrigados a engajarem-se em quaisquer ocorrências emergentes em suas áreas de atuação, mesmo que não constituam suam missão primária.

Secundariamente, atuarão em consonância às Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC, por meio do fiel cumprimento de um cartão programa o qual deverá conter rotas a percorrer, formas de atuação, locais e horários de realização de Ponto Base (PB).

Os policiais militares dos processos a pé e de bicicleta, bem como os que compõem a Base Móvel possuem como missão primária a atuação nas ZQC.

Os policiais militares do PPP trabalharão motorizados em viaturas policiais de dotação da PMRN, que permanecerão nas suas respectivas AISP, não podendo haver remanejamento para outra área, excetos em casos eventuais e justificáveis.

O comandante do Pelotão de Policiamento Proativo deverá envidar esforços para criar, no âmbito da Companhia PM, o Núcleo de Ações Proativas (NAP) com a participação de profissionais de outras áreas que possam concorrer com a eficácia do programa.

As ações do NAP voltadas para o público externo devem consistir em estratégias que objetivam a prevenção de delito pelo maior número possível de enfoques, como o educacional, o operacional e o sociológico.

Na persecução desse objetivo, os planejamentos dos NPA devem possibilitar a interação entre as pastas e outros órgãos afins, o uso compartilhado de informações respectivas e a realização de eventos que perpassem as temáticas de Polícia Comunitária, Direitos Humanos, Prevenção ao Uso e Tráfico de Drogas e Violência Doméstica.

6 DESCRIÇÃO DOS PROCESSSOS DE PATRULHAMENTO, ESCALAS DE SERVIÇOS E JORNADA DE TRABALHO DOS PELOTÕES PROATIVOS.

6.1 RONDA CIDADÃ ESCOLAR (RCE)

Trata-se do serviço que prioriza a instalação de policiamento ostensivo junto às escolas e colégios, onde os problemas de segurança pública têm-se avolumado, com incidência crescente de ocorrências diversas, gerando insegurança e apreensão para os pais, alunos e professores. Atenção especial deve ser dada ao tráfico e uso de drogas ilícitas nas proximidades das escolas.

Devem ser estabelecidas normas no sentido de incentivar o relacionamento entre os educandários e unidades de área, proporcionando maior conscientização dos alunos por intermédio de palestras ou debates coordenados pelas polícias, para o fornecimento de informações que possibilitem detectar e extinguir os fatores que causam risco à segurança do corpo discente e docente.

Para tanto, deve-se treinar Policiais Militares especificamente para atuarem no ambiente escolar, bem como buscar a dotação de viaturas caracterizadas para a atuação na modalidade proposta, aumentando-se assim o grau de confiabilidade de educadores, familiares e educandos.

Os patrulhamentos e as visitas da Equipe do Ronda Cidadã Escolar, não poderão ocorrer aleatoriamente, mas em cumprimento a um Cartão Programa com uma roteirização bem definida.

Sempre que possível, conciliar, a missão primária à secundária, ou seja, priorizando o patrulhamento escolar nos horários com maior incidência de delitos.

6.1.2 Descrição das Escalas e Jornada de Trabalho Semanal

06 (seis) policiais militares divididos em duas equipes com (02) dois integrantes cada, utilizando-se de uma viatura caracterizada de quatro rodas, dotação da PMRN, distribuídos em dois turnos de oito horas, sendo o primeiro das 07hs às 15hs e o segundo das 15hs às 23hs, de segunda à sexta-feira, totalizando uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais

6.2 RONDA CIDADÃ DE VISITAS COMUNITÁRIAS (RCVC)

Equipes de policiais militares fardados que realizarão visitas técnicas em comércios, residências, postos de saúde, condomínios, clubes, associações, igrejas, templos religiosos, exceto escolas, objetivando conhecer a realidade daquela comunidade. Estas visitas também são fontes inesgotáveis de informação aos delegados e comandantes das AISP para o planejamento de ações preventivas e repressivas. Logo, os policiais Militares do Ronda Cidadã de Visitas Comunitárias deverão ter conhecimento aprofundado da fase de identificação de um problema previsto no método IARA, pois ali estão especificados fatores, como a conduta, localização, pessoas e tempo, existentes no problema, os quais deverão servir de base para a coleta de informações através das visitas comunitárias.

Podem ser utilizados ainda para divulgação de material contendo informações de interesse da comunidade, tais como: dicas de segurança, telefones dos serviços de emergência, disque denúncia, aplicativo WhatsApp, dentre outros.

Os policiais do Ronda Cidadã de Visitas Comunitárias se utilizarão de viaturas caracterizadas de dotação da PMRN.

As visitas comunitárias não poderão ocorrer de maneira aleatória, mas em cumprimento a um Cartão Programa com roteirização bem definida, contendo as rotas a percorrer, formas de atuação e logradouros a serem visitados em consonância às Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC.

6.2.1 Quais os Objetivos das Visitas Comunitárias?

Conhecer a comunidade e ser conhecido por ela, mudar o paradigma de que um policial só aparece quando o crime já aconteceu, se aproximar da comunidade com uma abordagem mais humanizada, colher informações dos problemas da comunidade e até resolvê-los de imediato quando possível.

6.2.2 Descrição das Escalas e Jornada de Trabalho Semanal

03 (três) policiais militares escalados de segunda à sexta-feira, utilizando-se de uma viatura de quatro rodas, caracterizadas, de dotação da PMRN, em turnos de até 08 (oito) horas, totalizando uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

6.3 RONDA CIDADÃ DE APOIO ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA (RCAVV)

Equipe de policiais militares que tem como missão primária prestar apoio às vítimas de violência, principalmente a ocorrida contra mulheres e às famílias que tiveram parentes assassinados, buscando nestes casos informações sobre o crime e possíveis acusados.

Ao lidar com a violência doméstica, principalmente a ocorrida contra as mulheres, não se está tratando de casos isolados, haja vista que, na maioria das vezes se trata de casos de vitimização contínua e repetitiva.

Esses episódios de violência doméstica diferem dos demais casos de violência, em primeiro lugar, em razão do relacionamento íntimo atual ou passado existente entre vítima e agressor e, em segundo lugar, pelo fato de que os crimes acontecem quase que exclusivamente em locais privados, o que dificulta a intervenção dos órgãos estatais que trabalham com Segurança Pública.

As vítimas atendidas recebem visitas constantes de policiais com treinamento específico voltado à proteção, ao acolhimento e orientação, contribuindo para a quebra do ciclo da violência.

- Ciclos de Atendimento do RCAVV:

O serviço apresenta dois ciclos de atendimento que são denominados da Primeira Resposta e Segunda Resposta.

a) A Primeira Resposta é constituída por todos os militares componentes do Pelotão de Policiamento Reativo, e que são responsáveis pelo atendimento das ocorrências no momento em que elas estiverem acontecendo, de acordo com o protocolo de atendimento;

b) A Segunda Resposta será composta por policiais militares componentes do Pelotão de Policiamento Proativo, para fazerem tanto a prevenção quanto o pós-atendimento, atuando no monitoramento de casos de violência repetida, escolhendo, dentre um repertório de encaminhamentos da vítima (Ministério Público, Delegacias de Atendimento à Mulher, serviços psicológicos, centros de apoio, dentre outros disponíveis) o mais adequado à gravidade do caso. Além disso, serão os responsáveis pela capacitação dos policiais militares integrantes da equipe de Primeira Resposta.

Inicialmente, o Ronda Cidadã de Apoio às Vítimas de Violência, fará visitas diárias às residências das mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário, nos moldes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), podendo se estender para outros perfis de vítimas de violência.

Secundariamente, poderão realizar a prevenção ativa em ZQC, por meio do cumprimento de um Cartão Programa contendo as rotas a percorrer, horários e logradouros para Ponto Base (PB).

6.3.1 Descrição das Escalas e Jornada de Trabalho Semanal

03 (três) policiais militares escalados de segunda à sexta-feira, das 08 horas às 16 horas, sendo imprescindível a participação da policial feminina, totalizando uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

6.4 BASE MÓVEL RONDA CIDADÃ (BMRC)

Equipe de policiais militares que se utilizando de veículos adaptados do tipo furgão, realizam como missão primária a Prevenção Ativa nas Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC.

O emprego deverá ser decorrente de um planejamento cuidadoso, com escolha de itinerários e locais de pontos base (Cartão Programa) estabelecidos com critérios científicos, por intermédio da análise das informações espaciais e temporais.

Poderão atuar, secundariamente, em apoio a outras secretarias, instituições e agências prestadoras de serviços públicos ou privados, nos níveis estadual ou municipal, por meio da prestação de atendimentos qualificados ou ações cívico-sociais.

6.4.1 Descrição das Escalas e Jornada de Trabalho Semanal

03 (três) policiais militares escalados diariamente, em turnos de até oito horas, em horários orientados conforme incidência criminal, devendo totalizar uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

6.5 PATRULHAMENTO RONDA CIDADÃ A PÉ (DUPLA)

Equipe de policiais militares pertencentes ao Pelotão de Policiamento Proativo que atuarão no processo a pé, preferencialmente em duplas, cuja missão primária é promover a Prevenção Ativa, devendo ser empregados orientados pelas Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC, com intuito de dissipá-las.

O policiamento ostensivo a pé é o processo que, por suas características, impõe maior aproximação do policial com a população. Em razão de atuar em uma pequena região geográfica, o policial a pé acaba que passa a conhecer mais as pessoas e ser conhecido por elas. Este policiamento é recomendado para áreas comerciais de elevado fluxo e concentração de pessoas.

Outra importante vantagem deste tipo de patrulhamento é o atendimento de ocorrências de menor porte, liberando assim as viaturas para o patrulhamento e atendimento de ocorrências maiores.

6.5.1 Descrição das Escalas e Jornada de Trabalho Semanal

Concorrem a uma escala com turnos de 06 (seis) horas, diariamente, desde que observada a jornada de no máximo 36 (trinta e seis) horas semanais.

Possuem um regime especial de trabalho, com jornada reduzida, em razão das características do patrulhamento.

6.6 PATRULHAMENTO RONDA CIDADÃ COM BICICLETAS (CICLO PATRULHA)

Equipe de policiais militares pertencentes ao Pelotão de Policiamento Proativo que atuarão no processo de bicicletas, em duplas, cuja missão primária é promover a Prevenção Ativa, devendo ser empregados em consonância às Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC, com intuito de dissipá-las.

O policial fica em uma posição de destaque e com uma visão privilegiada da área patrulhada.

Tornou-se uma importante ferramenta de policiamento ostensivo devido o trânsito congestionado. Com elas, os policiais podem circular entre os carros e atravessar pequenos espaços que um carro ou uma moto não conseguiriam.

Outra importante vantagem deste tipo de patrulhamento é o atendimento de ocorrências de menor porte, principalmente em regiões de maior movimento, liberando assim os carros e motocicletas para o patrulhamento e atendimento de ocorrências maiores. A estratégia é um complemento ao policiamento a pé, de moto e de viaturas.

6.6.1 Descrição das Escalas e Jornada de Trabalho Semanal

Concorrem a uma escala com turnos de 06 (seis) horas, diariamente, desde que observada a jornada de no máximo 36 (trinta e seis) horas semanais.

Possuem um regime especial de trabalho, com jornada reduzida, em razão das características do patrulhamento.

6.7 PROERD

A principal estratégia contra a dependência química de adultos é a prevenção por meio do diálogo com as pessoas, na sua infância e adolescência, fases de suas vidas em que se encontram mais naturalmente aptas a receber orientações e assimilar valores.

A diminuição dos índices de violência passa por medidas preventivas de longo prazo, voltadas a intervir nas suas origens.

Consiste num esforço cooperativo entre a Polícia Militar, a Escola e a Família, e se destina a evitar que crianças e adolescentes em fase escolar iniciem o uso abusivo das diversas drogas existentes em nosso meio, despertando-lhes a consciência para este problema e também para a questão da violência.

O programa é aplicado por policiais voluntários, devidamente treinados para esta atividade que atendem as escolas de ensino público e privado para os alunos do Ensino Fundamental.

6.7.1 Descrição das Escalas e Jornada de Trabalho Semanal

Deverá ser utilizado policiais militares voluntários que queiram contribuir durante o seu período de folga.

7 ESFORÇOS OPERACIONAIS E MALHAS PROTETORAS

7.1 ESFORÇO ORDINÁRIO (AISP)

O desenvolvimento das ações e atividades de Esforço Ordinário é de competência dos Distritos Policiais (DP) e das Unidades Operacionais da PM, até o nível de Cia Independente, por meio da ocupação preventiva ou de repressão imediata dos espaços de responsabilidade territorial. Para isso, deverão dispor de efetivo e variados processos de patrulhamento, conforme previsto no Portifólio do Ronda Cidadã, com vistas a criar um clima de segurança objetiva e subjetiva nas comunidades ou restabelecer a ordem pública.

7.2 PRIMEIRO ESFORÇO DE RECOBRIMENTO

Verificando-se as vulnerabilidades após o esforço ordinário, o Batalhão emprega a Força Tática disponível da Cia de Patrulhamento Motorizado como forma de recobrir e intensificar o policiamento lançado, realizando operações setorizadas e pontuais.

7.3 SEGUNDO ESFORÇO DE RECOBRIMENTO

Persistindo as vulnerabilidades, os Batalhões passam a contar com o apoio de outros Batalhões de área.

A partir desse 2º esforço de recobrimento os Grandes Comandos da PM (CPM, CPI e CPRE) e Diretorias da Polícia Civil (DPGRAN e DPCIN) passam a coordenar e controlar do emprego do esforço nas malhas anteriores, dentro das suas áreas de atuação e atribuições.

7.4 TERCEIRO ESFORÇO DE RECOBRIMENTO

Trata-se do penúltimo recobrimento, sendo realizado por meio do emprego das unidades especializadas (BPchoque e BOPE) e pelo CIOPAER, conforme a natureza, a intensidade dos fatos e as necessidades do Comando com responsabilidade territorial (CPM, CPI, CPE, SESED), para enfrentamento da criminalidade organizada.

7.5 QUARTO ESFORÇO DE RECOBRIMENTO

Emprego de Força-Tarefa, para fazer frente a situações de grave perturbação da ordem, ou eventos de grande repercussão (nacional ou internacional) em que há necessidade do envolvimento direto do Comando-Geral. A Força-Tarefa terá uma estrutura de comando própria, subordinada diretamente ao Comandante-Geral.

PARTE 4

INTEGRAÇÃO COM FOCO NOS RESULTADOS

1 INTEGRAÇÃO COM FOCO NOS RESULTADOS

No Programa Ronda Cidadã a integração consiste em um diferencial característico da estratégia de Polícia adotada, própria do Estado do Rio Grande do Norte. Além de traduzir-se na consolidação teórico-prática dos avanços obtidos na parceria entre a PMRN e PCRN, o modelo de polícia integrada do Rio Grande do Norte deve ser considerado um fator de sucesso para a implementação das ações do Programa Ronda Cidadã.

O Gabinete de Gestão Integrada e suas respectivas Câmeras Técnicas tornou-se um lócus privilegiado na promoção dessa integração.

O compartilhamento de informes e informações entre as Agências de Inteligência devem ser constantes. Os comandantes e delegados devem estimular o contato diário de praças e investigadores para que se tornem parceiros de fato e o intercâmbio de informações flua também de maneira informal, não somente através de documentos e reuniões pré-estabelecidas.

A troca de informações não deve se limitar ao âmbito policial. Para isso o a SESED criou um sistema único de informações que buscará o compartilhamento e junção dos dados produzidos pelas Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Prisional.

1.1 SUGESTÃO DE ROTINA DE TRABALHO INTEGRADO NO RONDA CIDADÃ

A rotina de trabalho integrado prevista no Programa Ronda Cidadã compreende a elaboração de diagnóstico da criminalidade, o compartilhamento de informações criminais e dados estatísticos, a avaliação de desempenho das unidades, a fixação de metas, o planejamento conjunto de ações e a elaboração do Relatório Integrado de Produção (RIP).

Para execução dessa rotina, serão realizadas reuniões conjuntas na seguinte conformidade:

A) Os Gestores da AISP (Delegados dos Distritos Policiais (DP) e os Comandantes de Companhia de Polícia Militar (Cia PM) deverão:

1) Fazer, periodicamente, reuniões de trabalho com suas respectivas equipes, visando à análise da criminalidade da AISP, a integração da equipe e a coleta de subsídios para a reunião prevista nas alíneas “d” e “f”.

Para as reuniões no Distrito Policial deverá ser convidado a participar o Comandante da Companhia PM, e para as reuniões na Cia PM deverá ser convidado o Delegado Titular do DP correspondente.

2) Reunir-se mensalmente para a elaboração do Relatório Integrado de Produção (RIP).

3) Reunir-se bimestralmente, para:

a) Avaliar as metas fixadas a as ações desenvolvidas no período anterior;

b) Compartilhar informações criminais e dados estatísticos;

c) Fixar metas para o bimestre em curso;

d) Traçar plano conjunto de ação, para os meses seguintes, com base nos diagnósticos e indicadores de criminalidade, enviando cópia para as respectivas Diretorias (DPGRAN ou DPCIN) e Grandes Comandos.

B) O Delegado Titular das Diretorias de Polícia, os Comandantes dos Grandes Comandos correspondente, deverão:

1) Reunir-se mensalmente, com os Gestores das AISP (Delegados Distritais e Comandantes Cia PM subordinadas) para:

a) Analisar as ações realizadas na área de cada AISP, verificando a pertinência destas com os problemas identificados;

b) Avaliar resultados alcançados;

c) Acordar metas para o bimestre em curso seguindo as metas gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED);

d) Promover o intercâmbio de experiências bem sucedidas.

2) Reunir-se bimestralmente, para:

a) Analisar a situação global das AISP por Zonas Administrativas, segundo indicadores criminais, bem como, avaliar as metas estabelecidas e os resultados operacionais, encaminhando relatório para conhecimento do Delegado Geral de Polícia Civil e do Comandante Geral da PMRN.

b) Analisar Relatório Integrado de Produção (RIP) e plano conjunto de ação apresentados pelos Gestores das AISP (Delegado Distrital e Comandante Cia PM), devolvendo devidamente analisados, para conhecimento e providências.

C) O Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, o Delegado Geral da PCRN e o Comandante Geral da PMRN, juntamente com os Diretores de Polícia Civil (DPGRAN e DPCIN) e Comandantes de Grandes Comandos (CPM, CPI e CPRE), deverão:

1) Reunir-se, bimestralmente, para:

a) Avaliar as tendências dos principais índices de criminalidade nas regiões; e

b) Promover reuniões com os Comandantes de Batalhões e os Gestores das AISP que, porventura, estiverem com dificuldades em alcançar as metas estabelecidas. Apoiando-os com operações pontuais de recobrimento e aporte de recursos.

c) Essas reuniões bimestrais, poderão ocorrer com o agrupamento de mais de uma AISP limítrofes para a realização dos procedimentos.

1.2 MODELO DE RELATÓRIO INTEGRADO DE PRODUÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E ANÁLISES CRIMINAIS RONDA CIDADÃ
OBTENÇÃO	TIPO	SUBTIPO	UND	TER	QUA	QUI	SEX	SAB
				1	2	3	4	5
ABORDAGEM	PESSOAS	ADULTOS
		ADOLESCENTES
	VEÍCULOS	PASSEIO
		CARGA
		MOTOCICLETA
		COLETIVOS
		EMBARCAÇÕES
		OUTROS
PRISÃO / APREENSÃO	FLAGRANTE	ADULTOS
		ADOLESCENTES
	MANDADOS	ADULTOS
		ADOLESCENTES
		SOLICITADOS
BUSCAS	SOLICITADAS
	CUMPRIDAS
OUTRAS REPRESENTAÇÕES POLICIAIS	SOLICITADAS
	CUMPRIDAS
EDUCAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA	FLAGRANTES
	INVESTIGAÇÕES
RELATÓRIOS POLICIAMENTO PROATIVO	VISITAS COMUNITÁRIAS
	VISITAS SOLIDÁRIAS
	VISITAS ESCOLARES
OCORRÊNCIAS ATENDIDAS DO DISQUE DENÚNCIA
APREENSÃO E OU RECUPERAÇÃO DE MATERIAL	ARMAS DE FOGO	CURTA
		LONGA
		ARTESANAL
		SIMULACRO
	ARMAS BRANCAS
	MUNIÇÕES
	EXPLOSIVOS
	DROGAS	MACONHA
		TROUXA MACONHA
		COCAÍNA
		CRACK
		PASTA BASE
		HEROÍNA
		HAXIXE
		SINTÉTICAS
		OUTRAS
	APREENSÃO DE VEÍCULOS IRREGULARES	PASSEIO
		CARGA
		MOTOCICLETA
		COLETIVOS
		EMBARCAÇÕES
		OUTROS
	RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS	PASSEIO
		CARGA
		MOTOCICLETA
		COLETIVOS
		EMBARCAÇÕES
		OUTROS
	DINHEIRO	REAL
		MOEDA ESTRANGEIRA
	ELETRÔNICOS	NOTEBOOK
		CELULAR
		OUTROS
	CIGARROS
	MEDICAMENTOS
	AGROTÓXICOS
	RECOLHIMENTO DE ANIMAIS
EXECUÇÃO CARTORÁRIA	BOLETIM DE OCORRÊNCIA
	TERMO CIRCUSTANCIADO OCORRÊNCIA
	AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE DELITO
	AUTO DE APRRENSÃO EM FLAGRANTE
REUNIÕES COMUNITÁRIAS

*Modelos do RIP poderão ser adquiridos na COINE/SESED.

1.3 AÇÕES E OPERAÇÕES INTEGRADAS

Nas reuniões integradas, os gestores das AISP (Delegados Distritais e Comandantes de Cia PM) devem estabelecer as prioridades de suas áreas e desencadear operações visando redução dos problemas mais evidenciados na comunidade.

Caso exista problema em casas de show e bares, as operações devem ser articuladas com os órgãos responsáveis para fiscalização destes estabelecimentos, incluindo o Corpo de Bombeiros Militar, Agentes de Proteção à Criança e ao Adolescente, Conselho Tutelar, Polícia Civil e órgãos municipais de fiscalização.

Nestas operações, os comandantes e delegados deverão coordenar as ações para o sucesso da missão.

Caso a Polícia Militar tome conhecimento de uma área de tráfico de entorpecentes esta deverá repassar a informação imediatamente à Polícia Civil, que deverá fazer a investigação.

Contudo, nem sempre a investigação é imediata, logo, cabe à polícia militar minimizar o problema através de incursões fazendo revista em suspeitos, e presença constante nestas localidades, visando à prisão em flagrante do traficante ou impedir a venda no local, trazendo segurança à comunidade.

Cabe ressaltar que o policial militar não fará investigação para estas ações. As informações necessárias para as incursões já estarão contidas na ordem de serviço ou de operações.

Nas investigações da Polícia Civil, a Polícia Militar atua como suporte, preservando a integridade dos policiais civis. Para isso, deve haver comunicação entre as polícias para qualquer apoio imediato. Sabe-se que muitas vezes a prisão ocorre na flagrância, logo uma equipe policial militar deve sempre contar com a apoio de uma equipe de investigação para apoio mútuo nas prisões.

Quando uma área de tráfico for desarticulada, sempre que possível o Gestor da AISP, Comandante da Cia PM, deverá escalar no local policiamento permanente, visando à manutenção do estado antidelitual até que aquela área deixe de ser referência para usuários de drogas. Esta ação mostra-se bastante eficaz, pois inviabiliza o surgimento de novos traficantes na localidade.

1.4 COMPROMISSO COM RESULTADOS

O compromisso com resultados é fator essencial para o sucesso do programa Ronda Cidadã. Assim, a redução de índices de criminalidade, aumento da satisfação da população e melhoria de sua qualidade de vida são condições indispensáveis, o produto final desejado pela Polícia.

2 DIRETRIZES PARA O CÁLCULO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE

Serão utilizadas as seguintes diretrizes para cálculo dos índices de criminalidade a partir dos indicadores de Crimes Violentos Letais Intencionais, Crimes Violentos contra o Patrimônio e crimes relacionados ao tráfico de drogas.

2.1 TAXA DE VIOLÊNCIA LETAL INTENCIONAL

O indicador calcula as mortes violentas intencionais (crimes violentos letais intencionais – CVLI). Considera-se o número de mortes para cada 100 mil habitantes.

São considerados crimes violentos letais intencionais – CVLI os tipos penais elencados no Pacto Interinstitucional publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, de 1.º de janeiro de 2015, consoante relação que segue: homicídio doloso (Art. 121, §1º e §2º); induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (Art. 122); infanticídio (art. 123); lesão corporal dolosa seguida de morte (Art. 129, §3º); rixa seguida de morte (Art. 137, par. único); roubo seguido de morte (Art. 157, §3º); extorsão seguida de morte (Art. 158, §3º); extorsão mediante sequestro seguida de morte (Art. 159, §3º); estupro seguido de morte (Art. 213, §2º); estupro de vulnerável seguido de morte (Art. 217-A, §4º); incêndio doloso seguido de morte (Art. 250, §1º, c/c Art. 258); explosão dolosa seguida de morte (Art. 251, §1º e §2º, c/c Art. 258); uso doloso de gás tóxico ou asfixiante (Art. 252, caput, c/c Art. 258); inundação dolosa (Art. 254, c/c Art. 258); desabamento ou desmoronamento doloso (Art. 256, caput, c/c Art. 258); perigo de desastre ferroviário na forma dolosa (Art. 260, §1º, c/c Art. 263); atentado doloso contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (Art. 261, §1º e §2º, c/c Art. 263); atentado doloso contra a segurança de outro meio de transporte (Art. 262, §1º, c/c Art. 263); arremesso de projétil seguido de morte (Art. 264, par. único); epidemia dolosa seguida de morte (Art. 267, §1º), todos do Código Penal Brasileiro e, tortura seguida de morte (Art. 1º, § 3º, da Lei Nº 9.455/97).

Abaixo, a descrição do Método de cálculo:

Número de ocorrências relacionadas ao CVLI x 100.000

população total residente

2.2 TAXA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - EXCETO VEÍCULOS

O indicador calcula os crimes contra o patrimônio – CVP com emprego de violência ou ameaça. Considera o número de ocorrências criminais para cada 100 mil habitantes e inclui as condutas definidas como crimes nos Arts. 155, § 4.º, 157, 158, 159, 180 e 251, § 2.º, do Código Penal.

Abaixo, o método de cálculo:

Número de ocorrências relacionadas ao CVP x 100.000

população total residente

2.3 TAXA DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS)

O indicador calcula os crimes relacionados à prática de tráfico de drogas, considerando o número de ocorrências criminais para cada 100 mil habitantes e inclui as condutas definidas como crime definidas na Lei 11.343/2006.

Número de ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas x 100.000

população total residente

2.4 CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS

Os dados primários relacionados às ocorrências serão fornecidos pelo CIOSP/SESED, ITEP, Polícia Civil e DATASUS, além de outras fontes oficiais, a fim de serem devidamente consolidados pelo setor de estatística e análise criminal da SESED.

3 AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DO RONDA CIDADÃ

Tradicionalmente, o sucesso da atividade policial se mede pela estatística criminal. Os dados oferecidos por ela nos fornece apenas os dados referentes à segurança objetiva. Com eles poderemos medir, por exemplo, a variação, para mais ou para menos, dos índices de violência e criminalidade.

A avaliação do trabalho de polícia do Ronda Cidadã não poderá ficar restrito a estes indicadores. É preciso criar mecanismos para a medição da sensação subjetiva de segurança dos cidadãos. Para isto é preciso ouvir, através de pesquisas de opinião, a comunidade sobre o trabalho da polícia.

Diante disso, estabelecemos dois enfoques de avaliação dos resultados do Ronda Cidadã, o primeiro relaciona-se à prestação de serviços à sociedade e o segundo abordará questões referentes ao âmbito interno da instituição.

3.1 INDICADORES DE PERFORMANCE DAS ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA DO RONDA CIDADÃ (FATORES EXTRÍNSECOS).

NATUREZA	INDICADORES
OBJETIVA	-Prisões e apreensões; -Índice de criminalidade contra o patrimônio; -Índice de criminalidade contra pessoa; -Visitas Comunitárias -Visitas Solidárias -Visitas Escolares -Ocorrências não atendidas; -Tempo de espera de atendimento e chegada de patrulha.
SUBJETIVA	-Medo; -Confiança pública na polícia; -Satisfação com a ação policial; -Queixas a respeito do serviço da polícia; -Percepções da honestidade policial a respeito aos direitos humanos.

3.2 INDICADORES DE PERFORMANCE DAS ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA DO RONDA CIDADÃ (FATORES INSTRÍNSECOS).

NATUREZA	INDICADORES
OBJETIVA	-Relação efetivo policial x população; -Relação do n° de viaturas x população; -Relação efetivo administrativo x operacional;
SUBJETIVA	-Moral e satisfação dos policiais com as condições de trabalho; -Auto- estima dos militares.

As avaliações de resultados serão feitas cada uma das AISP numa periodicidade de 30 dias para os indicadores objetivos e 06 meses para os indicadores subjetivos.

Os Comandantes dos Batalhões, em conjunto com seus Comandantes de Cia PM e Delegados Distritais, depois de estudarem as características criminais das AISP, estabelecerão metas e aumento de suas ações e operações preventivas.

A implementação de um processo de avaliação desta natureza exige que algumas precauções sejam tomadas.

Em primeiro lugar deve-se evitar que se estabeleça uma competição entre as AISP. Não se pode medir os resultados da ação policial em ambientes urbanos com características diferentes. Cada gestor de AISP irá ter o seu trabalho avaliado em função e em comparação com o histórico de seus resultados ao longo de um período de trabalho.

Nossa segunda preocupação diz respeito ao que pode levar a busca de resultados na atividade policial.

Jerone Skolmick, professor de Direito e co-diretor de Centro de Pesquisa em Crime e Justiça da Escola Superior de Direito da Universidade de Nova Iorque, concluiu em suas análises do trabalho realizado pela polícia norte-americana que, quando se busca resultados a todo o custo, o número de queixas contra a ação policial crescem na mesma proporção em que decai o número de crimes.

A busca de resultados não pode e nem deve implicar no desrespeito aos princípios legais que regulam as atividades de polícia ostensiva.

Como deverão agir os oficiais que exercem atividades de comando de Cia PM no âmbito do programa Ronda Cidadã?

3.3 OTIMIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO BÁSICA OPERACIONAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE POLICIAMENTO

Assim, com objetivo de otimizar as atividades de administração das ações policiais e valorizar as Unidades de Policiamento Básicas (Companhias PM e Distritos Policiais) será criada a figura dos Gestores das AISP.

Tendo um espaço territorial definidos e compatibilizados, os Gestores das AISP terão plenas condições de “ser” e “fazer” uma polícia que se caracterize, sobretudo, pelos resultados alçados.

A título de exemplo, apresentamos a seguir um roteiro básico de tarefas que um bom "administrador policial" deve empreender em sua área geográfica de responsabilidade.

· Aprender as características de cada área da Cia, de seus moradores e dos negócios e empresas ali instaladas:

· Analisar dados de crimes e chamadas do 190 para cada local;

· Andar, dirigir e tomar notas;

· Conversar com representantes das comunidades;

· Fazer pesquisa em cada área/local/bairro sobre os problemas da comunidade;

· Manter um arquivo de pessoas “suspeitas”;

· Ler as publicações locais;

· Conversar com seguranças privados;

· Conversar com gerentes e proprietários de negócios.

· Conhecer os líderes de cada área:

· Procurar frequentar reuniões de associações, clubes e cultos locais;

· Procurar atraí-los para as reuniões dos Conselhos de Cooperação de Defesa Social (CCCDS).

· Explicar quem é a polícia, o que ela faz e como ela pode ajudar as pessoas:

· Procurar as pessoas para fazer contatos;

· Distribuir telefones de contato;

· Discutir os propósitos das reuniões de Conselho;

· Contactar pessoas idosas e incapacitadas de sair de casa;

· Encorajar as pessoas a procurarem os policiais;

· Ir à escola falar com diretores e alunos.

· Comunicar-se com o comandante do Batalhão sobre a natureza da subárea e seus problemas, solicitando-lhe apoio e recursos necessários à produção de segurança:

· Falar com as pessoas envolvidas;

· Analisar dados de crimes;

· Observar situações, sempre que possível;

· Planejar como lidar com problemas:

· Analisar os recursos disponíveis;

· Discutir com os superiores e com outros policiais;

· Escrever planos, e analisa-los com os comandantes.

· Dar informações para os cidadãos sobre as maneiras como elas podem resolver alguns de seus problemas (informação/educação, etc.);

· Discutir e informar sobre medidas de autodefesa apropriadas para os problemas mais frequentes no local;

· Dar nomes e números de telefones de outras agências governamentais e não governamentais que pode ser útil.

· Avaliar resultados:

· Usar dados oficiais, produzidos e de satisfação do público;

· Conversar com as pessoas que estiverem envolvidas com o problema.

PARTE 5

COORDENAÇÃO E CONTROLE

1 CORDENAÇÃO E CONTROLE

Coordenação e controle são atividades realizadas pelos níveis estratégico, tático e operacional das polícias, com o objetivo de permitir aos comandos, em todos os escalões, avaliar, orientar, colher subsídios para o aperfeiçoamento, identificar e corrigir desvios, verificar o desenvolvimento das atividades relacionadas a recursos humanos, emprego operacional, inteligência, logística e comunicação organizacional.

1.1 VARIÁVEIS DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE NO ÂMBITO DO PROGRAMA RONDA CIDADÃ.

1.1.1 Formas de controle

a) Controle Direto (Imediato)

É realizado por intermédio do acompanhamento concomitante com a execução das atividades.

No Ronda Cidadã é exercido pelos Gestores das AISP (Comandantes Cia PM e Delegados Distritais), pelos Capitães que exercem a supervisão operacional e a coordenação junto ao CIOSP, pelos Tenentes comandantes dos Pelotões Reativos e Proativos e pelos Oficiais de Operações das respectivas áreas.

b) Controle Indireto (Mediato)

É realizado por intermédio da análise de relatórios, mapas, rotinas dos sistemas informatizados, planos e ordens e outros documentos produzidos. Considerando que a administração pública deve se pautar pelos princípios da economicidade, celeridade e da eficiência, o controle indireto deverá ser exercido cada vez mais por intermédio dos sistemas informatizados disponíveis.

Cabe ao CIOSP, no âmbito do Ronda Cidadã, produzir relatórios com relação ao rastreamento das viaturas, cumprimento dos cartões programas, registros de evasão de área, ocorrências despachadas, atendidas e não atendidas, tempo resposta, localização das viaturas por ocasião de ocorrências de grande repercussão, dentre outras informações importantes para avaliação e ajustes necessários

2 ATRIBUIÇÕES DO POLICIAL DO RONDA CIDADÃ

2.1 DO DELEGADO E DO COMANDANTE DA CIA PM (Gestores das AISP)

a) Administrar os serviços prestados pela subunidade (Distritos Policiais e Cia PM), observando as normas e planejamentos;

b) Planejar ações que atendam às expectativas, a partir do conhecimento que tem da população local e das particularidades do setor, promovendo a aproximação com a população e fortalecendo o elo de confiança e cooperação com a polícia;

c) Fiscalizar o emprego de seus respectivos efetivos nas atividades relacionadas ao programa Ronda Cidadã;

d) Orientar a todos quanto as ações que serão desenvolvidas no programa Ronda Cidadã;

e) Acompanhar todas as atividades realizadas em sua área de policiamento;

f) Não permitir que existam desvios no emprego do efetivo;

g) Evitar que as viaturas operacionais sejam desviadas de seus setores de responsabilidade territorial, para uso administrativo ou missões não previstas.

h) Deliberar sobre os assuntos a serem ministrados em instrução ao efetivo das AISP e fiscalizar a sua execução;

i) Orientar e incentivar as ações de proximidade e contato com a comunidade;

j) Incentivar, coordenar e supervisionar as ações junto à comunidade, de acordo com as necessidades locais;

k) Dar conhecimento ao comandante dos respectivos Grandes Comandos (CPM, CPI, CPRE) e Diretorias de PC, dos trabalhos realizados pela subunidade;

l) Procurar fixar o efetivo no território, para que os policiais adquiram um maior comprometimento com as missões da subunidade;

m) Elaborar o Relatório Integrado de Produção (RIP) com dados consolidados, encaminhando-os mensalmente para a Coordenadoria de Estatísticas Informações e Análise Criminal.

2.2 DO COMANDANTE DO PELOTÃO DE POLICIAMENTO REATIVO (PPR)

a) Fiscalizar a distribuição do efetivo e viaturas nos setores de responsabilidade territorial do Ronda Cidadã;

b) Acompanhar as ocorrências atendidas pelas Equipes do Policiamento Reativo, repassando-as para fim de planejamento das Visitas Comunitárias, Visitas de Apoio às Vítimas de Violência (visitas solidárias), Visitas Escolar e Base Móvel.

c) Elaborar, quinzenalmente, cartões programa contendo a prioridade de patrulhamento, considerando as bases de dados disponíveis (relatórios de visitas comunitárias, relatório da Coordenadoria de Informação Estatísticas e Análise Criminal, submetendo à aprovação do comandante da companhia.

d) Providenciar para que as Equipes quando não estiverem empenhadas na missão primária de atendimento das demandas do CIOSP, realizem, secundariamente, o acompanhamento das Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC, conforme Cartão Programa.

e) Fiscalizar o cumprimento do Pontos de Base (PB);

f) Dar conhecimento ao comandante da Cia PM, dos trabalhos realizados pelo efetivo do Pelotão do Policiamento Reativo.

g) Não permitir que as viaturas operacionais sejam desviadas de seus setores de responsabilidade territorial para uso administrativo ou missões não previstas.

h) Realizar o controle direto (imediato) das atividades executadas no âmbito do Ronda Cidadã.

i) Orientar e incentivar as ações de proximidade e contato com a comunidade.

j) Conhecer e aplicar as diretrizes que versam sobre o programa Ronda Cidadã;

k) Não permitir que existam desvios no emprego do efetivo;

l) Relatar ao seu superior imediato os aspectos positivos e negativos do desenvolvimento de todas as atividades do programa Ronda Cidadã e a sua repercussão junta à comunidade.

m) Manter atualizados os dados estatísticos produzidos pelas Equipes Reativas encaminhando-os, semanalmente, ao Cmt. da Cia PM para fins de elaboração do Relatório Integrado de Produção.

2.3 DO COMANDANTE DO PELOTÃO DE POLICIAMENTO PROATIVO (PPP)

a) Acompanhar os atendimentos realizados pelas Equipes do Pelotão de Policiamento Proativo (PPP);

b) Repassar informações relevantes que possam contribuir para um planejamento eficaz das equipes do Pelotão de Policiamento Reativo (PPR);

c) Orientar e fiscalizar quanto ao correto preenchimento dos formulários, de acordo com o programa;

d) Realizar o controle direto (imediato) das atividades executadas no âmbito do Ronda Cidadã;

e) Orientar e incentivar as ações de proximidade e contato com a comunidade;

f) Manter o comandante da Cia PM informado acerca das ações realizadas pelo efetivo do Pelotão de Policiamento Proativo;

g) Criar o Núcleo de Ações Proativas (NAP) composto por profissionais de outras áreas, estabelecendo reuniões de trabalho periódicas;

h) Não permitir que existam desvios no emprego do efetivo;

i) Elaborar, quinzenalmente, cartões programa contendo a prioridade dos locais das visitas comunitárias, visitas solidárias, visitas escolar e base móvel, considerando as bases de dados disponíveis, encaminhando para aprovação do comandante da companhia;

j) Elaborar o Cartão Programa das visitas a serem realizadas;

k) Providenciar para que as Equipes quando não estiverem empenhadas na missão primária de visitas comunitárias, solidárias e escolar, realizem, secundariamente o acompanhamento das Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC, conforme Cartão Programa;

l) Fiscalizar o cumprimento do Pontos de Base (PB);

m) Relatar ao seu superior imediato os aspectos positivos e negativos do desenvolvimento de todas as atividades do programa Ronda Cidadã e a sua repercussão junta à comunidade;

m) Manter atualizados os dados estatísticos produzidos pelas Equipes Proativas encaminhando-os, semanalmente, ao Cmt. da Cia PM para fins de elaboração do Relatório Integrado de Produção

2.4 DO COMANDANTE DE EQUIPE (GUARNIÇÃO)

a) Instruir o efetivo sob seu comando, quanto a dinâmica criminal do setor, destacando a necessidade de uma postura proativa, buscando o trabalho preventivo;

b) Buscar junto à comunidade o levantamento dos problemas com os demais policiais do seu setor de policiamento;

c) Atuar como multiplicador de seus conhecimentos quanto às diretrizes da Instituição e do Ronda Cidadã.

d) Entregar na Administração da Cia PM todos os Relatórios de Ocorrências produzidos pela sua Equipe durante o serviço.

2.5 DO PATRULHEIRO DA EQUIPE

a) Cumprir os Pontos Bases (PB) previstos nos setores conforme Cartão Programa;

b) Nos PB, estreitar o contato com o cidadão, conhecendo a comunidade e seus problemas;

c) Fazer a visitas comunitárias, visitas solidarias, visita escolar, cadastrando tudo através de formulário próprio;

d) Cumprir as ordens de serviço emanadas pelo Cmt Cia PM.

e) Registrar todas as ações via CIOSP.

PARTE 6

ESCRITURAÇÃO NO RONDA CIDADÃ

1 CONCEITOS BÁSICOS

Escrituração refere-se a todo o modo de registrar algo de forma padronizada, prevalecendo à clareza, concisão e precisão dos dados ou relatos ora registrados, visando, num primeiro momento, ao acesso e à consulta aos relatórios e ao registro histórico da atividade em questão, objetivando que todos aqueles que desempenharem esta atividade no futuro tenham como se basear em experiências anteriores ou efetuar comparações estatísticas para fins de planejamento do emprego material ou humano.

Os documentos produzidos deverão ser arquivados na administração das Cia PM. Feito o arquivamento, o documento somente será retirado de seu local quando expirar o prazo de ele permanecer arquivado ou houver necessidade de coleta de dados contidos no documento.

2 FORMULÁRIOS PARA A PRODUÇÃO DOS SERVIÇOS DO RONDA CIDADÃ

Segue abaixo os modelos de formulários para a escrituração e controle das atividades realizadas no serviço policial do Ronda Cidadã:

2.1 RELATÓRIO DE SERVIÇO MOTORIZADO

Destinado a registrar, para fins de controle e estatística, todas as demandas atendidas durante o serviço.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO RONDA CIDADÃ

VISTO EM ___/___/___ __________ CMT DA CIA

RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA

I – DADOS REFERENTES A OCORRÊNCIA

Nº RG:

DATA:

VTR:

PB:

CMT:

CÓDIGO:

DESCRIÇÃO:

HORA TRANS

HORA LOCAL

HORA TERMINO

ENDEREÇO:

BAIRRO

II – DADOS REFERENTES AS PESSOAS ENVOLVIDAS NA OCORRENCIA

ENVOLVIDO 1

( ) ACUSADO ( ) VITIMA ( ) TESTEMUNHA

NOME:

SEXO ( ) F ( ) M

IDADE:

ESTADO CIVIL: ( ) C ( ) S ( ) O

NATURALIDADE

IDENTIDADE

O. EXPEDIDOR

PROFISSÃO

ENDEREÇO:

PAI:

MÃE:

ENVOLVIDO 2

( ) ACUSADO ( ) VITIMA ( ) TESTEMUNHA

NOME:

SEXO ( ) F ( ) M

IDADE:

ESTADO CIVIL: ( ) C ( ) S ( ) O

NATURALIDADE

IDENTIDADE

O. EXPEDIDOR

PROFISSÃO

ENDEREÇO:

PAI:

MÃE:

ENVOLVIDO 3

( ) ACUSADO ( ) VITIMA ( ) TESTEMUNHA

NOME:

SEXO ( ) F ( ) M

IDADE:

ESTADO CIVIL: ( ) C ( ) S ( ) O

NATURALIDADE

IDENTIDADE

O. EXPEDIDOR

PROFISSÃO

ENDEREÇO:

PAI:

MÃE:

ENVOLVIDO 4

( ) ACUSADO ( ) VITIMA ( ) TESTEMUNHA

NOME:

SEXO ( ) F ( ) M

IDADE:

ESTADO CIVIL: ( ) C ( ) S ( ) O

NATURALIDADE

IDENTIDADE

O. EXPEDIDOR

PROFISSÃO

ENDEREÇO:

PAI:

MÃE:

III – HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA

Nº POLÍCIA

ASSINATURA

IV – DESCRIÇÃO DE RECIBO DOS MATERIAIS CUSTODIADOS / RECOLHIDOS

RECEBI AS PESSOAS CONDUZIDAS E MATERIAIS CUSTODIADOS NESTE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA

DATA

MATRÍCULA

CARGO

NOME LEGÍVEL:

ASSINATURA:

3 FORMULÁRIO PARA APLICAÇÃO DO RONDA CIDADÃ DE VISITAS COMUNITÁRIAS (RCVC)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO RONDA CIDADÃ						VISTO EM ___/___/___ ____________ CMT DA CIA
VISITAS COMUNITÁRIAS
EQUIPE:
VTR:		DATA:		HORA:
NOME:
ENDEREÇO:
CONTATO:
TIPO DE ESTABELECIMENTO:
NOME DO ESTABELECIMENTO:
DELITO SOFRIDO	TIPO DE DELITO		TURNO DO ACONTECIMENTO		QUANTIDADE
( ) Sim	( ) Assalto		( ) Manhã		( ) 01x
( ) Não	( ) Arrombamento		( ) Tarde		( ) 02x
	( )		( ) Noite		( )
SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS
Saúde	Educação		Saneamento		Iluminação
( ) Não sabe informar	( ) Não sabe informar		( ) Não sabe informar		( ) Não sabe informar
( ) Muito insatisfeito	( ) Muito insatisfeito		( ) Muito insatisfeito		( ) Muito insatisfeito
( ) Insatisfeito	( ) Insatisfeito		( ) Insatisfeito		( ) Insatisfeito
( ) Satisfeito	( ) Satisfeito		( ) Satisfeito		( ) Satisfeito
( ) Muito Satisfeito	( ) Muito Satisfeito		( ) Muito Satisfeito		( ) Muito Satisfeito
Coleta de Lixo	Espaço cultura/lazer		Casa/terreno abandonado		Ronda Cidadã
( )Não sabe informar	( ) Não sabe informar		( ) Sim		( ) Não sabe informar
( )Muito insatisfeito	( ) Muito insatisfeito		( ) Não		( )Muito insatisfeito
( )Insatisfeito	( ) Insatisfeito		-		( )Insatisfeito
( )Satisfeito	( ) Satisfeito		-		( )Satisfeito
( )Muito Satisfeito	( ) Muito Satisfeito		-		( ) Muito Satisfeito
HISTÓRICO DOS FATOS:
RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES:
_____________________________________ Policial Responsável Matrícula:

3.1 PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO PARA AS VISITAS COMUNITÁRIAS

PROCEDIMENTO:	Visita Comunitária
ATIVIDADES CRÍTICAS
1. Definição de locais e pessoas a serem visitados 2. Aproximação do local; 3. Primeiros contatos com os locais e pessoas a serem visitados.
SEQUÊNCIA DAS AÇÕES
1. Definir o setor, local ou pessoa a ser visitada; (Esclarecimento 1) 2. Aproximar de forma segura, observando o cenário do ambiente; 3. Posicionar a viatura, conforme POP; 4. Registrar o atendimento no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – CIOSP; 5. Apresentar-se ao cidadão informando que se trata de uma visita comunitária do programa Ronda Cidadã. (Esclarecimento item 2) 6. Conhecer o cidadão, identificar seus dados pessoais, atividade profissional, tempo de fixação no local, seus anseios e necessidades, transparecendo confiança, demonstrando sua vontade de ajudá-lo nos problemas de sua comunidade; 7. Orientar o cidadão a ter um comportamento proativo (Esclarecimento item 3), não ser uma vítima fácil (Esclarecimento item 4 e ação corretiva nº 1) e ser um fiscal da segurança pública (Esclarecimento item 5); 8. Esclarecer ao cidadão, que sua identidade será preservada, quando o mesmo contribuir com informações úteis à segurança pública; 9. Finalizar, deixando número do telefone móvel da viatura daquele setor e o de emergência 190 e informar o término do atendimento ao CIOSP; 10. Consultar os antecedentes do visitado, após o encerramento da visita comunitária.
RESULTADOS ESPERADOS
1. Que a visita comunitária estabeleça uma relação de parceria entre a Polícia e comunidade; 2. Que o visitado se torne um agente ativo na promoção da segurança pública; 3. Que ocorra o fenômeno da empatia (Esclarecimento item 6) entre os policiais e a comunidade com a qual atua; 4. Que sejam obtidos dados precisos para melhorar o serviço policial; 5. Que o policial seja parte integrante da comunidade, aumentando o nível de segurança daquela região; 6. Que o policial identifique possíveis situações nas quais o visitado possa ser classificado como vítima fácil ou agressor da sociedade.
AÇÃO CORRETIVA
1 Caso o cidadão seja identificado como vítima fácil o policial deve orientar a conduta correta a ser tomada e monitorar o mesmo; (Sequência das ações nº 7) 2. Caso o cidadão seja identificado como agressor da sociedade, o policial deve adotar as medidas policiais cabíveis para o caso constatado; 3. Caso o agressor da sociedade visitado não tiver contra si a situação de flagrante delito ou mandado de prisão, o policial deve orientar a conduta correta a ser tomada e monitorar o mesmo;
POSSIBILIDADES DE ERRO
1. Executar visita comunitária fora do seu setor de responsabilidade; 2. Aproximar do local, desconsiderando o possível grau de periculosidade e agindo com desatenção, apatia, desrespeitando as normas de segurança; 3. Desconsiderar as vulnerabilidades do local de visita; 4. Deixar de dar a devida atenção às pessoas envolvidas, na visita comunitária; 5. Priorizar estabelecimentos comerciais, em detrimento das residências.

ESCLARECIMENTOS:

Item 1 – Setor: Consiste nas divisão de uma AISP.

Item 2 – Visita Comunitária: Consiste no ato do policial deslocar-se a uma residência, igreja, estabelecimento comercial ou qualquer outro local de interesse da segurança pública para repassar as orientações necessárias ao incremento da segurança, além de integrar-se de maneira proativa na vida social da comunidade. Exceto às escolas, que são visitadas pelas equipes do Ronda Cidadã Escola

Item 3 – Comportamento Proativo do Cidadão: Atividade na qual o cidadão passa a ser agente direto na promoção da segurança individual e coletiva, adotando um comportamento que dificulte a ação de um agressor da sociedade.

Item 4 – Vítima Fácil: Consiste no ato do cidadão conduzir-se ou comportar-se de maneira tal que facilite a ação do agressor da sociedade sobre a sua integridade física e o seu patrimônio.

Item 5 – Fiscal de Segurança: atitude a ser desenvolvida pelo cidadão, pela qual o mesmo assume uma conduta fiscalizadora frente às possíveis causas de criminalidade, passando a acionar os setores competentes do poder público, ou da sociedade civil, para solucionar estas não conformidades.

Item 6 – Empatia: Consiste na condição de poder colocar-se no lugar do outro.

4 FORMULÁRIO PARA APLICAÇÃO DO RONDA CIDADÃ DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA (RCAVV)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO RONDA CIDADÃ				VISTO EM ___/___/___ ____________ CMT DA CIA
VITIMAS DE VIOLÊNCIA
EQUIPE:
VTR:	DATA:		HORA:
NOME:
ENDEREÇO:
CONTATO
NÚMERO DE RESIDENTES:		PARENTESCO:
Situação da vítima		Medidas a serem adotadas
( ) Estável - Sem contato com o agressor		( ) Nenhuma medida
( ) Convive com o denunciado		( ) Informar a DEAM para suspensão da medida protetiva
( ) Recebe constantes ameaças do denunciado		( ) Solicitar à Vtr do Setor uma atenção maior nas proximidades da residência
NOME DO DENUNCIADO:
PARENTESCO:
RELATÓRIO DE VISITA:
________________________________ Policial Responsável Matrícula:

4.1 PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO PARA AS VISITAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA (VISITAS SOLIDÁRIAS)

PROCEDIMENTO:	Apoio às Vítimas de Violência
ATIVIDADES CRÍTICAS
1. Identificação da vítima a ser visitada; 2. Aproximação do local; 3. Primeiros contatos com o visitado.
SEQUÊNCIA DAS AÇÕES
1. Coletar os dados referentes aos atendimentos, havido no seu setor (Esclarecimento item 1), 2. Relacionar o nome da vítima e dados característicos do atendimento reativo para a Visita Solidária (Esclarecimento item 2); 3. Aproximar de forma segura, observando o cenário do ambiente; 4. Posicionar a viatura, conforme POP; 5. Registrar o atendimento no Centro de Operações – CIOSP; 6. Apresentar-se à vítima; 7. Solicitar da vítima o relato sobre o fato e o atendimento policial; 8. Analisar com a vítima se a sua conduta dentro do evento favoreceu ou não o acontecimento do fato delituoso (Ação corretiva nº 1); 9. Informar ao visitado sobre as suas atribuições como parceiro na promoção de segurança pública; 10. Informar o número do celular da viatura e o telefone geral de emergência 190 ao término da visita solidária; 11.Esclarecer ao cidadão, que sua identidade será preservada, quando o mesmo contribuir com informações úteis à segurança pública; 12. Finalizar e informar os dados do atendimento ao CIOSP; 13. Após o encerramento da visita solidária, consultar os antecedentes do visitado.
RESULTADOS ESPERADOS
1. Que ocorra o acompanhamento dos fatos registrados no setor e a guarnição tenha pleno conhecimento do número de atendimentos ocorridos no dia anterior, além dos dados específicos de cada atendimento; 2. Que ocorra o fenômeno da empatia entre os policiais e as vítimas de delinquência do seu quadrante de atuação; 3. Que sejam obtidos dados precisos, para melhor conduta policial, na ação específica da visita solidária; 4. Que a guarnição possa estabelecer contato efetivo com a comunidade estreitando laços entre o cidadão e a Polícia; 5. Que o cidadão sinta-se valorizado pelo serviço policial.
AÇÃO CORRETIVA
1. Caso a conduta da vítima tenha favorecido o fato delituoso, orientar o cidadão a adequar sua conduta para não ser uma vítima fácil (Sequência das ações nº 7); 2. Caso o policial constate erro na execução do atendimento reativo, relatar este ao escalão competente; 3. Caso a pessoa indicada não esteja no momento da visita, realizá-la com a pessoa presente;
POSSIBILIDADES DE ERRO
1. Executar visita fora do seu Setor de responsabilidade; 2. Considerar somente às informações recebidas pelo atendimento reativo desconsiderando possíveis variações; 3. Aproximar do local, desconsiderando o possível grau de periculosidade e agindo com desatenção, apatia e sem técnica; 4. Deixar de dar a devida atenção às pessoas envolvidas; 5. Executar visita solidária somente ao atendimento policial de vulto desprezando os outros tipos de natureza.

ESCLARECIMENTOS:

Item 1 –Setores: Consiste na divisão da AISP em porções menores.

Item 2 – Visita Solidária: consiste no atendimento policial à pessoa vítima de violência.

Item 3 – Empatia: Consiste na condição de poder colocar-se no lugar do outro.

5 FORMULÁRIO PARA APLICAÇÃO DO RONDA CIDADÃ ESCOLAR

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO RONDA CIDADÃ									VISTO EM ___/___/___ ____________ CMT DA CIA
VISITAS ESCOLARES
DATA		EQUIPE
		COMANDANTE		MOTORISTA		PATRULHEIRO		PATRULHEIRO
VISITAS
ORD	CÓD		FATO OBSERVADO		FUNCIONÁRIO		FUNÇÃO			ASSINATURA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS UTILIZAR O VERSO.

5.1 PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO PARA AS VISITAS ESCOLARES

PROCEDIMENTO:	Visita Escolar
ATIVIDADES CRÍTICAS
1. Definição das unidades de ensino a serem visitados 2. Aproximação do local; 3. Primeiros contatos com os locais e pessoas a serem visitados.
SEQUÊNCIA DAS AÇÕES
1. Definir o setor, as escolas e colégios a serem visitados; (Esclarecimento 1) 2. Aproximar de forma segura, observando o cenário do ambiente; 3. Posicionar a viatura, conforme POP; 4. Registrar o atendimento no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – CIOSP; 5. Apresentar-se à diretora da unidade de ensino informando que se trata de uma visita escolar do programa Ronda Cidadã. (Esclarecimento item 2) 6. Conhecer os profissionais que exercem atividades de direção e coordenação nas unidades de ensino, identificando dados pessoais, função que desenvolve, tempo de fixação no local, seus anseios e necessidades, transparecendo confiança, demonstrando vontade em contribuir para um ambiente escolar mais seguro 7. Participar das reuniões com a participação dos pais, alunos e professores; 8. Proporcionar maior conscientização dos alunos por intermédio de palestras ou debates coordenados pelas polícias, 7. Orientar os alunos, pais e professores a ter um comportamento proativo (Esclarecimento item 3), não ser uma vítima fácil (Esclarecimento item 4 e ação corretiva nº 1) e ser um fiscal da segurança pública (Esclarecimento item 5); 8. Esclarecer aos diretores, coordenadores e professores, que sua identidade será preservada, quando o mesmo contribuir com informações úteis à segurança pública; 9. Finalizar, deixando número do telefone móvel da viatura daquele setor e o de emergência 190 e informar o término do atendimento ao CIOSP; 10. Realizar patrulhamento no perímetro observando possíveis infratores (Consumo e venda de entorpecentes, presença de adultos em atitude suspeita, dentre outras).
RESULTADOS ESPERADOS
1. Que a visita escolar estabeleça uma relação de parceria entre a Polícia, Escola e comunidade; 2. Que os professores, pais e alunos se tornem agentes ativos na promoção da segurança pública; 3. Que ocorra o fenômeno da empatia (Esclarecimento item 6) entre os policiais e os que fazem o ambiente escolar o qual atua; 4. Que sejam obtidos dados precisos para melhorar o serviço policial; 5. Que o policial seja parte integrante da comunidade, aumentando o nível de segurança daquela região; 6. Que o policial identifique possíveis situações nas quais os pais, alunos e professores possam ser classificado como vítima fácil.
AÇÃO CORRETIVA
1 Caso o cidadão seja identificado como vítima fácil o policial deve orientar a conduta correta a ser tomada e monitorar o mesmo; (Sequência das ações nº 7) 2. Caso seja identificado algum agressor da sociedade, o policial deve adotar as medidas policiais cabíveis para o caso constatado; 3. Caso os agressores da sociedade estejam no ambiente escolar, portanto não tiver contra si a situação de flagrante delito ou mandado de prisão, o policial deve orientar a conduta correta a ser tomada e monitorar o mesmo;
POSSIBILIDADES DE ERRO
1. Executar visita escolar fora do seu setor de responsabilidade; 2. Priorizar uma escola ou colégio em detrimento de outras; 3 Aproximar do local, desconsiderando o possível grau de periculosidade e agindo com desatenção, apatia, desrespeitando as normas de segurança; 3. Desconsiderar as vulnerabilidades do local de visita; 4. Deixar de dar a devida atenção às pessoas envolvidas, nos colégios e escolas visitadas.

ESCLARECIMENTOS:

Item 1 – Setor: Consiste nas divisão de uma AISP.

Item 2 – Visita Escolar: Consiste no ato do policial deslocar-se a uma unidade de ensino (escolas, colégios e universidades) para repassar as orientações necessárias ao incremento da segurança, além de integrar-se de maneira proativa na vida social daquele ambiente escolar.

Item 3 – Comportamento Proativo do Cidadão: Atividade na qual o cidadão passa a ser agente direto na promoção da segurança individual e coletiva, adotando um comportamento que dificulte a ação de um agressor da sociedade.

Item 4 – Vítima Fácil: Consiste no ato do cidadão conduzir-se ou comportar-se de maneira tal que facilite a ação do agressor da sociedade sobre a sua integridade física e o seu patrimônio.

Item 5 – Fiscal de Segurança: atitude a ser desenvolvida pelo cidadão, pela qual o mesmo assume uma conduta fiscalizadora frente às possíveis causas de criminalidade, passando a acionar os setores competentes do poder público, ou da sociedade civil, para solucionar estas não conformidades.

Item 6 – Empatia: Consiste na condição de poder colocar-se no lugar do outro.

6 PONTO BASE E CARTÃO PROGRAMA: DEFINIÇÃO E OBSERVAÇÕES RELEVANTES

a) Ponto Base (PB)

O programa Ronda Cidadã utiliza o Cartão Programa como uma importante ferramenta para estabelecer os Pontos Bases (PB) de cada unidade policial nos setores ou subsetores de policiamento. Os Pontos Bases (PB), são destinados ao estacionamento da equipe, a pé, motorizada ou de bicicleta, para realizar procedimento operacional, seja de visibilidade ou de relacionamento com a comunidade.

O Policial Militar no PB realizará suas atividades em permanência.

Os PB de cada Setor ou Subsetor serão aqueles pré-estabelecidos pelos planejamentos dos comandantes das Cia PM, em consonância às Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC.

Em caso de constatada a necessidade de alteração do PB, inclusão ou exclusão, a proposta deverá ser previamente encaminhada com justificativa, pelo respectivo comandante da AISP ao comandante do CPM, para análise e aprovação.

A presença no PB não requer postura estática, mas sim de desembarque da viatura e interação com a comunidade, procedendo do seguinte modo:

Ao chegar a um PB, os policiais atuarão de forma preventiva, como missão primária, e de forma repressiva, como missão secundária, devendo:

1) Posicionar a viatura (4 ou 2 rodas) em local visível, onde possa ver e ser visto, observando a possibilidade de abrigo pessoal;

2) Adotar postura compatível com as características desejadas a um policial comunitário e adequada a uma boa receptividade e interação com a comunidade;

3) Observar os padrões locais, a fim de identificar as desconformidades;

4) Conhecer o sub setor, estando pronto para informar e receber informações;

5) Relacionar-se com a comunidade do respectivo sub setor, mantendo contato estreito, principalmente com moradores antigos, comerciantes, membros de repartições públicas, a fim de estabelecer vínculos de mútua confiança nos referidos locais;

6) Ter sob controle o cadastro de delinquentes atuantes na respectiva sub área;

7) Identificar pessoas estranhas e condutas comprometedoras da ordem pública, violentas ou criminais, nos locais de atuação, de forma a prevenir ou reprimir a prática de infrações e delitos; e

8) Nos casos de comprometimento da ordem pública, adotar medidas imediatas, inclusive efetuando orientações, prisões e/ou apreensões, quando necessário, de acordo com a lei.

b) Patrulhamento (Deslocamento Programado)

A Equipe percorrerá o seu setor de policiamento, cumprindo os PB pré-estabelecidos, observando-se o tempo de permanência nesses locais.

O Policial Militar no deslocamento programado realizará suas atividades em patrulhamento, podendo em casos específicos, pela necessidade do serviço, evoluir para permanência.

São pontos básicos e essenciais ao patrulhamento:

1) Comandamento – ver e ser visto;

2) Patrulhamento em baixa velocidade buscando a percepção do ambiente e as interações sociais que ali ocorrem;

3) Amplitude e profundidade, patrulhando todo o setor, sem exceção de qualquer rua.

Ao deslocar-se de um a outro PB, a guarnição deverá:

1) Deslocar-se com velocidade de patrulhamento, isto é, no máximo 40 km/h;

2) Manter-se rigorosamente em atitude expectante, observando todo movimento ao seu redor;

3) Executar policiamento prioritariamente preventivo, pró- ativo;

4) Identificar pessoas estranhas e condutas comprometedoras da ordem pública, violentas ou criminais, nos locais de atuação, de forma a prevenir ou reprimir a prática de infrações e delitos;

5) Nos casos de comprometimento da ordem pública, adotar medidas imediatas, inclusive efetuando orientações, prisões e/ou apreensões, quando necessário, de acordo com a lei;

6) Reprimir práticas delituosas, principalmente o porte de armas de fogo e branca, e uso de entorpecentes;

7) Adotar medidas repressivas imediatas diante da iminência de comprometimento da ordem pública;

8) Identificar os vendedores ambulantes que tenham pontos de venda nas imediações das escolas, sendo tal medida preventiva, para coibir o comércio de produtos ilegais e a venda proibida a menores; e

9) Auxiliar nas campanhas e programas de prevenção ao uso e tráfico de drogas e desarmamento, solicitando palestras e outras formas de conscientização comunitária, dentro das especificações didáticas e limitações metodológicas estabelecidas pelas coordenações responsáveis.

c) Ronda Cidadã Escolar

Durante o cumprimento do Cartão Programa nos setores, a Equipe cumprirá os procedimentos previstos para o Ronda Cidadã Escolar.

Na Ronda Cidadã Escolar a Equipe, além de adotar os procedimentos previstos para o posicionamento e relacionamento no PB, deverá:

1) Manter contato estreito com a direção das escolas da rede pública estadual, municipal e particular, no sentido de estabelecer vínculos de trabalho e proteção nos referidos locais;

2) Identificar pessoas estranhas e condutas comprometedoras da ordem pública, violentas ou delituosas nos estabelecimentos de ensino, para prevenir e reprimir delitos;

3) Efetuar prisões / apreensões, quando necessário, nos casos previstos em lei;

4) Coibir a prática de atos ofensivos à moral e aos bons costumes;

5) Reprimir práticas delituosas, principalmente o porte de armas de fogo e branca, e uso de entorpecentes;

6) Adotar medidas repressivas imediatas diante da iminência de comprometimento da ordem pública;

7) Identificar os vendedores ambulantes que tenham pontos de venda nas imediações das escolas, sendo tal medida preventiva, para coibir o comércio de produtos ilegais e a venda proibida a menores; e

8) Auxiliar nas campanhas e programas de prevenção ao uso e tráfico de drogas e desarmamento, solicitando palestras e outras formas de conscientização comunitária, dentro das especificações didáticas e limitações metodológicas estabelecidas pelas coordenações responsáveis.

d) Visitas Comunitárias

As equipes do Ronda Cidadã de Visitas Comunitárias deverão realizar, no mínimo, cinco visitas comunitárias por turno de serviço. Para isso, o comandante do PPP deve cobrar do policial informações através destas visitas.

Recomenda-se que estas cinco visitas sejam direcionadas em conformidade às Zonas Quentes de Criminalidade - ZQC, contudo, deve-se incentivar que o policial elabore mais visitas além das cinco previstas.

As Visitas Comunitárias deverão ocorrer entre um e outro deslocamento para os Pontos Base (PB), previsto no Cartão Programa.

e) Modelo de cartão programa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO RONDA CIDADÃ
CARTÃO PROGRAMA PARA O PATRULHAMENTO SETORIAL
SETOR:			PROCESSO:
PERÍODO:			HORÁRIO:
ÁREA DE ATUAÇÃO:
HORA	ATIVIDADE	LOCAL DE ATUAÇÃO
OBSERVAÇÕES
_________________________ Cmt do CPM CIENTE: ______________________ Comandante da CIA PM

É importante ressaltar que durante o cumprimento do cartão programa a equipe poderá atender ocorrências, informando-as prontamente ao CIOSP.

PARTE 7

ÁREAS INTEGRADAS

1 BAIRROS QUE COMPÕEM AS ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM NATAL/RN E PARNAMIRIM/RN.

1.1 NATAL - REGIÃO ADMINISTRATIVA NORTE – 4º BPM

AISP	BAIRROS
AISP 06	Lagoa Azul
AISP 09	Nossa Senhora da Apresentação
AISP 12	Igapó, Potengi, Salinas
AISP 13	Pajuçara, Redinha

1.2 NATAL - REGIÃO ADMINISTRATIVA LESTE – 1º BPM

AISP	BAIRROS
AISP 01	Tirol, Barro Vermelho, Lagoa Seca
AISP 02	Santos Reis, Rocas, Praia do Meio, Ribeira, Cidade Alta
AISP 03	Alecrim
AISP 04	Petrópolis, Areia Preta, Mãe Luiza

1.3 NATAL - REGIÃO ADMINISTRATIVA SUL – 5º BPM

AISP	BAIRROS
AISP 05	Candelária, Lagoa Nova, Nova Descoberta
AISP 10	Neópolis, Capim Macio
AISP 15	Ponta Negra

1.4 NATAL - REGIÃO ADMINISTRATIVA OESTE – 9º BPM

AISP	BAIRROS
AISP 07	Nordeste, Quintas, Bom Pastor
AISP 08	Dix Sept Rosado, Nazaré, Cidade da Esperança, Cidade Nova
AISP 11	Guarapes, Planalto, Pitimbu
AISP 14	Felipe Camarão

1.5 PARNAMIRIM – 3º BPM

AISP	BAIRROS
AISP 16	2º DP – BR 101 LESTE
AISP 17	1º DP – BR 101 OESTE

PARTE 8

SETORIZAÇÃO

A setorização corresponde às divisões das Áreas Integradas em porções menores a fim de garantir a eficácia no patrulhamento, bem como a diminuição de tempo resposta.

1 SETORIZAÇÃO AISP 1

Setor Alfa: limita-se com Av. Bernardo Vieira, Rua Jaguarari, Av. Alexandrino de Alencar, Rua Olinto Meira, Rua Segundo Wanderley, Rua Alberto Maranhão, Rua Jener de Andrade, Av. Prudente de Morais, Rua Joaquim Fagundes, Av. Hermes da Fonseca, Av. Alexandrino de Alencar, contornando as margens da área de preservação pela Rua da Torre, Rua Pio Cavalcante e Rua Dr. Vicente Farache.

Área: 2,55 km².

Setor Bravo: limita-se com Rua Joaquim Fagundes, Av. Prudente de Morais, Rua Alberto Maranhão, Rua Olinto Meira, Av. Gov. Juvenal Lamartine, Rua José de Alencar, Av. Deodoro da Fonseca, Rua Mossoró, Av. Hermes da Fonseca, Rua Mipibu, segue as margem da área de preservação pela Rua Maria Auxiliadora, Pç. Mal. Deodoro, Rua CAP Abdon Nunes, Rua Ver. João Alves da Silva Filho, complexo de Ensino Noilde Ramalho (ED, HC e UNI-RN), margens da área de preservação e alto das torres de Teletransmissão, Rua Ângelo Varela, Rua Henrir Koster e Rua Gen. Sampaio e Av. Hermes da Fonseca.

Área: 1,98 km².

1.2 SETORIZAÇÃO AISP 2

Setor Alfa: Limita-se com as margem do canal do Baldo, AV. Gov. Juvenal Lamartine, Viaduto do Baldo, com o eixo do canal até o Rio Potengi, margem do Rio Potengi, Praça Eng. José Gonçalves, Rua São João de Deus, Rua Ferreira Itajubá, Rua Belo Horizonte, Rua Miramar, Rua Gen. Gustavo Cordeiro de Farias, Av. Deodoro da Fonseca e Rua José de Alencar.

Área : de 1,90 km²

Setor Bravo: Limita-se com a Ponta do Morcego, Ladeira do Sol, Av. Pres. Getúlio Vargas, Av. Nilo Peçanha, Rua Gen. Gustavo Cordeiro de Farias, Rua Miramar, Rua Belo Horizonte, Rua Ferreira Itajubá, Rua São João de Deus, Praça Eng. José Gonçalves, Margem do Rio Potengi até a Fortaleza dos Reis Magos, Orla Marítima, da Fortaleza dos Reis Magos até a Ponta do Morcego.

Área : 2,45 km²

1.3 SETORIZAÇÃO AISP 3

Setor Alfa:, limita-se com Av. Bernardo Vieira, Av. Cel. Estevam, Rua Cel. José Bernardo, Rua Olinto Meira, Av. Almirante Alexandrino de Alencar e Av. Jaguarari.

Área: 1,60 km²

Setor Bravo: Limita-se com Av. Cel. Estevam, Rua Cel. José Bernardo, Av. Bernardo Vieira, Rua Cônego Monte, Rua Sátiro Dias, Rua Vereador José Pinto e depois seguindo eixo até o Rio Potengi, Margem do Rio Potengi e Viaduto do Baldo.

Área: 1,53 km²

1.4 SETORIZAÇÃO AISP 4

Setor Alfa: Limita-se com Rua João XXIII, rotatória da 4ª DP, Av. Gov. Silvio Pedroza, sobe pela Rua Maj. Afonso Magalhães, entra na Tv. Pedro Batista, faz o “S” na Rua Tuiuti, Rua Des. Benício Filho e retorna para Mãe Luíza pela Rua Trairi e Rua João XXIII.

Área : 0,67 km²

Setor Bravo: Limita-se com Rua João XXIII, Travessas João XXIII (sentido área verde), Barro Duro, rotatória da 4ª DP, Rua Trairi até a Av. Hermes da Fonseca, retorno na Rua Potengi, Av. Afonso Pena até a Rua Mossoró, entrando ao lado da Escola Maria Auxiliadora na Rua Mipibú, Rua Dr. Renato Dantas e retorna para Mãe Luíza pela Rua Trairi e Rua João XXIII.

Área: 0,31 Km²

Setor Charlie: Limita-se com Av. Deodoro da Fonseca, Rua Mossoró, Av. Hermes da Fonseca, Rua Mipibú (ao lado da Escola Maria Auxiliadora), Rua Dr. Renato Dantas, Rua Trairi, Rua Des. Benício Filho, faz o “S” na Rua Tuiuti, Tv. Pedro Batista, Rua Maj. Afonso Magalhães, retorna pela Av. Gov. Silvio Pedroza, Rotatória do Chaplin, Ladeira do Sol, Av. Pres. Getúlio Vargas, Av. Nilo Peçanha e Rua Gen. Gustavo Cordeiro de Faria.

Área: 0,94 km²

1.5 SETORIZAÇÃO AISP 5

Setor Alfa: Limita-se com Av. Prudente de Morais, Rua Bento Gonçalves, Rua Ataulfo Alves, Av. Senador Salgado Filho, Br101, Av. Dão Silveira, Av. Antoine de Saint’Exupéry, Av. Prefeito Omar O’Grady, Rua Dr. José Tavares da Silva, Rua Alfredo Pegado Cortez e Rua Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia.

Área : 3,14 km²

Setor Bravo: Limita-se com Rua Raimundo Chaves, BR 101, Av. Senador Salgado Filho, Rua Ataúlfo Alves, Rua Bento Gonçalves, Av. Prudente de Morais, Av. Prefeito Omar O’Grady, Rua Novo Cruzeiro e Rua dos Potiguares.

Área: 4,71 km²

Setor Charlie: Limita-se com Av. Cap. Mor Gouvêia, Av. Prudente de Morais, Av. Lima e Silva, Av. Senador Salgado Filho, Anel Viário do Campus Universitário – UFRN, Av. Passeio dos Girassóis, Rua dos Gerânios, Av. Senador Salgado Filho, Rua Raimundo Chaves e Rua dos Potiguares.

Área: 2,87 km²

Setor Delta: Limita-se com Av. Amintas Barros, Rua Themístocles Duarte, Rua Cel. Auris Coelho, Rua Djalma Maranhão, Anel Viário do Campus Universitário – UFRN, Av. Senador Salgado Filho, Av. Lima e Silva, Av. Prudente de Morais, av. Capitão Mor Gouveia e Rua dos Potiguares.

Área: 2,88 km²

Setor Eco: Limita-se com Av. Bernardo Vieira, Tv. Dr. Vicente Farache, Rua Theodorico Guilherme, Alameda das Dudas, Av. Antonio Basílio, Av. Brg. Gomes Ribeiro, margem da área verde até o cemitério, Av. Amintas Barros e Rua dos Potiguares.

Área: 2,85 km²

1.6 SETORIZAÇÃO AISP 6

Setor Alfa: Limita-se com Av. Votuporanga, Rua Araçatuba, Rua Serra Negra, Rua Ilha do Marajó, Av. Cidade Praia, Av. Dos Caboclinhos, Av. Guararapes, cruza a Rua Iguape e Av. Tocantinia.

Área : 2,47 km²

Setor Bravo: Limita-se com Av. dos Caboclinhos, Rua Santa Matilde, entra na BR 101 (Rod Gov. Mario Covas), acesso a Estrada carroçal, Rua Cecílio do Nascimento, Acesso Carroçal, Rua 3 Lagos, Rua Apostolo Simão e Rua Norte da Colina.

Área: 1,95 km²

Setor Charlie: Limita-se com Rua Apóstolo Simão, Rua 3 Lagoas, Estrada Carroçal, Rua Cecílio do Nascimento, Estrada Carroçal, rotatória, BR 101 (Rodovia Gov. Mário covas), Av. Moema Tinoco da Cunha Lima, R. Rio das Flores, Rua São Mateus, Estrada Carroçal, até encontrar a Avenida Guararapes e Rua Norte da Colina.

Área: 4,06 km²

Setor Delta: Limita-se com Av. Guararapes, Rua Iguapé, Estrada Carroçal, Rua São Mateus, Rua Rio das Flores, Av. Moema Tinoco da Cunha Lima, BR101 (Rod. Gov. Mário Covas), Córrego do Rio, Estrada de Genipabu e Av. Tocantinia.

Área: 3,17 km²

1.7 SETORIZAÇÃO AISP 7

Setor Alfa: Limita-se com Av. Bernardo Vieira, Av. Industrial João Francisco Mota, Rua Dr. Mário Negócio, Av. Felizardo Firmino Moura, Rodovia Governador Mário Covas, Rua Rio Potengi, Travessa que pega até a margem do Rio, Rio Potengi até a Rua Vereador Pereira Pinto, Rua Sátiro Dias, Rua Cônego Monte e Rua Sampaio Correia.

Área : 1,80 km²

Setor Bravo: Limita-se com Rio Potengi, Rua Assis Brasil, Av. Industrial João Francisco da Mota, Rua Dr. Mário Negócio, Av. Bernardo Vieira, Rua Sampaio Correia, Av. Antônio Basílio, Rua dos Paiatis, Travessa Santa Helena, Rua Rio das Lavadeiras, Rua Industrial Francisco Mota Novamente e Entra Por Cima do Quarteirão de Casas e segue até a Margem do Rio Potengi.

Área: 2,56 km²

Setor Charlie: Limita-se com Av. Cap. Mor Gouveia, segue até a Margem do Rio pegando o Rio Potengi, seguindo por cima do quarteirão de casas até a Rua PercIval Caldas, Av. Industrial João Francisco de Mota, BR 226, Rua Rio das Lavadeiras, Travessa Santa Helena, Rua dos Paiatis, Av. Antônio Basílio, Rua Bom Pastor e Rua Oeste.

Área: 3,28 km²

1.8 SETORIZAÇÃO AISP 8

Setor Alfa: Limita-se com Av. Bernardo Vieira, Rua Presidente Gonçalves, Rua dos Potiguares, Av. Amintas Barros, Rua Sampaio Correia e Rua Oeste.

Área : 1,08 km²

Setor Bravo: Limita-se com Av. Amintas Barros, Rua dos Potiguares, Av. Capitão Mor Gouveia e Rua Oeste.

Área: 1,41 km²

Setor Charlie: Limita-se com Av. Capitão Mor Gouveia, Acesso ao Condomínio que dá acesso a uma Rua Carroçal pegando a Rua Raimundo Chaves, Rua dos Potiguares, Rua Manoel de Castro, Rua Adolfo Gordo, Av. Piauí, Av. Rio Grande do Norte, área de dunas, Rua Santa Cecília, Av. Perimetral Sul e a Rua Oeste.

Área: 1,78 km²

Setor Delta: Limita-se com Rua Eng. João Hélio Alves Rocha, Rua Oeste, Cruzando a Rua São Marcos, Av. Perimetral Sul, Rua Santa Célia, seguindo pelas dunas até cruzar a Av. Solange Nunes do Nascimento, Av. Rio Grande do Norte, Av. Piauí, Rua Adolfo Gordo, Rua Manoel de Castro, Entrando no Quarteirão de Casas cruzando a Travessa dos Potiguares, Rua dos Potiguares, Rua Francisco Varela e Entra no Quarteirão e Cruza pelas Dunas cruzando a trilha do Parque da Cidade entrando pela Área de Mata das Dunas cruzando a Rua Deputado Marcílio Furtado entrando novamente na Área de Mata das Dunas cruzando a Av. Abreu e Lima e a Rua Eng. João Hélio Alves Rocha.

Área: 2,53 km²

1.9 SETORIZAÇÃO AISP 9

Setor Alfa: Limita-se com Av. Bacharel Tomaz Landim, Rua. Ponte Nova, Travessa Acaraú, Rua Samaritana, Rua Recanto Verde, Rua Pirilampos, Rua Santa Felicidade, Av. dos Expedicionários, Rua Jardim Esperança, Av. Pedro Álvares Cabral, Av. das Seringueiras, Rodovia Governador Mário Covas

Área : 1,61 km²

Setor Bravo: Limita-se com Av. das Fronteiras, Av. Maranguape, Rua São Francisco, Av. Pedro Álvares Cabral, Rua Jardim Esperança, Av. dos Expedicionários, Rua Rio dos Sinos, Rua Santa Felicidade, Rua Pirilampos, Rua Recanto Verde, Rua Samaritana, Travessa Acaraú, Rua Ponte Nova, Av. Santarém, Rua Irmão Vitória.

Área: 1,16 km²

Setor Charlie: Limita-se com Av. Das Fronteiras, Rua Serra Negra, Av. Cidade Praia, Rua Portal Das Dunas, Rua Do Jambo, Rua Abimael Florêncio Bernardo, Rua Monte Sinai, Rua José Torres, Rua Elias Fernandes, Av. Das Seringueiras, Rua São Francisco, Av. Maranguape.

Área: 1,80 km²

Setor Delta: Limita-se com Av. Cidade Praia, Rua Couto Magalhães, Av. Governador Mario Covas, Av. Das Seringueiras, Rua Joana Elisa Fernandes, Rua José Torres, Rua Abimael Florêncio Bernardo, Rua Do Jambo, Rua Sampaio Correia.

Área: 1,86 km²

Setor Eco: Limita-se com Rua Couto Magalhães, Rua Santa Matilde, Av. Industrial, Av. Maranguape, Av. Governador Mário Covas.

Área: 2,14 km²

Setor Fox: Limita-se com Rua Santa Clara, Av. Maranguape, Av. Industrial, Rua Francisco Antonio De Sá, Rodovia Governador Mario Covas.

Área: 1,82 km²

1.10 SETORIZAÇÃO AISP 10

Setor Alfa: Limita-se com Av. Ayrton Senna, Av. Poço de Caldas, Av. São Miguel dos Caribes, Av. São João Del Rey, Rua Teófilo Otoni, Av. Ouro Preto, Rua Virginópolis, Rua Maestro Tomás Jobim, BR101 (Rod Gov. Mario Covas) e Av. dos Pinheirais.

Área : 2,46 km²

Setor Bravo: Limita-se com Av. Praia de Genipabu, Área de Reserva Ambiental, Rua Alterosa, Rua Deputado Manoel Avelino Sobrinho, Rua Caparaó, Av. Ayrton Senna, Rua Dr. Orlando de Azevedo, e Av. Eng. Roberto Freire.

Área: 2,77 km²

Setor Charlie: Limita-se com Rua Dr. Orlando de Azevedo, Av. Ayrton Senna, Av. dos Pinheirais, BR101, Av. Senador Salgado Filho até altura do túnel do Campus UFRN, Rua dos Gerânios, Av. Passeio dos Girassóis, Anel Viário da UFRN e Av. Dr. Sólon de Miranda Galvão.

Área: 2,37 km²

1.11.SETORIZAÇÃO AISP 11

Setor Alfa: Limita-se com Av. Pref . Omar O’Grady, Av. Antoine de Saint’ Exupéry, BR 304, Av. Caiapós (cobrindo até as margem do rio Pitimbú) até a Av. Pref. Omar O’Grady.

Área 4,17 km²

Setor Bravo: Limita-se com Av. Pref . Omar O’Grady, Av. Caiapós (cobrindo até as margem do rio Pitimbú), Rua Dr. Francisco de Sá, Rua Cafarnaum, R. Santo Onofre, R. Dr. Francisco de Sá, Av. Abreu Lima, R. DR. Francisco de Almeida, R. Dep. Marcílio Furtado, R. Uva, R. Novo Cruzeiro até Av. Pref . Omar O’Grady

Área: 3,23 km²

Setor Charlie: Limita-se com Av. João Hélio, Av. Miramangue, R. Paracati, R. Antonio Freire Lemos, R. Dr. Francisco de Sá, R. Santo Onofre, Rua Cafarnaum, Francisco de Sá, Rua Tiago Queiroz até a Av. João Hélio.

Área: 3,30 km²

Setor Delta: Limita-se com Av. Eng. João Hélio Alves da Rocha, R. Tiago Queiroz, BR 226, R. Peixe Boi, R. Eng. José Dantas, Tv. Santa Isabel, Av. Eng. João Hélio Alves da Rocha, R. Mirante das Dunas, R. Antonio Freire de Lemos, R. Paracati e Rua Miramangue.

Área: 11,8 km² - 1,84 km² = 9,96 km²

Área de Interseção do Setor Delta da AISP 11 com a AISP 14: R. Indomar, R. Prof. Coutinho, R. Prof. Antonio Trigueiro, R. São Vicente, R. Padre Cícero, Av. Eng. João Hélio, a Av. Eng. João Hélio, Travessa Santa Isabel, Eng. José Dantas, R. Peixe Boi até a BR 226.

Área: 1,84 km²

1.12.SETORIZAÇÃO AISP 12

Setor Alfa: Limita-se com Rua Prof. Paulo Nobre, entra pela Área de Mata Verde das Dunas até sair na Rodovia Governador Mário Covas, Av. Bacharel Tomaz Landim, Av. Dr. João Medeiros Filho, Estrada da Redinha..

Área : 7,92 km²

Setor Bravo: Limita-se com Rua Irmã Vitória, Av. Acarai, Rua Prof. Paulo Nobre, Av. Dr. João Medeiros Filho, Estrada da Redinha, Viaduto de Igapó, Rodovia Governador Mário Covas e Rua Ponte Nova.

Área: 1,81 km²

Setor Charlie: Av. Limita-se com Maranguape, Av. Dr. João Medeiros Filho, Estrada da Redinha, 1ª Travessa Siqueira Campos, cruzando a Rua Siqueira Campos até a Área de Mata Verde seguindo até a Rua Prof. Paulo Nobre, Estrada da Redinha e Av. Acarai até a Av. das Fronteiras.

Área: 1,52 km²

Setor Delta: Limita-se com Av. Sr. do Bonfim, Cruzando a Av. Dr. João Medeiros e Estrada da Redinha seguindo até a Área de Mata Verde cruzando a Rua Siqueira Campos até a Av. Dr. João Medeiros Filho, Av. Maranguape, Av. das Fronteiras, Av. Rio Doce e Av. Serra Negra.

Área: 1,97 km²

Setor Eco: Limita-se com Av. Itapetinga, Av. Dr. João Medeiros Filho entrando na Rua Cel. Borges, Av. Cajazeiras seguindo pelo quarteirão cruzando a Rua Maçaranduba até a Área de Mata Verde, Av. Sr. do Bonfim, Av. Rio Doce, Rua Araçatuba, Av. Votuporanga, Rua dos Lírios e Av. Rio Doce novamente.

Área: 2,91 km²

Setor Fox: Limita-se com Av. Governador Antonio de Melo e Souza segue até a Área de Mata Verde, cruzando a Rua Maçaranduba, Rua Pitombeira, Rua Cel. Borges, Av. Dr. João Medeiros Filho, Av. Itapetinga, Av. Rio Doce cruzando o quarteirão até a Av. Votuporanga.

Área: 2,39 km²

1.13.SETORIZAÇÃO AISP 13

Setor Alfa: Limita-se com Av. Dr. João Medeiros Filho, Estrada da Redinha, Segue até a Área de Mata Verde, Av. Governador Antônio de Melo e Souza..

Área : 2,88 km².

Setor Bravo: Limita-se com Av. Dr. João Medeiros Filho, Estrada da Redinha, Rua Rio Doce seguindo até a Área de Mata Verde e Dunas e depois saindo na Rua Beberibe, Rua Baependi, Rua da Orla, Rua Francisco Ivo até entrar na orla marítima novamente entrando na Área de Mata Verde.

Área: 4,81 km²

Setor Charlie: Limita-se com Rua Castelo Branco, Rua São João, Rua Dr. Pedro Lopes Cardoso, Av. Barragem Armando Ribeiro, Rua Açude do Gavião, Av. Açude Santa Rita de Cássia, Av. Moema Tinoco da Cunha Lima, Área de Mata Verde até a Rua Rio Doce, Estrada da Redinha, Av. Dr. João Medeiros Filho e Av. Governador Antônio de Melo e Souza.

Área: 2,84 km²

Setor Delta: Limita-se com Rua San Marino, Av. Mar do Leste, Av. Mediterrâneo, Av. Moema Tinoco da Cunha Lima, Estrada de Genipabu, Área de Mata Verde saindo por baixo da Av. Moema Tinoco da Cunha Lima, Av. Açude Santa Rita de Cássia, Rua Açude do Gavião, Av. Barragem Armando Ribeiro, Rua Dr. Pedro Lopes Cardoso, Rua Santo Cristo, Rua São João, Rua Castelo Branco, Av. Governador Antônio de Melo e Souza.

Área: 1,91 km²

Setor Eco: Limita-se com Av. da Integração, Rua Salomé, Rua dos Imigrantes, Av. Moema Tinoco da Cunha Lima, Av. Mar Mediterrâneo, Av. Mar do Leste, Rua San Marino e Av. Governador Antônio Melo e Souza

Área: 1,56 km²

Setor Fox: A Limita-se com Av. Tocantínia, Av. Moema Tinoco da Cunha Lima, Rua dos Imigrantes, Rua Salomé, Av. da Integração, Av. Governador Antônio Melo e Souza Rua Rio Doce.

Área: 1,27 km²

1.14.SETORIZAÇÃO AISP 14

Setor Alfa: Limita-se com R. Maristela Alves, R. N.S do Livramento, Av. Industrial João Francisco da Mota até a Av. Cap. Mor Gouveia seguindo as margens do Rio Potengi até a Rua Peixe Boi, Rua da Igreja interligando a Área de Mata Verde com a Rua Joaquim de Castro.

Área : 2,89 km²

Setor Bravo: Limita-se com R. Engenheiro José Dantas, Travessa Santa Isabel, Rua Engenheiro João Hélio Alves Rocha, Rua N. Sra. do Livramento, Av. N.S. Rosário, Rua Santa Maria Madalena, Av. NS do Livramento, Av. N.S. Rosário, Rua Maristela Alves.

Área: 2,03 km²

Setor Charlie: Limita-se com Rua Oeste, Av. Cap. Mor Gouveia, Av. Industrial João Francisco da Mota, Rua da Tamarindeira e Rua Nossa Senhora do Livramento, Av. Nossa Senhora do Rosário, Rua Santa Maria Madalena e Av. Nossa Senhora do Rosário novamente.

Área: 1,46 km²

1.15.SETORIZAÇÃO AISP 15

Setor Alfa: Limita-se com Rua Poços de Caldas, Av. Ayrton Senna, Rua Caparaó, Rua Deputado Manoel Avelino Sabino, Rua Alterosa, Av. Praia de Genipabu, Av. Eng.º Roberto Freire, Av. Sen. Dinarte Mariz, Orla – Rua Claudio Gomes Teixeira, Av. Praia de Pirangi, Área de Mata.

Área : 5,75 km² - Àrea Verde= 3,89 km²

Setor Bravo: Limita-se com Av. Praia de Pirangi, Área de mata e Orla – até a Av. Erivam França, Rua Cláudio Gomes Teixeira.

Área: 7,79 km² - Área Verde = 2,37 km²

1.16.SETORIZAÇÃO AISP 16

Setor Alfa: Limitando-se com BR 101, Riacho que limita Parnamirim até Pium, Praias de Cotovelo e Pirangi do Norte, Rota do Sol, Estrada de Pium, até as proximidades do Condomínio Jardins Amsterdã, até as proximidades de Cajupiranga.

Área : 13,5 km²

Setor Bravo: Limitando-se com Av. Maria Lacerda Montenegro, Coopahab, Liberdade e Parque das Árvores, Bairro de Cajupiranga, se estendendo até o limite da cidade.

Área: 22,9 km²

Setor Charlie: Limitando-se com Bairro do Jardim Planalto, Boa Esperança, Centro de Parnamirim, Parque de Exposição Leste (BR 101), Emaús Leste (BR101) e Imediações Leste da BR101 até a Av. Maria Lacerda Montenegro.

Área: 8,72 km²

Setor Delta: Limitando-se com Parque do Jiqui, Centro Comercial e Residencial da Av. Maria Lacerda Montenegro e Imediações.

Área: 7,44 km²

1.17.SETORIZAÇÃO AISP 17

Setor Alfa: Limitando-se com Emaús Oeste (BR101) Prolongamento da Prudente de Morais até o Conjunto Cidade Satélite, Conjunto Parque das Orquídeas, Parque Industrial, Margens da BR 304 até o limite com a Cidade de Macaíba.

Área : 18,5 km²

Setor Bravo: Limitando-se com Parque de Exposições Oeste (BR101), Vida Nova, Jockey Clube, Monte Castelo e Santos Reis.

Área: 9,06 km²

Setor Charlie: Limitando-se com Passagem de Areia, Bela Parnamirim e Santa Tereza.

Área: 9,59 km²

Setor Delta: Limitando-se com Cohabinal, Rosa dos Ventos, Vale do Sol e Nova Esperança, até a placa que limita Parnamirim.

Área: 11,8 km²

9 CONCLUSÃO:

A implementação do programa Ronda Cidadã não é tarefa simples e dificilmente haverá unanimidade em torno do projeto.

Mas os moradores do Estado do Rio Grande do Norte não podem mais adiar o seu encontro com uma Polícia mais justa, inteligente e que promova o desenvolvimento social.

As diretrizes ora apresentadas necessitam de um alto grau de compromisso de todos que fazem as polícias Civil e Militar, Comando Geral da PMRN, Delegacia Geral da PC, sobretudo dos Grandes Comandos da PMRN e Diretorias da PC para que tenhamos resultados eficazes.

Em que pese o desafio, estamos diante de uma oportunidade ímpar de enfrentá-lo com sucesso.

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[1] Eck, Rosenbaum. Como reconhecer um bom policiamento: problemas e temas. (Série Polícia e Sociedade. vol. 4)

[2] Chinchilla M, Laura. Policia de Orientacion Comunitaria – Una Adecuada Alianza entre Policia Y Comunidad para Revertir la Inseguridad. Chile, 1999

[3] Sir Robert Peel. 1º Primeiro Ministro Inglês. Fundador da Polícia Londrina em 1829

[4] BONDARUK e SOUZA,2003.

[5] UNISUL. Teoria de Polícia Comunitária. Curso de Especialização em Polícia Comunitária. Florianópolis: Unisul, 2010