RIO GRANDE DO NORTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta das Decisões Judiciais exaradas na Ação Civil Pública nº. 0100126-83.2013.8.20.0159 – 5ª VFP/Natal e no Processo nº 0000102-95.2011.8.20.0101, bem como no Processo Administrativo nº 215301/2015-4 /SESED,

R E S O L V E nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 8º, inciso I, e 9º da Lei Complementar nº. 122, de 30 de junho de 1994 e do art. 49 da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, a candidata ANDREA MARIA OLIVEIRA DE ARAÚJO, aprovada em concurso público, no cargo de Delegado de Polícia Civil, 4ª Classe, Nível I, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA

Marcelo Marcony Leal de Lima

Kalina Leite Gonçalves