Portaria nº 913/2015 – SEEC/GS
Dispõe
sobre a inclusão da prática de estágio não obrigatório nas Escolas integrantes
da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA
CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando a Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;
Considerando a lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e
Considerando a necessidade de fomentar a
prática de estágio não obrigatório junto aos estudantes da Rede Estadual de
Ensino do Rio Grande do Norte.
RESOLVE
Art. 1º. Instituir a prática de estágio
não obrigatório como atividade complementar, Instituições de Educação
Profissional, do Ensino Médio, dos anos finais do Ensino Fundamental e da
Educação de Jovens e Adultos, ofertadas
nas Escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O estágio não obrigatório
deve estar contemplado o Projeto Político Pedagógico das Instituições de
Ensino.
Art. 2º. Determinar aos diretores de
Escolas da Rede Estadual de Ensino que providenciem a implantação da prática de
estágio não obrigatório na escola sob sua gestão, nos termos da Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008.
§ 1º O dispositivo no caput diz respeito, principalmente,
à elaboração do plano de atividades do estagiário e à indicação do professor
orientador da área a ser desenvolvida para o acompanhamento e a avaliação das
atividades do estágio.
§ 2º Excepcionalmente, por designação do
Titular da Pasta, a função de orientador de estágio poderá ser exercida por
servidor lotado na sede da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC
ou nas Diretorias Regionais de Educação e da Cultura- DIREC.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogando a Portaria nº 912/2009-SEEC/GS, bem como as
disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado da
Educação e da Cultura, em Natal/RN, 30 de junho de 2015.
Secretário de Estado da Educação e da
Cultura