EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE APOIADORES TÉCNICOS DAS AÇÕES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO Nº 001/2021

 

O Secretário de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Lei Estadual nº 10.229, de 31 de julho de 2017, em consonância com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Apoiadores Técnicos das Ações de Gestão, Planejamento e  Regionalização do Projeto de Incentivo Financeiro de custeio no Estado do Rio Grande do Norte, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, visando a organização e a governança da Rede de Atenção à Saúde – RAS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto tem como objetivo geral apoiar a gestão municipal nas ações necessárias no cumprimento da agenda de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E ainda, como objetivos específicos, apoiar a gestão municipal nas ações necessárias para o encerramento da gestão e realizar o acolhimento dos novos gestores municipais; orientar os novos Secretários de Saúde, por meio do acolhimento, sobre a agenda de planejamento; instituir o Apoio Institucional enquanto dispositivo de Educação Permanente com a finalidade de fortalecimento do papel da Secretaria Estadual de Saúde nas regiões de saúde e fortalecimento da governança interfederativa; coordenar apoiar os municípios para a análise de situação de saúde das macrorregiões; ofertar capacitação para os novos gestores nas principais ferramentas de planejamento e gestão do SUS, permitindo melhorar a capacidade de análise e elaboração dos instrumentos de forma integrada de acordo com os prazos legais, bem como, manter as informações disponíveis no sistema de informação (Digisus – Módulo Planejamento); fomentar a discussão da organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) na perspectiva regionalizada.

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.1. O Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos Regionais das Ações de Gestão, Planejamento e Regionalização visa à contratação por prazo determinado de 12 meses, de 08 (oito) apoiadores institucionais para as 8 regiões de saúde, no intuito de atuarem como orientadores e suporte na elaboração dos instrumentos de gestão aos gestores e no fortalecimento da articulação interfederativa nas discussões das Comissões Intergestores Regionais (CIRs). Para tanto, o candidato deverá preencher os requisitos mínimos:

a) Nível Superior: Graduação na área da saúde, preferencialmente com pós-graduação em saúde pública/coletiva, gestão ou planejamento;

1.2. A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital.

1.3. O Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das Ações de Gestão, Planejamento e Regionalização visa orientar os gestores na elaboração dos instrumentos de gestão e no fortalecimento da articulação interfederativa nas discussões das Comissões Intergestores Regionais (CIRs).

1.4. Os candidatos serão contratados para desempenho de atividades no âmbito das 8 Regiões de Saúde do Rio Grande do Norte.

1.5. Os candidatos deverão, preferencialmente, inscrever-se observando a região de saúde mais próxima à sua residência, conforme mapa disposto no anexo IV, deste Edital.

1.6. Todo o processo de seleção será online, podendo também ser incluída, nessa modalidade de atendimento, a apresentação de documentos e assinaturas necessárias para contratação, caso o candidato seja convocado.

 

2. DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE APOIADORES TÉCNICOS DAS AÇÕES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO

2.1. Os candidatos habilitados para o processo seletivo são aqueles que comprovem o atendimento da escolaridade e requisitos exigidos para a função, na forma do item 3.1 deste Edital, e poderão ser convocados de forma imediata, apresentando toda documentação requerida, incluindo o registro do Conselho, quando exigido para o exercício do cargo.

2.1.1 O candidato que não atender ao disposto no item anterior será eliminado.

2.2. Será realizada avaliação curricular, desde o nível de instrução do candidato à sua experiência em Saúde Pública/Coletiva, Gestão ou Planejamento em Saúde na função pretendida, conforme o Anexo II.

2.3. Na hipótese do item anterior, os candidatos que não forem classificados dentro do número de vagas ofertadas por este edital permanecerão no cadastro reserva para um possível chamamento, desde que haja necessidade justificada.

2.4. O prazo de validade deste Edital para Contratação de Apoiadores Técnicos das Ações de Gestão, Planejamento e Regionalização é de 12 meses, contados a partir da data da publicação da Homologação no Diário Oficial do Estado, pode ser prorrogado por igual período a critério da administração e disponibilidade orçamentária e financeira.

2.5. Ocorrendo novas vagas de suprimento no prazo de validade deste Edital, poderão ser convocados os candidatos do quadro reserva, respeitando-se a ordem de classificação.

2.6. O resultado final e as convocações serão divulgados no Diário Oficial do Estado, disponível no endereço eletrônico http://www.diariooficial.rn.gov.br/, e disponibilizados no endereço eletrônico http://www.saude.rn.gov.br/.

 

3. DA FUNÇÃO

3.1. O candidato deverá atender os requisitos abaixo:

 

3.1.1. Possuir graduação na área da saúde, preferencialmente com pós-graduação em saúde pública/coletiva, gestão ou planejamento;

3.1.2.  Residir, preferencialmente, na Região de Saúde que será apoiador e ter disponibilidade para deslocar-se dentro da referida Região de Saúde;

3.1.3. Ter afinidade com Tecnologia da Informação/Conhecimentos básicos de aprendizado em ambiente virtual.

3.2. Serão disponibilizadas 08 (oito) vagas para apoiador técnico das ações de gestão, planejamento e regionalização, distribuídas nas 8 regiões de Saúde, com uma carga horária semanal de 30h (trinta horas) presenciais.

 

3.3. Participarão da etapa da Entrevista, até 6 (seis) vezes o número de vagas disponibilizadas por Região de Saúde, em caráter classificatório. De acordo com o quadro de vagas do Anexo IV.

 

3.4. Na data da inscrição, o candidato deverá ter 18 anos completos.

3.5. As vagas e as remunerações dos candidatos classificados que vierem a ser convocados respeitarão as informações contidas no subitem 3.2 e no Anexo I deste Edital.

3.6. O valor da remuneração de apoiador é de R$2.186,28 (Dois mil cento e oitenta e seis reais e vinte oito centavos), sendo totalizado o valor de R$288.711,10 (Duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e onze reais e dez centavos) para o projeto, pago através de Recurso Federal.

3.6.1 A Secretaria de Estado da Saúde Pública não concederá auxílio-alimentação.

3.7 A jornada de trabalho será exercida nas sedes das Regionais de Saúde e/ou nos seus municípios integrantes, sendo as atividades definidas de acordo com a necessidade do serviço, na forma da escala a ser estabelecida pelas Regionais de Saúde nas quais os convocados forem lotados.

3.8. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização.

4.1.1. A inscrição no Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.1.2. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no período das 13h do dia 13/02/2021 e se encerrará às 23h59m do dia 21/02/2021, horário local.

4.2. O candidato deverá acessar o endereço eletrônico https://selecao.saude.rn.gov.br/selecao/ para efetuar inscrição, ler as instruções, preencher eletronicamente o “Formulário de Inscrição” de forma completa e correta (INCLUINDO O SEU NOME “COMPLETO”), anexando corretamente a documentação, conforme especificado nos itens 5.1.1 e 5.1.2, deste edital.

4.3. Fica estabelecida a gratuidade quanto à inscrição dos candidatos, não sendo exigido o prévio recolhimento de taxas de qualquer natureza para fins de inscrição, devido ao objeto deste Edital dispor ter fonte definida, através do Projeto Federal de Incentivo Financeiro no âmbito do Rio Grande do Norte.

4.4. O candidato deverá revisar os dados informados no site da inscrição e aceitar as condições exigidas no Edital do Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização.

4.5. Após concluir o procedimento, o candidato deverá gerar o comprovante de inscrição com o respectivo número de inscrição.

4.6. A inscrição será confirmada e processada se o candidato preencher de forma completa, além de assinalar todos os campos eletrônicos obrigatórios.

4.7. É dever do candidato manter sob sua guarda o comprovante eletrônico gerado ao término da sua inscrição.

4.8. Cada candidato poderá se inscrever para somente 01 (uma) região de saúde, sendo possível realizar até 02 (duas) tentativas de inscrição.

4.9. Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos exigidos neste Edital, o candidato deverá enviar eletronicamente, via sistema próprio para inscrição, conforme definido no item 5.1, os documentos comprobatórios requeridos para a função concorrida.

4.10. As informações prestadas no Formulário de Inscrição eletrônico serão de inteira responsabilidade do candidato, sendo eliminado do Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização àquele que não preencher esse documento oficial da forma definida e/ou fornecer dados falsos. 

4.11. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará seu cancelamento.

4.12. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato, preenchendo integral e corretamente o formulário eletrônico com seu NOME COMPLETO e demais dados pessoais requeridos; bem como deve ser feita com antecedência, evitando-se o risco de congestionamento de comunicação do site da seleção nos últimos dias de inscrição.

4.13. A SESAP não se responsabiliza por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

4.14. As inscrições que não forem identificadas devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros não serão aceitas e não caberá reclamações posteriores nesse sentido.

4.15. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

4.16. A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poderá ser anulada a inscrição e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade em informações fornecidas.

4.17. O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, pontos e desempenho, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame.

4.18. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores, através dos mecanismos de busca atualmente existentes.

4.19. Após a finalização da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição.

 

5. DA ESTRUTURA DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE APOIADORES TÉCNICOS DAS AÇÕES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO

5.1. Por ocasião da inscrição, o candidato deverá seguir a sequência do formulário eletrônico para envio de documentos (upload), conforme especificados nos subitens a seguir.

a) Documento de Identificação com foto atualizado (frente e verso);

b) Cópia do CPF;

c) Certificado de Conclusão da Graduação na área da saúde, preferencialmente com pós graduação em saúde pública/coletiva, Gestão ou Planejamento (frente e verso);

d) Comprovante de Residência;

e) Comprovação de Experiência (PERÍODO TRABALHADO) em Saúde Pública/Coletiva, Gestão ou Planejamento, através de pelo menos um dos seguintes documentos: Declaração expedida pelo Empregador devidamente especificado no documento e assinada pelo responsável (papel timbrado); Carta de Recomendação devidamente assinada pelo Gestor (papel timbrado); Cópia do Diário Oficial contendo Ato de Nomeação e Exoneração na área exigida. Também poderá ser apresentada Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que seja possível identificar a área de atuação. A Declaração ou Carta de Recomendação deve constar as atribuições desenvolvidas, bem como o período em que o candidato desenvolveu as funções.

5.1.1. Os arquivos referentes a documentação relacionada nos subitens anteriores deverão ser enviados no formato PDF.

5.1.2. Todos os documentos deverão ser digitalizados em padrão A4 e com tamanho igual ou inferior a 2 MB (megabytes). 

5.1.3. Serão aceitos como documentos de identificação Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei Federal no. 9.503, de 23/09/1997.

5.1.4. Não serão aceitos como documentos de identificação certidão de nascimento, título de eleitor, carteira de habilitação (modelo antigo), carteira funcional sem valor de identidade, protocolos de solicitação de documentos, bem como, documento ilegível, não identificável ou danificado.

5.1.5. A documentação enviada eletronicamente será conferida e validada pela Comissão Técnica para Elaboração do Edital designada pelo Secretário de Estado da Saúde Pública do RN, podendo ter apoio operacional de equipe administrativa conforme a necessidade.

5.1.6. O envio dos documentos é obrigatório, sem os quais o candidato será eliminado.

5.1.7. Todos os documentos anexados são de responsabilidade do candidato.

5.1.8. É de responsabilidade do candidato a legibilidade da documentação necessária. Documentos ilegíveis, com rasuras e/ou outros defeitos que dificultem a sua leitura não serão aceitos.

5.2. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional.

5.2.1. Encerradas as inscrições, a Comissão procederá à análise dos documentos para comprovação da escolaridade e requisitos necessários à função. 

5.2.2. A qualquer tempo o candidato pode ser convocado através de ato publicado no Diário Oficial do Estado-DOE, cujo ato apresentará as orientações necessárias quanto à documentação e aos procedimentos a seguir para admissão.

6. DOS CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DA ANÁLISE CURRICULAR DO CANDIDATO 

6.1. São critérios de pontuação a escolaridade/formação e a qualificação/experiência profissional do candidato em Saúde Pública/Coletiva, Gestão ou Planejamento no cargo pretendido, conforme Anexo II.

6.1.1. Será considerado para pontuação a escolaridade/formação/especialidade do candidato que seja superior àquela exigida como requisito mínimo para o cargo pretendido.

6.1.1.1. Para adquirir a pontuação referida no item 6.1.1 é preciso que o candidato insira todos os seus respectivos diplomas/certificados especificados no Anexo II, podendo para isso utilizar aplicativos de juntada de documentos em formato PDF, para upload de arquivo único no formulário eletrônico, disponível no site de Recrutamento da SESAP (https://selecao.saude.rn.gov.br/selecao/).

6.1.2. É considerado como qualificação/experiência profissional: cursos correlacionados ao cargo pretendido e experiência de trabalho na área almejada.

6.1.2.1. Serão aceitos apenas os Certificado de curso de aperfeiçoamento na área relacionada à função pleiteada, com carga horária  mínima  de  120  horas,   realizado em instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou  conselho profissional competente.

6.1.2.2. O período mínimo de experiência profissional contabilizado para pontuação será de um semestre, com limite máximo de 05 anos.

6.1.2.3. Na hipótese do candidato ainda se encontrar em atividade, será considerada como data de término a data de publicação deste edital.

6.2. Será objeto da análise para classificação neste processo seletivo, a avaliação curricular devidamente comprovada pelo candidato na função em que se candidatou.

6.3. Somente serão aceitos e avaliados os documentos que comprovem a experiência profissional mediante apresentação de pelo menos um dos documentos abaixo detalhados:

a) Comprovação por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, especificando o período e a função desempenhada;

b) Declaração comprobatória de tempo de serviço, firmada por instituição devidamente identificada, preferencialmente em papel timbrado, contendo dia, mês e ano de início e de fim da atividade, especificando a função desempenhada;

c) Carta de Recomendação assinada por gestor de instituição devidamente identificada, preferencialmente em papel timbrado, contendo dia, mês e ano de início e de fim da atividade, especificando a função desempenhada.

6.4. Após encerramento do período de inscrição, não serão aceitos pedidos de inclusão ou troca de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

6.5. Não serão aceitos documentos anexados fora do especificado, ilegíveis ou rasurados.

6.6. Não serão computados os documentos apresentados por e-mail ou outra forma, fora do prazo estabelecido ou em desacordo com o disposto neste Edital.

6.7. Cada período de experiência profissional será considerado uma única vez, não contando pontuação de períodos concomitantes.

6.8. Será vedada a pontuação de qualquer documento que não preencher todas as condições previstas neste Edital. 

6.9. Não serão considerados para pontuação os períodos cuja soma não atinja os limites (máximo/mínimo) estabelecidos no Anexo II.

6.10. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade das informações prestadas, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e será excluído do Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das Ações de Gestão, Planejamento e Regionalização, e estará sujeito às medidas cíveis e penais cabíveis. 

6.11. A análise curricular especificada neste item 6 é eliminatória e resultará na lista de aprovados no Resultado Preliminar deste Processo Seletivo, a ser publicada no DOE e divulgada no site da SESAP (http://www.saude.rn.gov.br/), cujos aprovados participarão da Fase Classificatória de entrevista, etapa essa decisiva para o Resultado Final, publicado no DOE, no qual  constará a identificação dos candidatos por ordem de pontuação, por Região de Saúde.

6.12. O Resultado Preliminar será limitado ao total máximo de 6 (seis) candidatos por Região de Saúde, sendo classificados no geral 48 (quarenta e oito) candidatos que obtiverem maior pontuação na análise curricular, os quais serão entrevistados a fim de obter a classificação final.

 

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

7.1. Para efeitos de classificação dos aprovados no Processo Seletivo serão considerados os seguintes critérios:

7.1.1. Fase Eliminatória e Classificatória: Análise Documental, Prova de Títulos e Análise de Experiência/Qualificação Profissional;

7.1.2. Fase Classificatória: Entrevista (Utilizar Barema).

7.2. Serão indicados para a etapa de entrevistas até 6 (seis) vezes o número de vagas por Região de Saúde por pontuação.

7.2.1. Os candidatos que participarem da etapa de entrevista serão notificados do resultado do processo de seleção.

7.2.2. O convite para a entrevista será encaminhado por e-mail.

7.2.3. O candidato que, no prazo de 2 (dois) dias úteis da data do envio do e-mail, não confirmar sua participação nessa etapa de entrevista será considerado desistente.

7.2.4. A critério da comissão técnica deste Edital, a etapa de entrevista poderá ocorrer por videoconferência ou teleconferência. Nesse caso, os diálogos serão obrigatoriamente gravados.

 

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1. Nas hipóteses do atendimento aos itens 2.2, 6.1, 7.1.1 e 7.1.2 deste Edital resultar em igualdade de pontos, originando empate na classificação, será utilizado, quando couber, como critério de desempate, maior pontuação na etapa da entrevista e idade.

9. DOS RECURSOS

9.1. Poderão ser interpostos recursos em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do resultado preliminar da fase eliminatória, o qual será divulgado no site da Sesap (http://www.saude.rn.gov.br/).

9.1.1. A interposição de recurso deverá ser feita no site do Processo Seletivo, https://selecao.saude.rn.gov.br/selecao/ , em campo próprio para esse fim.

9.2. O resultado final, após análises dos recursos, será divulgado no site da SESAP (http://www.saude.rn.gov.br/) seguindo o cronograma do Anexo III.

 

10. DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO

 

10.1. O resultado final será homologado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública e publicado no Diário Oficial do Estado, disponível no endereço eletrônico http://www.diariooficial.rn.gov.br/, assim como disponibilizado no site http://www.saude.rn.gov.br/

 

11. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS E CONTRATAÇÕES

11.1. Após a homologação do resultado final do certame, as demais etapas serão de convocações e contratações por parte da Secretaria de Estado da Saúde Pública no Diário Oficial no Estado, sendo todas estas etapas oficializadas através do endereço eletrônico http://www.diariooficial.rn.gov.br/ e disponibilizados em caráter meramente informativo no site http://www.saude.rn.gov.br/.

11.2. A convocação dos candidatos ocorrerá de acordo com o  campo “Número de Vagas Eliminatórias” do Quadro de Vagas apresentado no Anexo IV, podendo esse total de convocados ser maior, havendo a necessidade do serviço.

11.2.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as convocações e os demais atos disponibilizados no Diário Oficial do Estado, disponível no endereço eletrônico http://www.diariooficial.rn.gov.br/, e no site da http://www.saude.rn.gov.br/, após homologação do Processo Seletivo para Contratação de Apoiador Técnico das ações de gestão, planejamento e regionalização.

11.3. A qualquer tempo durante a vigência deste Edital, o candidato pode ser convocado pela SESAP, sendo a apresentação dos documentos listados na publicação da convocação, presencial ou virtualmente, conforme estabeleça o ato convocatório.

11.3.1. Após a assinatura do contrato, o candidato deve assumir suas atividades na unidade de lotação em até 05 (cinco) dias úteis.

11.4. A aprovação em quadro reserva do Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à exclusiva necessidade, interesse e conveniência da Administração, observado o número de vagas existentes no presente Edital.

11.5. Os candidatos habilitados no Processo Seletivo para Contratação Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização, fora da quantidade de vagas oferecidas, não terão direito líquido e certo à contratação na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade, cabendo à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, de acordo com a necessidade, promover a convocação dos candidatos classificados no cadastro reserva.

11.6. Os candidatos habilitados serão convocados durante o período de validade deste Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização, na forma deste Edital, de acordo com os quadros de vagas e a necessidade do serviço.

11.7. O convocado será contratado por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração e disponibilidade orçamentária e financeira.

11.8. Os candidatos convocados poderão ser eliminados nas seguintes situações:

a) quando não atenderem à convocação para a assinatura do contrato, no prazo estabelecido no ato;

b) quando não apresentarem os documentos requisitados e enumerados na publicação da convocação;

c) quando forem considerados inaptos para o exercício da função; 

d) quando for identificada a inautenticidade de documentos;

e) quando for identificada a inveracidade das informações prestadas;

f) quando descumprirem quaisquer outras regras do presente Edital. 

11.9. Na hipótese de não comparecimento do convocado, será chamado o candidato classificado na posição imediatamente posterior, caso mantida a necessidade.

11.10. O candidato contratado que apresentar insubordinação, falta injustificada, ou descumprimento das atribuições contidas no Anexo I, poderá ter seu contrato rescindido pela SESAP.

11.11. O candidato não poderá assumir a função se já tiver sido contratado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso III, Art. 6º da Lei Estadual nº 10.229/2017, ficando sujeito, em caso de persistência, à rescisão ou invalidação do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que deram causa à infração, em consonância ao Parágrafo Único da mesma Lei.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

12.1. A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte não emitirá declaração de aprovação no Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos, a própria publicação no Diário Oficial do Estado servirá como documento válido para fins de comprovação da aprovação.

12.2. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado seu telefone e endereço, inclusive de e-mail, enquanto estiver participando do certame, sabendo que esses dados serão utilizados para comunicação entre a SESAP e o candidato convocado, para assuntos ligados à assinatura do contrato e lotação.

12.3. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição e/ou tornar sem efeito a contratação do candidato, em todos os atos relacionados ao Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das Ações de Gestão, Planejamento e Regionalização, quando constatada omissão ou declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

12.3.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades nas informações fornecidas, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica, de acordo com o art. 299 do Código Penal. 

12.4. Qualquer irregularidade cometida por pessoa envolvida no certame constatada antes, durante ou depois dele, será objeto de inquérito administrativo e/ou policial, nos termos da legislação pertinente.

12.5. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação devidamente publicado no DOE.

12.6. Durante o período em que permanecer no contrato, o contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. 

12.7. O Resultado Final do Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização será homologado pela autoridade competente e publicado em Diário Oficial do Estado contendo os nomes dos candidatos aprovados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação e/ou critério de desempate quando for o caso.

12.8. A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou as de outra natureza, ocorridas no decorrer desse Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização, mesmo que verificadas apenas posteriormente, inclusive após a contratação, eliminarão o candidato, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes de sua inscrição.

12.9. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado, disponível no endereço http://www.diariooficial.rn.gov.br/ obedecendo aos prazos de republicação.

12.10. As informações gerais, presentes neste Edital, são pertinentes aos candidatos, objetivando não ferir o princípio da isonomia.

12.11. A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte não se responsabiliza por informações de qualquer natureza divulgadas em sites de terceiros.

12.12. À Administração, reserva-se o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização.

12.13. O pagamento dos contratados somente será realizado por meio de Conta Corrente do Banco Brasil, não podendo tal conta ser conjunta.

12.14. Detectada a falsidade das informações, o candidato, ainda que já contratado, ficará sujeito à rescisão contratual, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 

12.15. O Chefe do Poder Executivo Estadual poderá, a seu critério, suspender, revogar ou invalidar o Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização, não assistindo aos candidatos direito a reclamação de qualquer natureza.

12.16. Os documentos relativos a dados cadastrais e documentais dos candidatos terão validade somente para este Processo Seletivo para Contratação de Apoiadores Técnicos das ações de gestão, planejamento e regionalização e, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a homologação, será realizado o descarte do arquivo.

12.17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica do Processo Seletivo   designada pelo Secretário de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte. 

 

Natal, RN, 12 de fevereiro de 2021.

 

CIPRIANO DE VASCONCELOS MAIA

Secretário de Estado da Saúde Pública 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

INFORMAÇÕES SOBRE O CARGO DE APOIADOR TÉCNICO E REMUNERAÇÃO 

 

 

NÍVEL SUPERIOR

 

APOIADOR TÉCNICO: 30h. Valor Remuneração R$: 2.186,28

 

a)    PAPEL DO APOIADOR: Orientar os Gestores na Elaboração dos instrumentos de gestão e resolução das demandas de planejamento a serem cumpridas no território, atuar para o fortalecimento da articulação interfederativa nas discussões das Comissões Intergestores Regionais (CIRs) e apoiar o processo de elaboração de análise de situação de saúde em 100% dos municípios de pelo menos 01 (uma) macrorregião, para avançar em temas importantes da gestão do SUS.

 

b)    PERÍODO: 12 MESES

 

c)    INSTRUMENTO PARA AFERIÇÃO UTILIZADO PELOS APOIADORES PARA PRESTAR CONTAS COM A SESAP/CPCS/SUDEAPS: entrega dos instrumentos de gestão nos prazos estabelecidos por lei, em 100% dos municípios de sua região de atuação e elaboração de um relatório de acompanhamento das ações bimestral.

 

d)    Comprovar frequência na unidade de lotação de 6 horas diárias presencialmente, perfazendo as 30 horas semanais obrigatórias.

 

 

 

ANEXO II

 

TABELAS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CANDIDATO E DE ANÁLISE DE TÍTULOS

 

 

a)    TABELA         DE       ATRIBUIÇÃO DE       PONTOS          PARA  ANÁLISE        DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CANDIDATO

Critérios de Avaliação

Pontuação Máxima

 

Experiência em Saúde Pública/Coletiva, gestão ou planejamento em saúde. A Cada 06 meses equivale a 3 pontos, considerados os últimos 5 anos

30 pontos

TOTAL

30 pontos

 

b)    TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA ANÁLISE DE TÍTULOS

 

Critérios de Avaliação

Pontuação Máxima

Pós graduação Latu Sensu Saúde Pública/Coletiva, gestão ou planejamento em saúde (1 título corresponderá a 5 pontos)

5,0 pontos

Pós graduação Stricto Sensu – Mestrado Saúde Pública/Coletiva, gestão ou planejamento em saúde (01 título corresponderá a 10,0 pontos)

10,0 pontos

Pós graduação Stricto Sensu – Doutorado Saúde Pública/Coletiva, gestão ou planejamento em saúde (01 título corresponderá a 15,0 pontos

15,0 pontos

TOTAL DE PONTOS

30,0 pontos

c) BAREMA DAS ENTREVISTAS

Critérios de avaliação

Nota máxima

Pontualidade

2,0

Boa capacidade de comunicação e diálogo, flexibilidade, iniciativa, assertividade.

8,0

Discurso coerente com a carta de intenção

8,0

Capacidade técnica: possuir conhecimento sobre a função apoio, planejamento, avaliação, análise, monitoramento, diagnóstico situacional, trabalho em grupo, e possuir capacidade de problematizar os contextos evidenciados, ofertando novas práticas de trabalho.

8,0

Interesse em participar do apoio técnico regional e disponibilidade em cumprir as atribuições dispostas no edital

8,0

Experiência profissional e sua relação com o apoio institucional.

6,0

TOTAL DE PONTOS

40,0

 

 

ANEXO III 

 

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2021 

 

EVENTOS

DATAS*

Publicação do Edital de abertura do Processo seletivo para Contratação de apoiadores técnicos regionais.

13 de fevereiro de 2021.

Período de Inscrições

13 a 21 de fevereiro de 2021.

Análise de Documentos da Fase 1 - Eliminatória e Classificatória

22 a 24 de fevereiro de 2021.

Publicação do Resultado Preliminar

25 de fevereiro de 2021.

Prazo para interposição de recursos do Resultado Preliminar da Fase 1 - Eliminatória e Classificatória

 

26 a 28 de fevereiro de 2021.

Análise do recurso da Fase 1 - Eliminatória e Classificatória

1 de março de 2021.

Publicação do Resultado dos recursos Fase 1 - Eliminatória e Classificatória

2 de março de 2021.

Convocação para a Fase 2 - Entrevistas.

2 de março de 2021.

Período de Entrevistas

3 a 9 de março de 2021.

Publicação do Resultado Final e Convocação

11 de março de 2021.

Contratação e Lotação

12 e 15 de março de 2021.

* Datas prováveis, sujeitas a alterações. As datas acima, constantes no

cronograma, poderão sofrer alterações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito. 

(Todos os contatos acerca do referido Edital se darão pelo e-mail: seletivosesaprn2021@gmail.com).

 

ANEXO IV

 

4.1- NÚMERO DE VAGAS CLASSIFICATÓRIAS

REGIÕES DE SAÚDE

NÚMERO DE VAGAS CLASSIFICATÓRIAS (ENTREVISTA)

QUANTITATIVO DE VAGAS COM PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO

I REGIÃO

6

1

II REGIÃO

6

1

III REGIÃO

6

1

IV REGIÃO

6

1

V REGIÃO

6

1

VI REGIÃO

6

1

VII REGIÃO

6

1

VIII REGIÃO

6

1

 

 

4.2- MAPA DAS REGIÕES DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE

 

ANEXO V

COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO APOIADOR INSTITUCIONAL

a) Boa capacidade de comunicação e diálogo: flexibilidade, iniciativa, assertividade, controle emocional, tolerância à frustração, empatia, organização, responsabilidade e comprometimento. Que tenha condições de ser mediador dos interesses do grupo e estabelecimento de pactuações e contratos de trabalho.

b) Capacidade técnica: que possua conhecimento sobre o Sistema Único de Saúde, sobre a função apoio, planejamento, avaliação, análise, monitoramento, diagnóstico situacional, trabalho em grupo, e que possua capacidade de problematizar os contextos evidenciados, ofertando novas práticas de trabalho.

c) Articulador: que tenha capacidade de produzir conexões a partir dos discursos produzidos pelos profissionais, considerando as singularidades de cada território, das equipes e dos trabalhadores.

d) Facilitador: que tenha capacidade para facilitar processos que contribuam para colocar as questões individuais e coletivas em evidência e análise.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

ATRIBUIÇÕES DOS APOIADORES INSTITUCIONAIS

OBJETIVOS

ATRIBUIÇÕES

1.   Atuar como elo entre os municípios da região, a URSAP e a equipe de planejamento do nível central da SESAP.

- Potencializar espaços de escuta onde os objetivos institucionais possam ser articulados aos saberes e interesses dos municípios e da SESAP.

- Estabelecer vínculo com os municípios.

- Divulgar o papel do AI nos diversos espaços instituídos.

- Participar das reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIRs).

2.   Auxiliar na elaboração do diagnóstico situacional e da análise do território.

- Apoiar os municípios para conhecerem o território e seus indicadores.

- Estimular a qualificação de técnicos e gestores, durante as reuniões de planejamento.

- Elaborar em conjunto com os municípios e com as Unidades Regionais de Saúde Pública (URSAPs), a análise da situação de saúde das macrorregiões para subsidiar o Plano Regional.

- Orientar os gestores municipais para a estruturação e implantação das Redes de Atenção à Saúde.

3.   Auxiliar os gestores municipais, na construção dos instrumentos de gestão e nas demandas de planejamento, com vistas à superação das dificuldades encontradas no diagnóstico situacional e na análise do território.

- Apoiar às Secretarias Municipais de Saúde para a construção do Plano Municipal de Saúde, considerando a realidade local.

- Contribuir com as equipes de planejamento municipais na orientação para a elaboração dos instrumentos de planejamento e acompanhamento de indicadores e metas pactuados no Plano Municipal de Saúde.

- Potencializar o uso dos Sistemas de Informação pela gestão local.

4.   Construir, em parceria com a Gerência Regional da URSAP e da Coordenadoria de Planejamento da SESAP, o acompanhamento das atividades de planejamento em saúde desenvolvidas pelos municípios.

- Participar dos fóruns de apoio, avaliação e monitoramento do trabalho dos apoiadores.

- Participar de capacitações promovidas pela SESAP, incluindo o acolhimento e capacitação aos novos gestores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

CONTRATO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021

CONTRATO Nº _____ /2021

 

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 08.241.754/0001-45, sediada em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro o(a) Senhor(a): _______________________________________________, brasileiro(a), RG nº __________, CPF nº __________________, residente e domiciliado no(a) Logradouro: ___________________, N°: _________, Bairro: __________, CEP _______, Cidade/UF: _______________, denominado simplesmente CONTRATADO(A), resolvem celebrar o presente instrumento contratual, que será regido pela legislação pertinente e pelas demais cláusulas adiante expostas: 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO

1.1. O presente contrato tem por objetivo a contratação de profissional para exercer a função de APOIADOR INSTITUCIONAL, na prestação de serviço temporário, de acordo com o que determina a Lei Estadual nº 10.229, de 31 de julho de 2017, e alterações posteriores no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde Pública.

1.2. A remuneração da função indicada no item 1.1 será no valor de R$ 2.186,28 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme estabelecido no Anexo I do Edital deste Processo Seletivo nº 001/2021.

1.3. O contratado prestará os serviços discriminados para a função mencionada no item 1.1, de forma diretamente subordinada à Secretaria de Estado da Saúde Pública, que designará os locais que deverão ser atendidos, sendo responsável pela fiscalização da execução do presente contrato.

1.4. O contratado assumirá o desempenho de suas funções em até 2 dias úteis da assinatura do contrato. 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1. Este contrato terá a vigência de 1(um) ano, podendo ser rescindido por parte da Administração a qualquer tempo de acordo com a mudança de situação de saúde pública do usuário Sistema Único de Saúde-SUS do Estado do Rio Grande do Norte.

2.2. A critério da administração e, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, o contrato poderá ser prorrogado por 1 (um) ano.

 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTRATADO 

3.1. O CONTRATADO deverá exercer suas funções com perfeição, dedicação, eficiência, lealdade e apreço, acatando toda a regulamentação e normas do serviço resultantes de Portarias, Ordem de Serviço, Circulares ou determinação originárias da CONTRATANTE, bem como as alterações que porventura sejam feitas de qualquer natureza, inclusive, no que se referem à mudança de horário de trabalho ou folga, desde que compatíveis com as atribuições do CONTRATADO, em razão do que será considerado falta grave a recusa em executar qualquer serviço ou determinação, ainda que antes não executados; 

3.1.1. O CONTRATADO deverá frequentar treinamentos a fim de capacitar-se para melhor desenvolver as atividades de sua responsabilidade, oferecidos pela CONTRATANTE, a critério da mesma, podendo ocorrer em qualquer época, enquanto perdurar a vigência do contrato.

3.1.3 O CONTRATADO, sob as penas da Lei, declara que, no exercício da função pública, não está cumprindo e nem sofreu penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal.

3.1.2. O CONTRATADO se encontra sujeito aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos estaduais.

3.1.4. O CONTRATADO, sob as penas da Lei, declara não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal.

3.1.5.O CONTRATADO, sob as penas da Lei, declara que não foi demitido a bem do serviço público.

3.1.6. O CONTRATADO, sob as penas da Lei, declara estar registrado no conselho de classe e estar quite com as obrigações financeiras do exercício em vigor no momento da contratação, quando sua área de formação exigir tal requisito.

3.1.6. O CONTRATADO declara, para efeitos de saúde ocupacional, que não tem contraindicação para o exercício da função objeto da contratação.

3.1.7. O CONTRATADO declara, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 10.229/2017, não ser servidor nem empregado da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como não ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, condicionando-se, para esses casos, à apresentação de certidão de compatibilidade de horários.

3.1.8. O CONTRATADO fica ciente de que sua omissão quanto ao item 3.1.7   acarretará responsabilidade administrativa solidária da autoridade contratante e do contratado quanto à devolução dos valores pagos, como preconiza o Parágrafo Único, Art 4º, da Lei nº 10.229/2017.

3.1.9. O CONTRATADO não poderá assumir a função se já tiver sido contratado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso III, Art. 6º da Lei Estadual nº 10.229/2017, ficando sujeito, em caso de persistência, à rescisão ou invalidação do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que deram causa à infração, em consonância ao Parágrafo Único da mesma Lei.

3.1.10. O CONTRATADO não poderá receber ou exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

3.1.11. O CONTRATADO não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRATANTE 

4.1. A CONTRATANTE se obriga a remunerar o CONTRATADO de acordo com a remuneração prevista no Anexo I do Edital 001/2020-SESAP.

4.2. A CONTRATANTE não poderá utilizar os serviços do CONTRATADO fora da função ora acordada. 

5. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. A CONTRATANTE obriga-se a pagar, como retribuição pelos serviços prestados pelo(a) CONTRATADO(A) o valor mensal de R$ 2.186,28 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos). Sendo o vencimento pago de acordo com o calendário de pagamento dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte.

5.2. O pagamento será feito mediante depósito bancário em conta corrente, não podendo ser conjunta.

5.3. Do pagamento do(a) CONTRATADO(A) serão descontados, além do que for previsto na legislação vigente, os valores correspondentes a danos eventualmente causados à CONTRATANTE, bem como, os prejuízos que aquele(a) deva indenizar a esta, por ação ou omissão (dolosa ou culposa), após apuração em processo administrativo, onde será facultada ampla defesa. 

6. CLÁUSULA SEXTA: DAS DESPESAS 

6.1. As despesas do presente contrato correrão por conta de dotação orçamentária sob a classificação funcional programática: Subação: 101601 - Fonte: 167.

7.CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO

7.1. Cabe ao gestor da unidade de lotação o acompanhamento e avaliação dos serviços prestados pelo contratado. 

8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

8.1. O contrato firmado pode ser rescindido, sem direito a indenizações, de acordo com o que estabelece o Artigo 7° da Lei nº 10.229, de 31 de julho de 2017:

 

8.1.1. Pelo término do prazo contratual.

 

8.1.2. Por iniciativa do contratado.

 

8.1.3. Por iniciativa do contratante, nos casos de:

 

8.1.3.1. Prática de infração disciplinar punível com demissão, apurada em sindicância em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

8.1.3.2. Assunção de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

 

8.1.3.3. Conveniência e oportunidade administrativas;

 

8.1.3.4. Ausência injustificada ao serviço por mais de 5 (cinco) dias úteis consecutivos. 

8.2. Ao término do contrato e em caso de rescisão, o CONTRATADO, por conveniência da Administração, quando o prazo de duração do mesmo for superior a trinta dias, fará jus ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao tempo de serviço prestado.

 

9. CLÁUSULA NONA – DA ASSINATURA DO CONTRATO

9.1. As partes contratantes, após terem tido prévio conhecimento do texto deste instrumento e compreendido o seu sentido e alcance, têm justo e acordado o presente contrato de trabalho, descrito e caracterizado neste instrumento. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

10.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, no prazo de até 60(sessenta) dias da assinatura do contrato. 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro desta capital para dirimir qualquer dúvida que porventura surja da execução da presente avença.

NATAL, _____ DE __________________ DE 2021. 

______________________________________

      NOME: CONTRATANTE

_______________________________________ 

NOME: CONTRATADO (A)