RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DE Nº 02/2020 – DPU/DPERN

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio dos Defensores Públicos signatários(as), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 5º, LXXIV e 134, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 4º, incisos I, II, III, e X, da Lei Complementar 80 de 1994;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra, em seus artigos 6º, caput, e 196, o direito à saúde, necessidade básica de todos os cidadãos e essencial à sobrevivência digna do indivíduo, cabendo ao Estado (Social) zelar por sua garantia, com vistas a proteger de forma efetiva a fruição dos direitos fundamentais sociais;

CONSIDERANDO que o Município de Mossoró foi reconhecido em ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, em razão da COVID-19, pela UNIÃO[1], através da Portaria nº 1.029, de 9 de abril de 2020[2], da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), pertencente ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);

CONSIDERANDO a elevada demanda para acesso à saúde pública no Município de Mossoró, especialmente para ingresso em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), precedentemente à pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que os leitos que se encontravam à disposição no serviço de saúde pública do Município de Mossoró não atendiam a demanda pretendida, o que ocasionava na frequente formação de fila de espera para acesso a leitos de UTI, fato confirmado através das demandas que tiveram curso nos ramos da Defensoria Pública em Mossoró;

CONSIDERANDO que a inexistência prévia, no Município de Mossoró, de Unidade de Cuidados Intensivos (UCI), definido pela Resolução nº 2.271/2020, contribuía com o aumento da demanda para UTI, posto que as diligências que deveriam ser desempenhadas em Unidades de Cuidados Intensivos estavam sendo destinadas à Unidade de Terapia Intensiva;

CONSIDERANDO a implementação, em caráter temporário, de novos leitos de UTI e de enfermaria e a criação de leitos de UCI no Município de Mossoró, destinados ao combate da COVID-19;

CONSIDERANDO que os novos leitos de UTI, de enfermaria e a criação de leitos de UCI, no Município de Mossoró, destinados ao combate da COVID-19, foram implementados em caráter temporário, a exemplo do disposto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 1.473, de 3 de junho de 2020 do Ministério da Saúde[3];

CONSIDERANDO que a instalação dos novos leitos ocasionou a redução significativa da formação de fila de espera para acesso a leitos de UTI, mesmo com a elevada demanda em razão da pandemia;

CONSIDERANDO que as unidades de saúde pública do Município de Mossoró atendem pacientes de Mossoró e da região que fica em seu entorno, assim como que, ao fim da pandemia, demandas ordinárias do setor de saúde e acesso a leitos tendem a crescer;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público gerir os programas e recursos públicos da melhor forma, em atenção ao princípio da eficiência, bem como garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, em cumprimento às disposições da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

RECOMENDAR ao Ministério da Saúde, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró, que sejam mantidos em funcionamento e em caráter de permanência, ou seja, mesmo após a redução ou desaparecimento dos efeitos da pandemia COVID-19, os 58 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 05 Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) e 84 de enfermaria, implementados inicialmente para atendimento a pacientes com diagnóstico/suspeita de contaminação por COVID-19 no Município de Mossoró, bem como os demais leitos que vierem a ser instalados com esse fim.

RECOMENDAR ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró que não haja nenhuma redução quanto ao funcionamento dos leitos acima especificados até que seja respondida a presente recomendação, assim como que, mesmo após a resposta, qualquer redução seja informada às Defensorias Públicas da União e do Estado, com prazo mínimo de trinta dias do prazo previsto para a desativação ou suspensão dos serviços de cada leito.

RECOMENDAR ao Ministério da Saúde, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró que seja criada mesa de situação para debater a manutenção dos leitos acima mencionados, com participação das Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio Grande do Norte, do Ministério da Saúde, dos respectivos entes, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, assim como de outros órgãos e representantes da sociedade civil interessados, tendo em conta o interesse público que envolve a questão.

A presente Recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências recomendadas, assim como não esgota a atuação da Defensoria Pública sobre a matéria. Seu não acolhimento poderá implicar a adoção de todas as providências cabíveis, extrajudiciais e judiciais.

Fixa-se o prazo de 15 dias corridos, a contar do recebimento, para manifestação acerca do acatamento das medidas recomendadas, interpretando-se o silêncio como recusa.

Envie-se a presente recomendação ao Ministério da Saúde, à Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e à Prefeita do Município de Mossoró.

Envie-se cópia, para ciência, às diretorias dos estabelecimentos de saúde onde os leitos foram criados.

Mossoró/RN, 29 de julho de 2020.

[1] Disponível em https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2020/04/governo-reconhece-estado-de-calamidade-publica-e-de-situacao-de-emergencia-em-seis-estados Acesso em 24 de jul. de 2020.

[3] Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação que trata o caput ocorrerá, excepcionalmente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Disponível em http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.473-de-3-de-junho-de-2020-260081688 Acesso em 24 de jul. de 2020.