RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o art. 64, incisos XIII e XIX, da Constituição Estadual, combinado com o art. 10, inc. I e II, art. 18, art. 20, da Lei Estadual nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.892, de 19 de abril de 1976, o art. 59, da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1876, e tendo em vista o que consta do Processo SEI N° 01510093.000400/2020-05 – PMRN e,

Considerando o teor da Decisão nº 2056/2014-TCE, prolatada na sessão ordinária nº 91ª, de 04 de dezembro de 2014 – PLENO, a qual versa, em síntese, sobre equilíbrio fiscal da despesa pública, medidas direcionadas à diminuição da despesa, reposição de pessoal decorrente de aposentadoria e falecimento de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, e possibilidade de promoção gradual e sucessiva em razão das vagas abertas nos postos mais elevados que acarretará a respectiva vacância nos postos iniciais (§ 2º, do art. 19, da Lei nº 4533/1975);

Considerando o Parecer Normativo nº 11/2015-CGE, datado de 16 de setembro de 2015 que entendeu possível também, a efetivação das promoções, sempre que necessárias à satisfação de uma obrigação legal como prevê a ressalva do inciso I do Art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, entendimento este estendido às promoções dos oficiais conforme o Despacho nos autos do Processo nº 91932/2016-8, datado de 18 de julho de 2016, exarado pela Consultoria-Geral do Estado – CGE, visto que se trata de servidores públicos da mesma Corporação;

Considerando o teor do Parecer 371/2020 da Assessoria Jurídica da PMRN – AJUR/PM, proferido nos autos do Processo SEI N° 01510093.000400/2020-05, por meio do qual opina pela possibilidade legal de que seja efetivado o Ato Administrativo de promoção, tanto por amparo na legislação pertinente, como por obediência ao entendimento jurídico já pacificado pela Consultoria-Geral do Estado.

R E S O L V E promover ao Posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, pelo critério de Merecimento, a contar de 21 de abril de 2020, o Tenente Coronel abaixo relacionado, devendo os reflexos financeiros, advindos do ato promocional, serem implantados tão logo superada a situação de calamidade financeira vivenciada atualmente pelo Estado.

ORD	NOME	MATRÍCULA
01	MANOEL KENNEDY NUNES DO NASCIMENTO	054.843-0

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva