Brasão Oficial do RN

      RIO GRANDE DO NORTE

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, e, ainda,

 

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0802691-31.2014.8.20.0001– 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, conforme processo administrativo nº 00110013.003511/2020-94-SEI;

 

Considerando que por meio do citado processo determinou-se "condenar o Estado do Rio Grande do Norte a realizar as promoções retroativas do demandante a 2ª Classe em abril de 2005; 3ª Classe em abril de 2006, 4ª Classe em abril de 2007 e Classe Especial em abril de 2008, com base nas disposições da LC nº 270/2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do RN) e, em consequência disso, reenquadrá-lo na Classe Especial de Agente da Polícia Civil a partir de abril de 2010 pelo advento da LC nº 417/2010, medida que deve ser cumprida até o mês seguinte ao trânsito em julgado desta sentença​”,

 

R E S O L V E promover RENAN CLERISTON FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 168.101-0, Agente de Polícia Civil, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), para a 2ª Classe, com efeitos retroativos a abril/2005, para a 3ª Classe, com efeitos retroativos a abril/2006, para a 4ª Classe, com efeitos retroativos a abril de 2007, e para a Classe Especial, com efeitos retroativos a abril de 2008, com base nas disposições da LCE nº. 270/2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do RN), e, em consequência disso, reenquadrá-lo na Classe Especial, a partir de abril de 2010, pelo advento da LCE nº 417/2010, e nos termos da supracitada decisão judicial.

 

                       Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

 

                                               FÁTIMA BEZERRA 

    Francisco Canindé de Araújo Silva