Brasão Oficial do RN

      RIO GRANDE DO NORTE

 

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei Complementar nº. 270, de 13 de fevereiro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº. 417, de 31 de março de 2010, tendo em vista o que consta do protocolo nº. 11910025.003243/2019-66-SEI, e,

 

Considerando que o Agente de Polícia Civil Leão João Dehon de Andrade e Silva, matrícula nº 197.899-3, foi enquadrado na 2ª classe, por meio de Ato Governamental de 04/12/2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição nº. 14.553, de 05/12/2019, em cumprimento a decisão judicial, proferida nos autos dos Processos nº 0805565-31.2014.8.20.6001– 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal;

 

Considerando que, quando do mencionado enquadramento, os trabalhos da Comissão de Promoção já tinham sido concluídos, concorrendo o citado servidor ainda na lista dos Agentes de Polícia Civil, de 4ª para a 3ª classe, conforme protocolo administrativo nº 40.033/2015-7/PCRN, por meio do Ato Governamental de 08 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.453, de 09 de junho de 2015, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2015,

 

R E S O L V E promover LEÃO JOÃO DEHON DE ANDRADE E SILVA, matrícula nº 197.899-3, Agente de Polícia Civil, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), da 2ª Classe para a 1ª Classe, surtindo os seus efeitos a partir de abril de 2015.

 

 

                       Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

 

 

                                               FÁTIMA BEZERRA 

    Francisco Canindé de Araújo Silva