RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, e, ainda,

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0817438-79.2018.8.20.5001– 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, conforme processo administrativo nº 11910010.000392/2020-76-SEI;

Considerando que por meio do citado processo determinou-se "(...) condenar o ente público a promover o apelante à Classe Especial do cargo de Delegado de Polícia Civil, com efeitos a partir de outubro de 2010, com base na Lei Complementar nº 417/2010 (...)",

R E S O L V E promover DIMAS GENUÍNO DOS SANTOS, matrícula nº 170.967-4, Delegado de Polícia Civil, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), para a Classe Especial, a partir de outubro de 2010, com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 417/2010, e nos termos da supracitada decisão judicial.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva