RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 29.442, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

Prorroga a vigência do horário excepcional de expediente no Poder Executivo, previsto no Decreto Estadual nº 28.692, de 2 de janeiro de 2019.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, no âmbito do Poder Executivo, o horário de expediente das 8h00 às 14h00 para os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, indireta e fundacional, em caráter excepcional e temporário, em turno único e ininterrupto, previsto no Decreto Estadual nº 28.692, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de janeiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora