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      RIO GRANDE DO NORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

 

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0844236-43.2019.8.20.5001 – 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, conforme Processo Administrativo nº 00110013.012953/2019-98-SEI, e

 

Considerando que por meio do citado processo determinou-se "(...) reconhecer o direito da parte autora a ser promovida para o cargo de Agente da Polícia Civil 3ª Classe, retroagindo os efeitos a abril de 2009, durante a vigência da Lei Complementar nº 270/2004, bem como o direito de enquadramento para Agente de Polícia Civil, Classe Especial, desde o mês de abril de 2010 (...)",

 

 

 

R E S O L V E promover JAIRTON VICENTE DA COSTA, matrícula nº 170.231-9, Agente de Polícia Civil, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), para a 3ª Classe, retroagindo os efeitos a abril de 2009, com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do RN) e, em consequência disso, enquadrá-lo na Classe Especial, a partir de abril de 2010, nos termos da supracitada decisão judicial.

 

                       Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

 

 

                                               FÁTIMA BEZERRA 

    Francisco Canindé de Araújo Silva