RIO GRANDE DO NORTE

 

DECRETO Nº 29.062, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

 

 

Institui a Comissão Especial para Elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP) e dá outras providências.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, Comissão Especial para discussão e elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP).

 

Parágrafo único. A Comissão Especial deverá observar as diretrizes estabelecidas nas Leis Federais nºs 13.675, de 11 de junho de 2018 e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança e de Defesa Social (PNSPDS) e dispôs sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), respectivamente.

 

Art. 2º A Comissão Especial será composta por 1 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos:

 

I – Vice-Governadoria;

 

II – Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED);

 

III – Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP);

 

IV – Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH);

 

V – Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC);

 

VI – Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN);

 

VII – Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN);

 

VIII – Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN);

 

IX – Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN);

 

X – Defensoria Pública Estadual (DPE);

 

XI – Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e

 

XII – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC).

 

§ 1º A Comissão Especial deverá convidar representantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) e do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e de outros órgãos e entidades públicas, privadas e de organizações da sociedade civil para participarem das reuniões.

 

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos órgãos de que trata o caput no prazo de 7 (sete) dias da publicação deste Decreto.

 

 

§ 3º A participação na Comissão Especial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada em nenhuma hipótese.

 

§ 4º A Comissão Especial será presidida pelo Vice-Governador do Estado, a quem compete:

 

I – convocar as reuniões;

 

II – designar um dos membros para exercer a atividade de Secretário Executivo; e

 

III – conduzir os trabalhos e submeter o relatório final à Governadora do Estado.

 

§ 5º O quórum de deliberação da Comissão Especial será de maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

 

I – promover a articulação, entre entidades públicas e privadas, voltada à elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP);

 

II – constituir subcomissões sobre temas específicos, caso seja conveniente para a otimização dos trabalhos;

 

III – divulgar análises, estudos e diagnósticos relativos ao Plano;

 

IV – elaborar relatório final, que deverá ser apresentado à Governadora do Estado; e

 

V – realizar outras tarefas condizentes com seu objetivo.

 

Art. 4º A Comissão Especial terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação deste, para a conclusão dos seus objetivos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 28.813, de 26 de abril de 2019.

 

                        Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131° da República.

 

                                                       FÁTIMA BEZERRA

              Francisco Canindé de Araújo Silva