RIO GRANDE DO NORTE

 

 

DECRETO Nº 28.699, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.

 

Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

 

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e

 

Considerando o disposto nas Portarias nº 385, de 7 de dezembro de 2018, nº 403, de 27 de dezembro de 2018, e nº 404, de 28 de dezembro de 2018, da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica estabelecida, na forma do Anexo Único deste Decreto, a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

 

Parágrafo único.  O óleo diesel de que trata o caput será beneficiado com a isenção do ICMS quando adquirido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

 

 Art. 2º  Para o fornecimento de óleo diesel nas condições estabelecidas no art. 1º deste Decreto, fica habilitada a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08.

 

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

 

 

FÁTIMA BEZERRA

       Governadora


ANEXO ÚNICO

NAVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELLI EPP

BENEFICIÁRIO

CPF/CNPJ

Nome do Barco

Nº do Título da Capitania dos Portos

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.

Previsão Consumo Diesel no Período de janeiro a dezembro (litros)

Previsão de Valor (R$)

NAVEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELLI EPP

10.658.513/0001-48

ROMULO

4010555645

RN00041994

142.000,13

75.663,64

SUB TOTAIS

142.000,13

75.663,64

BLUE OCEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PESCADOS

BENEFICIÁRIO

CPF/CNPJ

Nome do Barco

Nº do Título da Capitania dos Portos

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.

Previsão Consumo Diesel no Período de janeiro a dezembro (litros)

Previsão de Valor (R$)

BLUE OCEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PESCADOS

10.879.115/0001-51

CAMBURI  I

401-064965-8

SP00103447

166.406,40

88.668,32

SUB TOTAIS

166.406,40

88.668,32

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PESCADOS DO LITERAL LESTE - COOPELL/RN

BENEFICIÁRIO

CPF/CNPJ

Nome do Barco

Nº do Título da Capitania dos Portos

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.

Previsão Consumo Diesel no Período de janeiro a dezembro (litros)

Previsão de Valor (R$)

ANA MARIA DE OLIVEIRA

877.910.644-72

THAVISSON II

1820025021

RN00222848

52.362,55

27.900,97

ANA MARIA DE OLIVEIRA

877.910.644-72

THAVISSON III

1410109259

RN00111964

45.262,54

24.117,78

ANA MARIA DE OLIVEIRA

877.910.644-72

THAVISSON

1820025055

RN00222836

53.250,05

28.373,86

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

968.340.804-49

FELIPE

2010058534

CE00028698

22.464,86

11.970,22

ANTONIO PAULINO DE SOUZA

049.925.124-53

JOSE HAROLDO

1620016583

RN00019497

13.478,92

7.182,13

ANTONIO PAULINO DE SOUZA

049.925.124-53

ITU

1810041724

RN00018797

22.464,86

11.970,22

ANTONIO REBOUCAS DE OLIVEIRA

405.514.234-04

PONTAL II

1810040523

RN00023098

13.478,92

7.182,13

EDGARDO PAULINO DE SOUZA

785.024.204-10

MARTINS SOARES

1620010097

CE00021256

17.680,68

9.421,01

EDGARDO PAULINO DE SOUZA

785.024.204-10

CARAPITANGA I

1830056867

RN00270385

17.680,68

9.421,01

EDGARDO PAULINO DE SOUZA

785.024.204-10

LUIS DOS REIS II

1610065191

CE00006918

43.219,44

23.029,13

EDILENE FRANCISCA REBOUÇAS

037.251.434-04

SANTO ANTONIO SEGUNDO

1810054206

RN00024438

29.953,15

15.960,30

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA

055.982.654-00

EMANUEL

1820023371

RN00016897

33.697,30

17.955,34

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA

055.982.654-00

MANOEL CUNHA

1830055470

RN00020758

35.361,36

18.842,02

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA

055.982.654-00

SOUZA NETO

1820051757

RN00258655

35.361,36

18.842,02

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA

055.982.654-00

ANTONIO MARCOS

1820020665

RN00014269

33.697,30

17.955,34

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

056.386.074-04

MARCIO JUNIOR FZM

1610054563

CE00020936

26.957,84

14.364,27

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

056.386.074-04

PANAMAR

1630038610

CE00022576

26.957,84

14.364,27

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

056.386.074-04

RIO NITEROI

1820011003

CE00023740

26.957,84

14.364,27

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

056.386.074-04

SANTA BARBARA

1610056507

CE00024250

26.957,84

14.364,27

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

056.386.074-04

TIRIRICA X

1820051625

CE00234715

35.361,36

18.842,02

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

056.386.074-04

NEYMAR

1820051609

CE00205360

47.148,48

25.122,69

JOSE ANECIR DA SILVA

315.351.514-04

IOMAR I

1820051684

RN00239367

35.361,36

18.842,02

JOSE FRANCISCO DA SILVA

423.699.084-91

BISMARK I

1820051692

RN00252011

35.361,36

18.842,02

JOSE FRANCISCO DE MELLO PEREIRA

263.661.777-91

SÃO FRANCISCO DE ASSIS

1620017768

CE00041754

40.076,21

21.354,29

JOSE GILBERTO DA SILVA

315.351.434-87

NILTON SANTOS

1620015013

RN00022038

19.095,13

10.174,69

JOSE GILBERTO DA SILVA

315.351.434-87

SILVIA MAR

1620016605

RN00025070

22.464,86

11.970,22

JOSE HAROLDO DE SOUZA

012.823.344-33

CIROMAR

1820023516

RN00015685

20.218,38

10.773,20

JOSE MARIA DE SOUZA

673.664.654-53

TANGARA II

1820023389

RN00025274

33.697,30

17.955,34

JOSE NILTON MARQUES DA SILVA

012.060.204-07

OTAVIO PESCA II

1820051714

RN00252405

35.361,36

18.842,02

JOSENILDO MARQUES DA SILVA

024.600.704-46

OTAVIO PESCA

1820051731

RN00252397

55.006,56

29.309,81

JUDAS TADEU COELHO DA SILVA

139.038.884-00

TANGARÁ I

1820051552

RN00205338

39.937,54

21.280,40

LINDOMAR MAIA DA COSTA

850.406.224-49

DEUS ME PROTEJA I

1830022423

CE00016335

41.185,58

21.945,41

LINDOMAR MAIA DA COSTA

850.406.224-49

NAVEGANTES V

1610066006

CE00248288

27.457,06

14.630,27

LINDOMAR MAIA DA COSTA

850.406.224-49

NAVEGANTES VI

1610068149

CE00248258

37.718,78

20.098,15

LINDOMAR MAIA DA COSTA

850.406.224-49

NAVEGANTES VII

1610068661

CE00231189

40.076,21

21.354,29

NATHALIA DANTAS MAIA

113.880.414-21

MAGNATA X

1820051820

RN00281160

47.148,48

25.122,69

PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO

729.666.107-00

WITAMAR III

3840159563

RJ00066448

35.361,36

18.842,02

PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO

729.666.107-00

WITAMAR II

3410232702

RJ00105699

47.148,48

25.122,69

PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO

729.666.107-00

VITORIA X

1630039187

CE00007068

43.219,44

23.029,13

PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO

729.666.107-00

SÂMYLA

3410230483

RJ00144641

45.183,96

24.075,91

PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO

729.666.107-00

MARLIN AZUL

1810057906

RJ00197038

70.722,72

37.684,04

RAIMUNDA ANGELA DE OLIVEIRA FERNANDES

750.675.014-72

JONATHAN

1810054168

RN00129589

33.697,30

17.955,34

RAIMUNDO JOSE DE CASTRO

443.955.154-87

BUMERANGUE - I

1830055178

RN00015291

33.697,30

17.955,34

RAIMUNDO NONATO MAIA

673.656.394-15

SORRISO PESCA

1820051617

RN00205358

53.250,05

28.373,86

RAIMUNDO NONATO MAIA

673.656.394-15

XUXA I

1820023796

RN00007436

33.697,30

17.955,34

RAIMUNDO NONATO MAIA

673.656.394-15

SORRISO

1820024911

RN00007450

39.937,54

21.280,40

RONALDO BARANDA JUNIOR

096.167.107-61

AMIGO DE DEUS

1610065590

CE00041908

51.863,33

27.634,96

UDISON RANGEL ARCHANJO

034.774.437-05

EVILAZIO II

3410240608

ES00111414

86.438,88

46.058,27

SUB TOTAIS

1.764.139,00

940.007,39

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - (SINDIPESCA)

BENEFICIÁRIO

CPF/CNPJ

Nome do Barco

Nº do Título da Capitania dos Portos

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.

Previsão Consumo Diesel no Período de janeiro a dezembro (litros)

Previsão de Valor (R$)

MAR ABERTO E COMERCIO DE PESCADO LTDA

10.763.808/0001-95

OULED SI MOHAND

181005783

RN00002126

199.687,68

106.401,99

MAR ABERTO E COMERCIO DE PESCADO LTDA

10.763.808/0001-95

ARGONAUTA

4010545631

RN00104305

166.406,40

88.668,32

ABI PESCA CAPTURA DE PESCADOS LTDA

82.656.844/0001-50

ABI PESCA II

4430079919

SC00009138

119.812,61

63.841,19

GUSTAVO DE A M BURLE PESCADOS -ME

18.945.604/0001-76

IBIZA

211010448

RN00268349

166.406,40

88.668,32

ABI PESCA CAPTURA DE PESCADOS LTDA

82.656.844/0001-50

ABI PESCA II

SC00009136

4430079919

119.812,61

63.841,19

TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP

04.372.832/0001-90

ALFA

RN00001918

1210104229

159.750,14

85.121,59

MAR ABERTO E COMÉCIO DE PESCADO LTDA

10.736.808/0001-95

ARGONAUTA

RN00104305

4010545631

144.218,88

76.845,88

GUSTAVO DE A M BURLE PESCADOS - ME

18.945.604/0001 - 76

IBIZA

RN00238349

211010448

166.406,40

88.668,32

PRODUMAR EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR EIRELI

08.432.692/0001-59

JR LUCAS III

ES00149597

3410387234

168.625,15

89.850,57

PRODUMAR EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR EIRELI

08.432.692/0001-59

KIYOMÃ

RN00007638

4010717025

144.218,88

76.845,88

TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP

04.372.832/0001-90

LEAL SANTOS 7

RN00081448

220030413

168.625,15

89.850,57

PRODUMAR EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR EIRELI

08.432.692/0001-59

LIDERANÇA

RN00070631

1810052700

39.937,54

21.280,40

TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP

04.372.832/0001-90

MARLIN II

RN00006976

1630018473

146.437,63

78.028,13

TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP

04.372.832/0001-90

MUCURIPE III

PB00118280

210226641

144.218,88

76.845,88

OCEANO PESCA IMP. E EXP. LTDA - EPP

14.419.108/0001-28

NATAL PESCA IX

PA00042178

1610039581

88.386,20

47.095,88

TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP

04.372.832/0001-90

NETUNO S

SC00008756

210226731

188.593,92

100.490,77

PESQUEIRA NACIONAL LTDA

04.701.950/0001-02

NUEVO RODRIGO DURAN

RN00007478

2010076320

355.000,32

189.159,09

OCEANO PESCA IMP. E EXP. LTDA - EPP

14.419.108/0001-28

OCEANO PESCA I

RN00278909

211018520

166.406,40

88.668,32

MAR ABERTO E COMÉCIO DE PESCADO LTDA

10.736.808/0001-95

OULED SI MOHAND

RN00002126

1810057833

146.437,63

78.028,13

OCEANO PESCA IMP. E EXP. LTDA - EPP

14.419.108/0001-28

RIO JAPURÁ

PA00105889

210163151

144.218,88

76.845,88

MARCELO DE MELO MARTINI

053.897.484-25

SANTA PAULINA M

RS00005308

4430083304

119.812,61

63.841,19

PRODUMAR EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR EIRELI

08.432.692/0001-59

SANTA VITÓRIA M

RS00005598

4430112967

118.481,36

63.131,85

PRODUMAR EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR EIRELI

08.432.692/0001-59

STEPHANE SEIF I

SC00008876

4430117080

133.125,12

70.934,66

TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP

04.372.832/0001-90

TRANSMAR I

RN00006798

1610055462

115.375,10

61.476,70

TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP

04.372.832/0001-90

TRANSMAR II

RN00002176

2210072263

115.375,10

61.476,70

OCEANO PESCA IMP. E EXP. LTDA - EPP

14.419.108/0001-28

TUNASA I

RN00006214

210214996

144.218,88

76.845,88

RB ALIMENTOS DO MAR EIRELI

17.247.892/0001-22

RB-I

RN00132698

1810047188

44.375,04

23.644,89

RB ALIMENTOS DO MAR EIRELI

17.247.892/0001-22

ALICE I

RN00300935

1820051773

51.770,88

27.585,70

SUB TOTAIS

3.986.141,79

2.123.983,87

T O T A I S

6.058.687,32

3.228.323,22